materia nº 21/2002

ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N°21 DE 15 DE MAIO DE 2002. 
"Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de 
Alienação, para a Companhia de Eletricidade do Estado 
da Bahia — COELBA a Rede Elétrica de sua 
Propriedade". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caculé 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir para a 
companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — COELBA, através de 
alienação sob a forma de DOAÇÃO, para incorporação ao seu patrimônio, a 
Rede Elétrica do Povoado de Mocambo, de propriedade do Município, 
discriminada no anexo 01. 
Art. 2° Fica a Concessionária, a partir da Incorporação da Rede Elétrica 
do povoado de Mocambo ao seu sistema, responsável pelos serviços de 
operação e manutenção, na forma da legislação específica do setor elétrico. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 15 de maio de 2002. 
áó Aliòmar Pereira Malheiros 
Prefeito Municipal 
R. Rui BurGosu, 26 - ('uculc - Berl,iu -Telefu.r: (O.vx77) 455-1015 - Fone: (0xx77) 455-1412 - e-mail prefeitura (u. cucule.nel 
S 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Gabinete do Prefeito 
Oficio n° 049/2002 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Caculé 
NESTA 
Caculé, 21 de maio de 2002. 
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei n° 21 de 15 de maio de 
2002 que, "Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Alienação, 
para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — COELBA a Rede 
Elétrica de sua propriedade". 
Este Projeto de Lei toma a COELBA, a partir da Incorporação da 
Rede Elétrica do povoado de Mocambo ao seu sistema, que será responsável 
pelos serviços de operação e manutenção, na forma da legislação específica do 
setor elétrico. 
Solicitamos dessa Egrégia Câmara a apreciação, votação e 
aprovação do Projeto de Lei acima especificado. 
Respeitosamente, 
R. Rui Barbosa, 26 - Caculé - Bahia -Telefiix: (0xe77) 455-1015 =Fone: (Oxx77) 455-1412 - e-mail prefeitura (a, cacule.net 
~ 
ESTADO DA BAHIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO -1 
RD 13,8 KV - POVOADO DE MOCAMBO 
MUNICÍPIO DE CACULÉ-BA 
FONTE DE SUPRIMENTO-S.E RIO DO ANTÔNIO. 
DADOS DA REDE 
A - CIRCUITO DE ALTA TENSÃO 
EXTENSÃO: 
POSTES CONCRETO DT: 
ESTAIS DE ÂNCORA: 
ESTRUTURAS: 
TIPO DE CIRCUITO: 
TENSÃO DE ISOLAÇÃO: 
TENSÃO DE OPERAÇÃO: 
CONDUTOR 
B - CIRCUITO DE BAIXA TENSÃO: 
EXTENSÃO: 
CONDUTOR MULTIPLEXADO AL: 
POSTES DE CONCRETO: 
ESTRUTURAS: 
ATERRAMENTO 
C - EQUIPAMENTOS 
TRANSFORMADOR BIF-25Kva-13,8Kv-4401220 
CR FUS. NO TRAFO-15Kv-IOGA 
CH. FUS. NO TRAFO-15kV-100A
PARA-RAIOS TIPO VÁLVULA 12kV-5kA-ZnO 
D - CONSUMIDORES 
1,684km 
14 
16 
14 
BIFÁSICO 
15kV 
13,8Kv 
4CAA A WG AL 
0,080Km 
2x35mm2(35mm) 
NI 
02 
03 
04 
01 
02 
02 
02 
03 
R. Rui RarlAlsYI, 26 - Cacalé - Ba/tia -TeleJ'ax: (0.rx77) 455-1015 - Fone: (Qxx77) 455-1411 - e-mail prefeitura (a cacale.ue!