materia nº 25/2005

~ x Cacull 
GOVERNO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n° 25, de 21 de novembro de 2005. 
"Cria Diárias para o Presidente, 
Vice-Presidente, 1° e 2° 
Secretários, Vereadores e demais 
servidores da Câmara Municipal 
de Caculé dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO ' DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Caculé aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° - Fica criado o Regime de Diárias para Mesa Diretora, 
Vereadores e Servidores da Câmara, quando do deslocamento 
dos mesmos a serviço do poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° - O valor das diárias será com base na moeda vigente do 
país (REAL), ficando assim distribuída: 
I - PRESIDENTE: 
A] Região administrativa - R$ 100,00 ( Cem Reais) 
B] Capital R$ 200,00 ( Duzentos Reais) 
Rua Rui Barbosa, 26 - Caculé- Jtahia - releyaxx:(Oxr) 773455-J4J2 e-inail:prefeilu ra@cacule.nef 
t. 
z. Caculé 
~~;s~. ..~• GOVERNO MUNICIPAL 
II - PARA OS VEREADORES; 
A) Região administrativa - R$ 75,00 (Setenta e Cinco Reais) 
B) Capital _ R$ 150,00 (Trezentos reais) 
III-DEMAIS SERVIDORES; 
A) Região administrativa - R$ 50,00 ( Cinqüenta Reais) 
B) Capital - R$ 100,00 ( Cem Reais) 
Art 3° - As diárias serão solicitadas pá Presidente da 
Câmara, mediante requisição do interessado, em formulário 
próprio que deverá conter: 
I- Nome completo do Vereador ou servidor; 
II- Valor unitário e total das diárias; 
III- Data e destino da viagem, com previsão de data de 
retorno; 
IV- Descrição do objeto da viagem. 
Art 4° - Essa Lei passa a vigorar na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, 21 DE 
NOVEMBRO DE 2005. 
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J sé Luciano Santos Ribeiro 
Prefeito Municipal. 
Rua Rui Barbosa, 26 - Caculé - Rabia - T iefctr: (O_r_-c) 77 345.5-1412 c -nsai!:prefeitutaLsr.~acule. net