materia nº 15/2001

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei n° 15 de 26 de outubro dc 2001. 
Cria o FUNDO MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, de natureza 
contábil, tendo por objetivo aprovar a captação, o repasse e aplicação destinados 
à gestão ambiental do Município. 
Art. 2° - O Fundo Municipal do Meio Arbiente será constituído das 
seguintes fontes de recursos: 
I. Valores arrecadados de multas por infração ambiental; 
II. Dotações orçamentárias municipais destinadas a programas de 
gestão ambiental e créditos adicionais que lhe venham a ser 
atribuídos; 
III. Auxílios, subvenções ou doações prestadas por organizações 
internacionais, federais, estaduais, públicas ou privadas 
especificadas, oriundas de convênios ou ajustes celebrados com o 
Município; 
IV. Quaisquer outras réndas eventuais que lhe sejam destinadas. 
§ 1° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, destinar-se-ão 
exclusivamente a programas, projetos ou ações de proteção, sinalização e 
educação ambiental no âmbito municipal ou outros que sejam recomendados 
peio Conselho Municipal do Meio Ambiente. 
§ 2° - Os recursos destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, 
serão depositados em conta específica do Fundo, que será gerido pelo 
COMDEMA. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Gabinete do Prefeito 
§ 3° - No final do exercício financeiro o saldo positivo do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente será transferido para o exercício seguinte a crédito 
do mesmo Fundo. 
Art. 3° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será movimentado em sua 
conta específica, pelo Presidente, pelo Tesoureiro do COMDEMA e pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 4° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá escrituração contábil 
e da aplicação de seus recursos será prestada contas. 
§ Único - O Poder Executivo deverá regulamentar o Fundo Municipal do 
Meio Ambiente logo após a publicação desta Lei. 
Art. 5° - O piano de aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente 
deverá ser proposto pelo COMDEMA e aprovado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. , 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, Estado da Bahia, em 26 de 
outubro de 2001. 
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oao somar Pereira Malheiros 
Prefeito Municipal