materia nº 27/2005

PtZO.I l: lO 1)1 I l:l N°27/2006 
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver 
ações e aporte de Contrapartida municipal para 
implementar o Programa Carta de Crédito —
Recursos FGTS na modalidade produção de 
unidades habitacionais. Operações Coletivas, 
regulamentado pela Resolução do Conselho 
Curador do FGTS, número 291 /98 com as 
alterações da Resolução n° 460/2004, de 14 
DEZ 04, publicado no D.O.U. em 20 DEZ 04 e 
instruções normativas do Ministério das 
Cidades e dá outras providências. 
O PR[H:I I O Mt ►NICiPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BALIA, no uso das atribuições 
que Ihe s'io conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a 
seetiinte I ei: 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a 
aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos 
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta (ie Crédito —
Recursos I" GTS — Operações coletivas, regulamentado pela Resolução n° 291/98 com as 
alterações proimovidas pela Resolução 460/04, do Conselho Curador do FGTS e Instruções 
Normativas do Ministério das Cidades. 
Art. 2" - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
l ermo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos termos da 
minuta anexa, que da presente Lei faz parte integrante. 
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de 
Cooperação de chie trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações 
direcionadas para consecução das finalidades do programa. 
Art. 3" - O Poder Públ ico Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao 
patrimônio píihl ico municipal para neles construir moradias para a população a ser 
beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão 
dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no Art. 
1° desta I .ei. on após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa, 
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Kiici 1r'ui l(w'ho.sr,, 2Ii -( •tllc - Baliia - I c'lc'/[l.v: (Il.vx77) 3-155-11/2 - I:--»tcril:;irc'Jc'ilura(u ( th U, 
;civic Caculé 
Parágrafo I" - as áreas a serem utilizadas no programa deverão fazer frente para a via 
pública existente. contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas 
municipais. 
Parágrafo 2° - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante 
planejamento glohal, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de 
Habitação. Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de 
autarquias c/ou Companhias Municipais de Habitação. 
Parágrafo 3" - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, 
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem 
por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que 
possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias 
mais carentes do Município. 
Parágrafo 4" - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público 
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção de unidades 
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de 
encargos mensais. dc forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução 
C'CFGTS 460104. permitindo a viabilização para produção de novas unidades habitacionais. 
Parágrafo 5° - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira 
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial •e 
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o 
período de encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos 
beneficiários. 
Parágrafo 6" - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser 
proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de financiamento ativo 
no SFIt em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiários com desconto 
pelo FGTS a partir de I ° de maio de 2005. 
Art. 4° - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida 
consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto a que tem 
direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo Município, na obra, de 
valor equivalente á caução de sua responsabilidade. 
Art. 5" - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia de pagamento das 
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa 
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles b neficiários, em pagamento de 
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município. 
Rrra Rui Kurhu,ca, 20 - ('rnwlé - Balira - TeleJax: (ll.t r77) 3455-1412 - E-muiL•pre(eitun(a cuculc. t 
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Parágrafo I" - O valor relativo á garantia dos financiamentos ficará depositado em conta 
gráfica caução cot nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou 
na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será 
utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários. 
Parágrafo 2" - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente 
do valor relativo á garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas 
pelos mutuários os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela 
administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município. 
Art. 6° - As despesas com a execução da presente Lei, de responsabilidade do Município, 
correrão por conta da Dotação Orçamentária: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SANEAMENTO — 1.134 Construção de Casas Populares — 4.4.9.0.51.00 Obras 
e Instalações. 
Art. 7° - Esta I ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 02 de janeiro de 2006. 
I _ — E. 
J é Luciano Santos Ribeiro 
Prefeito Municipal 
Rua Rui Rurbosu, 26 - ('aculi -13u/riu - 1i'!c/a.v: (0.á_v77) adi?-1412 - E-muil:prc/èilura(u cacale.ucl