materia nº 23/2002

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei núm. :ide 16 de agosto de 2002 
Autoriza o Prefeito Municipal a suplementar o 
Orçamento vigente. 
O Prefeito Municipal de Caculé, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10.
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a Suplementar o Orçamento vigente em 20% 
(vinte por cento) do valor total original; 
Art. 2°. - Os recursos para a cobertura da presente suplementação são os assegurados no art. 
43 @ lo. da Lei 4320/64; 
Art. 3°. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de agosto de 2002. 
oão Aliomar Pereira Malheiros 
Prefeito 
R. Rui Burho.su, 26 - Cuc•rrlc' - Baliiu -Telejuz: (O.v.v77) 455-1015 - Fone: (Ox•x77) 455-1412 - e-mail prefeitura (u. cuc•ule.net 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei núm. x/2002 
JUSTIFICATIVAS 
Versa o presente Projeto de Lei sobre autorização para suplementação do 
Orçamento em execução, uma vez que os recursos previsto esgotaram-se com o 
empenhamento de Contratos de Obras relativo a Convênios assinado junto ao Governo 
Federal, já licitadas e contratadas. 
Conforme Demonstrativo de Despesa anexo podemos ver que o saldo orçamentário 
registrado em 30.06.2002 referente Balancete já fechado e concluso é da ordem de R$ 
1.418.687,99 e o valor empenhado aguardando pagamento ou a execução do serviço 
contratado é da ordem de R$ 2.982.308,17. 
Razões essas que faz-se necessário a presente suplementação. 
João Aliomar Pereira Malheiros 
Prefeito 
R. Rui Barbosa, 26 - Cuculc% - Bul,iu -Telefux: (O.v.v77) 455-1015 - Fone: (Oxx77) 455-1412 - e-mail prefeitura (cc cncule.net