materia nº 46/2007

• Caculé 
GOVERNO MUNICIPAL 
PROJETO LEI N° 46 /2007 
Abre crédito especial de R$ 1.011.000,00 
para os fins que se especifica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais. Faz saber, que a Câmara Municipal Decreta e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica autorizado a abertura de crédito especial, no valor de 
1.011.000,00 (hum milhão e onze mil reais) para gastos com pagamento de 
honorários médicos, odontológicos e outros Profissionais que atuam na área de 
Saúde do Município, através de uma Organização Civil Pública — OSCIP, com ã 
seguinte classificação funcional-programática: 
3— SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
2065 — Piso de Atenção Básica - PAB 
339043- SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 442.000,00 
3- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
2066 — Incentivo as Ações Básicas da Vigilância Sanitária 
339043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 22.000,00 
3- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
2068 — Incentivo ao Programa de Saúde da Família - PSF 
339043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 442.000,00 
3- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
2080 — Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD 
339043- SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 105.000,00 
Artigo 2° - Para fazer face à cobertura dos recursos necessários ao cumprimento 
da presente Lei, utilizar-se-á dos recursos disponíveis, conforme artigo 43 da Lei 
n° 4.320/64. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 1° DE JUNHO DE 2007. 
'sé Luciano Santos Ribeiro 
Prefeito 
Rua Rui Barbosa, 26- Centro - Caculé (BA j CEP: Aá300-000- Telefax: (77) 3455-1412- e-mail: prefeitura(àcacul~net- site: www.governorecacukcombr