materia nº 32/2003

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N°32 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. 
"Autoriza o Executivo Municipal a transferir através 
de Alienação, para a Companhia de Eletricidade do 
Estado da Bahia — COELBA a Rede Elétrica de sua 
propriedade". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACUÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caculé 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir para a 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — COELBA, através de 
alienação sob a forma de DOAÇÃO, para incorporação ao seu patrimônio, 
as redes elétricas dos povoados do Amargoso, Baraúna, Lagoa do Burro e 
Caldeirão, de propriedade do Município, discriminadas no anexo 01. 
Art. 2° Fica a Concessionária, a partir da Incorporação das redes 
elétricas dos povoados do Amargoso, Baraúna, Lagoa do Burro e Caldeirão 
ao seu sistema, responsável pelos serviços de operação e manutenção, na 
forma da legislação específica do setor elétrico. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 21 de novembro de 2002. 
João Aliomar Pereira Malheiros 
Prefeito Municipal 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO - I 
MUNICÍPIO DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA 
DADOS DA REDE ELÉTRICA 
Povoado do Amargoso 
Extensão de rede elétrica de alta tensão - 40 m. 
Trafo: 30 KVA 
Série: 8506516 
Povoado de Baraúna 
Extensão de rede elétrica de alta tensão - 40 m. 
Trafo: 15 KVA 
Série: 06837 
Povoado da Lagoa do Burro 
Extensão de rede elétrica de alta tensão - 700 m. 
Trafo: 15 KVA 
Série: 9060878 
Povoado de Caldeirão 
Trafo: 15 KVA 
Série: BA -1676A004-A