Praça Deoclides Cardoso, nº 580, São Cristovão – Caculé – Ba – CEP: 46.300-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ
CNPJ: 05.269.101/0001-86
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Concede Título de “Cidadão Honorário
de Caculé” ao Sr. ÂNGELO MÁRIO
CORONEL DE AZEVEDO MARTINS,
(Senador Ângelo Coronel).
O vereador JEOVANE CARLOS TEIXEIRA COSTA, no uso de suas atribuições que
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, apresenta ao Soberano Plenário para apreciação e deliberação, o PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO que segue:
Art. 1º Fica concedido o Título de Honorífico de “CIDADÃO HONORÁRIO DE
CACULÉ” ao Sr. ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS, (Senador
Ângelo Coronel).
Art. 2º O Título a ser outorgado constará de placa a ser confeccionada pela Câmara
Municipal de Caculé em época oportuna e entregue em Sessão Solene nesta casa
legislativa.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caculé – Bahia, 08 de agosto de 2025.
______________________________________
Jeovane Carlos Teixeira Costa
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura objetiva prestar uma justa homenagem ao Senador Ângelo Coronel,
como forma de reconhecimento pelo serviço prestado por toda a Bahia, através de seu
trabalho como figura pública.
O Sr. ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS, conhecido como
Senador Ângelo Coronel, é engenheiro Civil, empresário e senador. Ângelo Mário Coronel
de Azevedo Martins nasceu em Coração de Maria, no Recôncavo da Bahia, em 3 de maio
de 1958, filho de Orlando Alves Martins e Myrian de Azevedo Martins.
Cursou o então Primário na Escola D. Pedro II, em Coração de Maria, e, em 1967, mudouse para Salvador, para estudar, como interno, no Colégio 2 de Julho. Graduou-se em
Instrumentação pela Escola Técnica Federal da Bahia, no Barbalho, e, depois, em 1987,
formou-se em Engenharia Civil pela Universidade Federal da Bahia, com especializações
em Tecnologia em Concreto e Matemática Financeira.
É casado com Eleusa Margarida Silva Cerqueira Martins (Eleusa Coronel), desde 2 de
maio de 1981, com quem tem dois filhos: Angelo Coronel II e Diego Coronel. E ganhou a
dádiva divina de ter cinco netos: Ângelo III, Benício, Diego, Clara e Maria Vitória.
Foi eleito prefeito de Coração de Maria, para o quadriênio 1989-1992, pelo Partido do
Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Em 1994, foi eleito deputado estadual pelo
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), para o período 1995-1999. No pleito
seguinte, mudou de legenda e transferiu-se para o Partido Liberal (PL), assumindo novo
mandato. Pelo PL, foi reeleito deputado estadual para os quadriênios 2003-2007 e 2007-
2011. Pelo Partido Progressista (PP), mais uma vez, foi reconduzido, pelo voto popular,
para um mandato de quatro anos na Assembléia Legislativa da Bahia, entre 2011 e 2014.
Disputou mais uma reeleição para a ALBA, em 2014, pelo Partido Social Democrata
(PSD) – partido sob o comando, na Bahia, do senador Otto Alencar. Na Assembléia
Legislativa, entre outras atribuições, foi membro-títular das comissões de Constituição e
Justiça, Assuntos Territoriais e Emancipação, Cacau, Agricultura e Política Rural, Direitos
Humanos, Seca, Recursos Hídricos e Irrigação, Fiscalização e Controle, e Saúde e
Saneamento.
Nos seus seis sucessivos mandatos legislativos, assumiu por diversas vezes a função de
líder dos blocos partidários do parlamento da Bahia. Ângelo Coronel ainda ocupou o
honroso cargo de Chefe do Poder Legislativo da Bahia, eleito pelos seus pares e tornandose presidente da ALBA para o biênio 2017-2019.
Em outubro de 2018, foi eleito Senador da República por quase 4 milhões de baianos. No
Senado Federal desde fevereiro de 2019, foi presidente da Comissão Parlamentar Mista de
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Inquérito (CPMI) das Fake News e presidente da Comissão que vai criar o Novo Código
Comercial.
Em 2024 foi eleito relator da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e faz
parte de diversas Comissões Permanentes do Senado, como a Comissão de Constituição e
Justiça, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor (CTFC), Comissão de Relações Exteriores (CRE), Comissão de Educação
(CE) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Coronel foi Autor da Emenda que incluiu os municípios (4 mil cidades em todo Brasil) no
projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais
empregam no país. Afinal, sua principal bandeira é a defesa do municipalismo. Também
foi relator do PL 2648/2019 que prevê a legalização e regulamentação dos jogos de azar no
Brasil. Foi o relator no Senado do Projeto de Reforma do Imposto de Renda aprovado pela
Câmara dos Deputados, em 2021. O senador apresentou um Projeto de Lei corrigindo a
tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física. É presidente da Comissão do Senado
responsável pelo Novo Código Comercial.
O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou Projeto de Lei 1286/2022 para mudar o
Código de Processo Penal e tornar obrigatória a audiência de custódia apenas nos casos em
que o acusado não é reincidente ou tem bons antecedentes. Apresentou o Projeto de
Lei para tornar crime o sequestro ou a indisponibilidade de dados quando eles acontecem
por intermédio de ataques virtuais com o objetivo de se conseguir vantagem ou mesmo
pagamento de resgate. Apresentou o PL 1731/2021, que estabelece o piso salarial de
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais aprovado no Senado e na Câmara.
O Senado aprovou o Projeto de Lei do senador Ângelo Coronel que instituiu o chamado
Marco Legal do Reempreendedorismo. A iniciativa do senador baiano estabelece regras
como a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a alteração
da falência das microempresas e empresas de pequeno porte.
E está em tramitação o PL 479/2024 RENOVA CACAU, de autoria do Senador Ângelo
Coronel, que propõe a reestruturação da lavoura cacaueira na Bahia.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa, não poderia deixar de render honras a este
homem pelos relevantes serviços prestados à sociedade, realizado com reconhecida
responsabilidade, dedicação e competência.
Jeovane Carlos Teixeira Costa
Vereador