materia nº 29/2005

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GOVERNO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N°30/06, de 24 de abril de 2006. 
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 
200, DE 30 DE MAIO DE 2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 02 da Lei n° 200/2005, passa a ter a seguinte redação: E fixado em R$ 
396,00 o valor do vencimento básico da Carreira que somente será corrigido, por ato do 
poder executivo municipal. 
a. 
Art. 2° - Fica alterada a Tabela de Vencimento: Nível / Categoria, do Anexo III, que passa a 
ter a seguinte composição: 
CATEGORIA A B C D E F G 
NÍVEL 1 396,00 415,80 435,60 455,40 475,20 495,00 514,80 
NíVe L 11 455,40 478,20 500,90 523,70 546,50 569,25 592,00 
NÍVEL III 475,20 499,00 522,70 546,50 570,25 594,00 617,70 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 0l de 
abril de 2006, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 24 de abril de 2006. 
C— -~- 
é Luciano Santos Ribeiro 
Prefeito Municipal 
a. 
Rua Rui Barbosa, 26 - Caculé - fobia - Telefax:(Oxx) 7734.55-1412 e-,nail:prefeitura@cacule.net