OFÍCIO 40/2025 – PMC Caculé, 06 de junho de 2025
Excelentíssimo Senhor Vereador
Alessandro Luís Figueiredo de Jesus
Presidente Interino da Câmara Municipal de Caculé – Bahia.
Senhor Presidente,
Ao prazer de cumprimentar Vossa Excelência, venho por meio deste, encaminhar à
apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei nº 07
de 06 de junho de 2025 que “Dispõe sobre implantação implementação da Política
Municipal de Educação em Tempo Integral e Educação Integral na rede pública
municipal de educação de Caculé -BA e dá outras providências”.
Considerando a matéria do Projeto de Lei apresentado, solicito que seja votado em
caráter de URGÊNCIA.
Sem outro o assunto para o momento, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
Pedro Dias da Silva
Prefeito
EXPOSIÇÃO e JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 07/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa, para análise, apreciação e aprovação, o
presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre implantação implementação da Política
Municipal de Educação em Tempo Integral e Educação Integral na rede pública
municipal de educação de Caculé -BA e dá outras providências”.
Com cumprimentos, ao Presidente desta Casa Legislativa e Nobres Vereadores
estamos enviando para apreciação o presente Projeto de Lei, com o que segue:
JUSTIFICATIVA:
Envio a Vossas Excelências em caráter de urgência, o anexo Projeto de Lei nº.
07/2025, diante da necessidade de uma política pública de educação para uma
significativa parcela da sociedade de Caculé, oportunizando Educação em Tempo
Integral para maior tempo de estudo e atividades educacionais nas escolas
municipais, bem como a progressão gradativa para construção de uma Educação
Integral no Município.
Este projeto atende ao previsto nos artigos 206 e 212 da Constituição Federal de 1.988
e, sobretudo, à LDBEN - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
- Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral é a gradativa evolução
e progressão para construção de uma Educação Integral em todo município constitui
um aperfeiçoamento da educação municipal.
Com isso integra a comunidade escolar, sobretudo, os alunos, família, a comunidade,
a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.
De igual modo, daremos cumprimento a proteção integral às crianças e adolescentes
com cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069/90,
garantindo às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os seus direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições
de liberdade e dignidade.
Este projeto de lei dá cumprimento também ao artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, Lei nº. 9394 de 20 de dezembro de 1996, determina a
progressiva ampliação do período de permanência na escola.
Como a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida
familiar, na convivência comunitária, no trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais, este projeto de lei está de acordo com o artigo 1º da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional neste objetivo educacional.
É evidente na atualidade a necessidade de ampliação da vida escolar de crianças,
adolescentes e jovens, de modo a promover, além do aumento da jornada, do tempo
de estudo, ampliação do tempo de trajetórioa escolar, ampliação da oferta de novas
atividades formativas e de espaços favoráveis ao seu desenvolvimento. Tal fato teve
início com a iniciativa do Ministério da Educação, por meio do Programa Mais
Educação, regido pela Portaria Normativa Interministerial nº. 17/07.
A educação integral visa a promoção dos cidadãos nos aspectos cultural e social, no
uso dos serviços públicos e bens culturais, no desenvolvimento da identidade pessoal
e cidadã, na autonomia e participação qualificada, contribui, simultaneamente, para o
desenvolvimento do Município, por meio das práticas pedagógicas interdisciplinares
que poderão promover a atuação cidadã responsável.
Atende ao previsto no Plano Municipal de Educação e também ao conteúdo da Lei
Federal nº. 14.640/23, que instituiu o Programa Nacional Escola em Tempo Integral,
que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.
Por fim, a política de implantação da escola de tempo integral para uma educação
integral poderá contribuir significativamente para a melhoria da qualidade da
educação e do rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem, na medida
em que for desenvolvido um currículo integrador e emancipatório com
aprofundamento e amplitude dos conhecimentos, em complexidade e abrangência,
relacionados à realidade da comunidade local e à macroestrutura.
Na certeza da habitual atenção, apreciação e deliberação acerca do Projeto de Lei
apresentado por esta Câmara de Vereadores, antecipadamente agradeço.
Desde logo expressamos nosso respeito pela atenção dedicada por Vossas
Excelências ao incluso Projeto de Lei, reiterando nesta oportunidade, nossos
protestos de distinta consideração e apreço.
Gabinete do (a) Prefeito (a) Municipal de Caculé, 06 de junho de 2025.
Pedro Dias da Silva
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 06 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre implantação implementação
da Política Municipal de Educação em
Tempo Integral e Educação Integral na rede
pública municipal de educação de Caculé -
BA e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Caculé, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei estabelece a implantação e implementação da Política Municipal de
Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal de educação de
Caculé-BA.
