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CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ CNPJ: 05.269.101/0001-86
Emenda ao Projeto de Lei n° 01 de 19 de fevereiro de 2025
ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL N°. 313/2013 E A TABELA DE COMPOSICAO SALARIAL DO ANEXO UM DA LEI N°. 475/2024 NO SENTIDO DE CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTERIO PARA ADEQUAR AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAGAO BASICA, NOS TERMOS QUE PRECONIZA A PORTARIA N° 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - MEC.
O prefeito encaminhou o projeto de Lei concedendo aumento aos profissionais
do magistério em 6,27%, mesmo percentual do “piso Nacional dos
professores”. Ocorre que este indice, para o Municipio de Caculé, não
corresponde à realidade atual, uma vez que o incremento da Receita do
FUNDEB de 2024 para 2025 é um pouco mais de 28% - de 36.000.000,00
em 2024 que saltou para 46.000.000,00 em 2025, conforme dados oficiais
divulgados. Sabe-se que a educação é fator primordial para o desenvolvimento
social de um povo, a valorização, pois, dos profissionais da educação deve ser
permanente. Ora, se o incremento da Receita foi de 28%, nada mais justo que
utilizar este indice para remunerar a classe de professores, já que 70% da
Receita do FUNDEB devem ser a ela destinadas. Não observar este reajuste,
seria permitir, mais ainda a “precarização” da atividade docente que vem, já ha
alguns anos sem realizar concurso publico e priorizando, por consequéncia,
esta precarizagéo através de contratos temporarios. Pensamos que a
valorizagéo do ensino, da educação, passa, necessariamente pela valorizagdo
do professor, seja como remuneragéo digna, seja com formagéo continua e
com condigdes adequadas para atividade.
Diante disso é que estamos apresentando uma emenda ao PL de N°01 de
2025, propondo que o reajuste seja de 28% igual ao incremento da Receita do
FUNDEB, ocorrido de um ano para o outro. Por tanto, contamos com o apoio
dos demais membros desta casa Legislativa.
Caculé, 20 de margo de 2025.
Praça Deoclides Cardoso, nº 580, São Cristovao - Caculé - Ba - CEP: 46.300-000
E-mail: camaradecacule@gmail.com - Fone: (77) 3455-2588
NVVA
CNPJ: 05.269.101/0001-86
t{a CAMARA MUNICIPAL DE CACULE
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EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS
JOSE FERREIRA CRUZ NETO —
LUIS CARLOS PEREIRA
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RAITON SANTANA SANTOS
Vereadores
Praca Deoclides Cardoso, nº 580, São Cristovio - Caculé - Ba - CEP: 46.300-000
E-mail: camaradecacule@gmail.com - Fone: (77) 3455-2588
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