| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de doação, para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — COELBA a Rede Elétrica de sua propriedade". |
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PROJETO DE LEI N° 52/2007 ~... GOVERNO MUNICIPAL "Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de doação, para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — COELBA a Rede Elétrica de sua propriedade". O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caculé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — COELBA, sob a forma de DOAÇÃO, para incorporação ao seu patrimônio, a Rede Elétrica do Povoado de Lagoa Grande/ Mucambo, de propriedade do Município, discriminada no anexo 01. Art. 2° - Fica a Concessionária, a partir da Incorporação da Rede Elétrica do povoado de Lagoa Grande/ Mucambo ao seu sistema, responsável pelos serviços de operaçâo e manutenção, na forma da legislação específica do setor elétrico. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 18 de outubro de 2007. José Luciano Santos Ribeiro Prefeito Municipal Rua Ruí Barbosa, 26- Centro - Caculé (BA) CEP: 46.300-000- Telefax: (77)3455-1412- e-mail: prefeiturocacal àj enetconLbr - te: www.governodecacule.com.br ANEXO I GOVERNO MUNICIPAL RD 13,8 KV - POVOADO DE LAGOA GRANDE/ MUCAMBO MUNICÍPIO DE CACULÉ-BA FONTE DE SUPRIMENTO-MUCAMBO DADOS DA REDE A - CIRCUITO DE ALTA TENSÃO EXTENSÃO: 1.925 metros POSTES CONCRETO DT: 13 ESTRUTURAS: TIPO DE CIRCUITO: TENSÃO DE ISOLAÇÃO: 13,8 kV TENSÃO DE OPERAÇÃO: 240 Kv CONDUTOR 2#4CAA B- CIRCUITO DE BAIXA TENSÃO: EXTENSÃO: CONDUTOR MULTIPLEXADO AL: POSTES DE CONCRETO: ESTRUTURAS: 120 metros 2x35mm2 02 S2T-9/200 - M 038977/ S2F-9/400 / M -038978 Rua Rui Barbosa, 26- Centro- Caculé (BÁ) CEP: 46.300.000 - Tekfaz: (17) 3455-1411- c-malt prefeduracacul4henetcom 6r - the: www.governodecacuk.com.ór GOVERNO MUNICIPAL ATERRAMENTO: 01 C - EQUIPAMENTOS TRANSFORMADOR BIF-05 Kva- 13 ,8Kv-220/440V 01 CH. FUS. NO TRAFO-15Kv-100A 02 PARA-RAIOS TIPO VÁLVULA 12KV-5KA-ZnO 02 D - CONSUMIDORES 03 01 Posto Artesiano 02 Residências Rua Rui Barbosa, 26 - Cenho - Caculé (BA) CEP: 46.300-000 - Telefax: (77) 3455-1412 - e-mail: prefeituracacuW heneLcom.br - site: www.governodecacule.com.br