§1º. A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos desenvolvimento
pessoal, intelectual e aperfeiçoamento na aprendizagem, oportunizando acesso à
cultura, esporte, lazer, autoconhecimento, artes, ciência, tecnologia,
empreendedorismo, inovação e a cidadania através de atividades complementares
em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede municipal
de ensino de Caculé.
§2º. A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que
considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual,
afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.
§3º. A implantação será planejada e gradual com prioridade para implantação da
Escocla em Tempo Integral, com a finalidade de impantar a Educação Integral plena.
§4º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral define as diretrizes
e as concepções que contemplam os processos e ações que derivam e tem a função
de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas,
projetos e estratégias.
Art. 2º. A Educação Integral em Tempo Integral visa a qualificação da Educação
Escolar a partir da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas para
todos os estudantes da rede pública de ensino, tendo como princípios:
I- Qualificação do processo de ensino aprendizagem visando a garantia do
direito de aprender a ler, escrever e produzir conhecimento;
II- Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar
os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas
dimensões;
III- Ampliação de tempos e oportunidades educacionais, sociais, culturais,
tecnológicas, esportivas, de saúde e de lazer, com vistas a
aprendizagens significativas que visa a formação humana e integral;
IV- Contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;
V- Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de
projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em
comunidade;
VI- Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal,
proporcionando as alternativas de ação no campo social, cultural,
esportivo e tecnológico;
VII- Prover adequação da infraestrutura física necessária para o
funcionamento das escolas municipais com vistas à realização do
modelo de educação integral, bem como prover os equipamentos e os
recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e
eficácia da gestão escolar;
VIII- Oferta de Educação com qualidades humanísticas, democráticas e
inclusiva;
IX- A articulação entre a escola e a comunidade assegurando o
compromisso coletivo com a construção de um Projeto Político
Pedagógico que estimule o respeito aos direitos humanos, ao exercício
da cidadania e a promoção da igualdade racial e justiça social, além da
pesquisa e da tratativa dos problemas concretos vivenciados pela
comunidade abrangida por cada unidade educacional como metodologia
do conhecimento. Promovendo assim, uma educação integral integrada.
X- Proporcionar atenção e proteção a crianças, adolescentes e jovens;
XI- Promover a formação continuada, ampliação de espaço de debate,
acerca da educação integral em tempo integral para os profissionais da
educação que atuam na política municipal de educação integral;
XII- Construir propostas curriculares e processos educativos de forma
coletiva envolvendo a participação efetiva dos profissionais da
educação.
Art. 3º. São diretrizes nacional da educação integral em tempo integral:
I - a expansão das matrículas e escolas em tempo integral sempre orientada
pela concepção da Educação Integral;
II - o currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance
dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada
escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;
III - a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e
contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;
IV - a constituição de referencial para a educação em tempo integral que
considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico
das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais,
artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e
informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem
baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente
e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;
V - a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de
ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem
e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e
socioculturais da comunidade escolar;
VI - a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo,
acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial,
ambiental, cultural e linguística do país;
VII - o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma
perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos
conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;
VIII - a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo
e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas,
desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental em uma perspectiva de
progressiva autonomia;
IX - o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e
deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em
processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta
pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação
permanente de instâncias como os conselhos de escola, os grêmios escolares,
associações e assembleias estudantis, desde a Educação Infantil até o Ensino
Fundeamental;
X - a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e
com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento,
da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais
vivenciadas no seu entorno;
XI - a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e
esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e
demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial
da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos
adolescentes, jovens e adultos;
XII - a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação,
assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a
dedicação à educação em tempo integral;
XIII - o atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob
consulta aos públicos das modalidades de Educação do Campo, Educação
Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Bilíngue de Surdos
e Educação Especial;
XIV - o estabelecimento de metas e de estratégias de política educacional,
gestão escolar e práticas pedagógicas que promovam a redução de
desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o públicoalvo da Educação Bilíngue de Surdos, o público-alvo da Educação Especial e
os jovens que cumprem medidas socioeducativas;
XVI - a oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades de Educação
Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, Educação
Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, considerando as respectivas
Diretrizes Curriculares e outras normativas;
XVII - a valorização e inclusão das diretrizes curriculares nacionais para a
educação em direitos humanos, para a educação ambiental, para a oferta de
educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos
estabelecimentos penais, para o atendimento de educação escolar de crianças,
adolescentes e jovens em situação de itinerância, sempre preconizando a
gestão democrática, a participação social e a adoção de ações intersetoriais
que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e sistemas
de ensino;
XVIII - participação social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas
necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam
considerados na concepção, na implementação e na avaliação; e
XIX - a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo
integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade
socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça,
sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental,
adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação deve regulamentar este artigo
por meio de portaria.
