materia nº 43/2003

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ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei n° 34 CiG 14 do niaiço dc 2003. 
Altera a Lei rïU d& dc 
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concessão de diárias e da 
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VIVI UJ illl/SIIsa iIL,IGQ . 
O PKBFH 10 MUNICIPAL Uf- CAC:ULË, hS l ADÍ 1)1k BAHIA, no uso 
de suas atribuições legais e constitucionais. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cacuié, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a concessão de diárias para viagens do 
representante do executivo e sei vüiüres, quando a serviço do Município. 
Art. 2° Fica fixados os seguintes valores para fins de concessão de 
diárlaa para ~rcfc Ro, Secretários e Sei rvidores_ 
Ì IPO DE DIARISTA ACAPITAL INTERIORÚ 
F'Ktl'ti Ì V 'R$ 200,00 Rìv 100,00 
SECRETÃRIOS_ R$ 150,00 R$ 75.00 
SERVIDORES R$ 100,00 R$ 50,00 
Parágrafo 1° Nas diárias para Motorista não inclui-se a manutenção 
do veículo com peças , consertos e combustíveis. 
Parágrafo 2° Quando em viagens aa outros estados terão seus valores 
em dobro. 
ArL3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 14 de março de 2003. 
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ornar rereira iviainelros 
Nrefei'cc Municipal 
Rua Rui Barbosa, 26 - caculé - Bahia -Telefax: rOxx771 4.f.S-l0/S . Fnner 1arr77i 4ic_rero - o_n,nir•nrulao,,..,. n,.,,..,do ,,,.,