materia nº 39/2003

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ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° 39 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003. 
Autoriza a filiação do Município à 
Associação dos Municípios da Serra Gera: e 
Bacia do São Francisco - AMAVALE e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ. ESTADO DA BAHIA, no uso 
de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma da Lei, a 
filiação do Município de Caculé, Estado da Bahia, à Associação dos 
Municípios da Serra Geral e Bacia do São Francisco - AMAVALE . 
Parágrafo único. Para atender aos compromissos decor r enLLes da 
filiação, deve o Executivo Municipal dispensar da receita transferida do 
ICMS, como pagamento mensal de sua participação nessa EntLlade. 
Art. 2° Anualmente será consignado na Lei Orçamentár tt, , dotação 
para cobrir as despesas atinentes á filiação do Município.' Associação dos 
Municípios da Serra Geral e Bacia do São Francisco - AMA VALE. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 30 de setembro de 2003. 
ão A iomar Pereira Malheiros 
Prefeito Municipal 
Rua Rui Barbosa, 26 - Caculé - Bahia -Telefax: (0x77) 455-1015 - Fone: (0x77) 455-1412 - e-mail:prefeitura C cacule.net