Art. 4º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral prevê a
ampliação gradativa e progressiva para todas as etapas de ensino da Educação
Básica, em todas as Unidades Escolares sob a responsabilidade da rede pública
Municipal, onde as escolas de tempo integral oferecerão uma carga horária semanal
mínima de 35 (trinta e cinco) horas/aula semanais.
Art. 5º. A Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e Ensino
Fundamental terá a carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e
cinco) horas semanais, considerando o tempo contínuo.
Art. 6º. As Escolas de Educação Integral em Tempo Integral devem revisar e adequar
os seus regimentos internos e projetos políticos pedagógicos, segundo concepção e
princípios da proposta curricular da educação integral conforme o artigo 2º desta lei,
considerando também:
I- Apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo
integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino
oferecidos;
II- Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de
escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
III- Fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral
nesta escola, a articulação das áreas do conhecimento, da Base Nacional
Comum Curricular e da parte diversificada;
IV- Descrever as diversas metodologias a serem utilizadas pela escola;
V- Especificar os processos gerais da escola, tais como: matrícula, calendário
escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, organização do
trabalho pedagógico, processo de avaliação da aprendizagem, proposta
pedagógica, registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle
da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos,
transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e
certificação.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver, de forma coletiva,
proposta pedagógica de educação integral em tempo integral, enquanto referência
para as diferentes etapas de ensino, o qual dará base para reelaboração dos Projetos
Políticos Pedagógicos.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir Comissão de
Elaboração/Revisão e sistematização da Política Municipal de Educação Integral em
Tempo Integral.
Paragráfo único. A proposta pedagógica da educação integral em tempo integral ao
qual se refere o artigo 6º deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de
Educação para apreciação e sugestões finalizando com parecer e resolução.
Art. 9º. Cabe ao poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política
educacional, por meio da efetivação e bases legais.
Art. 10º. Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I- Orientar e acompanhar, o processo da implantação e implementação da
Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família
e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação
Integral;
II- Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação
envolvidos na Política de Educação em Tempo Integral, possibilitando
educação de qualidade e a valorização profissional;
III- Orientar as escolas na efetivação e desenvolvimento da Política da
Educação Integral;
IV- Ampliar o quadro de profissionais da educação quando necessário, visando
atender as demandas apresentadas de serviços no cotidiano escolar bem
como, a articulação da escola e o território a partir dos saberes
escolarizados e os saberes populares desenvolvidos por meio do trabalho
com professores, educadores sociais, coordenadores, conselheiros e os
diversos setores;
V- Aplicar diagnóstico de rede visando o monitoramento e avaliação da
qualidade e desenvolvimento da política de educação integral em tempo
integral considerando a importancia da participação social e escuta aos
anseios da comunidade escolar;
VI - Revisar e atualizar o Regimento Unificado, embasado nas concepções que
fundamentam a proposta de educação integral em tempo integral;
VII - O Município deve garantir a criação de pelo menos duas coordenações para
as Escolas em Tempo Integral.
Art. 11º. Compete às escolas:
I- Adequar a Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo
Integral;
II- Revisar e atualizar o Projeto Político Pedagógico, embasado nas
concepções que fundamentam a proposta de educação integral em tempo
integral;
III- Desenvolver a proposta curricular em consonância com os documentos
indicados pela Secretaria municipal de Educação, a saber: documento
complementar ao referencial curricular de Caculé que reúne a Política
Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contemplando as
normas sobre Computação na Educação Básica, Educação Antirracista,
Educação Ambiental e a Política Municipal de Alfabetização; pareceres e
resoluções emitidas pelo Conselho Municipal de Educação; Portarias
emitidas pela Secretaria Municipal de Educação, dentre outros instrumentos
orientadores;
IV- Desenvolver permanente articulação entre escola, comunidade e todo o seu
território.
V- Cumprir o quanto disposto nesta lei.
Art. 12. Os estudos e atividades realizadas pelos alunos regularmente matriculados
educação integral em tempo integral, com carga-horária mínima de 35 (trinta e cinco)
horas semanais, anterior a esta publicação, serão aproveitadas e recepcionadas pela
Política Municipal de Educação Integral em tempo Integral estabelecida por esta lei.
Art. 13. Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria
Municipal de Educação poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços
e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e provadas, firmar
termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e
congêneres, termos de contratação voluntária, parceirias público privadas,
terceiriazações e todas modalidades lícitas de contratação para efetivação desta Lei.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos por pela Secretaria Municipal de Educação
através de Portaria.
Art. 15. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, 06 de junho de 2025.
Pedro Dias da Silva
Prefeito Municipal