| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2005 |
| Date | 2005-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder para Associações, em regime de comodato, os prédios escolares desativados em virtude da nucleação das escolas das comunidades rurais. |
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~ a Caculé GOVERNO MUNICIPAL PRO.IF,TO I)F, LF;1 N" 27/2006, dc 2-3 dc niar•ço dc 2006. Autoriza o Poder Executivo a ceder para Associações, em regime de comodato, os prédios escolares desativados em virtude da nucleação das escolas das comunidades rurais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L.ei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder para Associações, em regime de comodato, os prédios escolares desativados em virtude da nucleação das escolas das comunidades rurais, por prazo indeterminado ou pelo prazo que contratar, atendendo ao interesse píibl ico. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o contrato de cessão dos respectivos imóveis, obedecendo as orientações legais e, principalmente, o interesse público municipal. Art. 3° - Esta l.ci entra em vigor na data dc sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrérro. Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 24 de março de 2006. ~— 'sé Luciano Santos Ribeiro Prefeito Municipal Rua Rui Barbosa, 26 - Cac u/é - Ba/,ia - Te/eJax: (O-~c_x) 77 3455-1412 t -,,,ai1:p, cfeitura@eaCule.ne1 Escolas Desativadas: Peripiri do Amargoso Amargoso "Furado" Núcleo - CAPIVARA Lagoa da Pedra Cipó Araçá Cristães Bamburral Quati Saco Dantas Lagoa Feia Lagoa do Canto Tingui Lagoa da Baraúna Núcleo - VARZEA GRANDE Núcleo - TAMBURIL Núcleo - SÃO DOMINGOS