| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso a título de Subvenção Social e dá outras providências. |
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icFok Caculé GOVERNO MUNICIPAL PROJETO DE LEI N°. 48/2007 Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso a título de Subvenção Social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção social para a AMIGO SOCIAL - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 11 de Junho de 2007. Jose Luciano Santos Ribeiro Prefeito Municipal Rua Rui Barbosa, 26- Centro - Caculé (Bi) CEP: 4á3O0-000- Telefae: (77) 3455-1412 - e-nuiil: prefeitura@caculaneí - site: www.governodecacul~conLbr