materia nº 1/2026

vivavoy
CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ
e CNPJ: 05.269.101/0001-86 |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 003/2026.
Acrescenta dispositivo ao Projeto
de Lei nº 003/2026, para garantir
isenção de taxas às pessoas
comprovadamente carentes.
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 003/2026 o seguinte artigo:
“Art... Ficam isentas do pagamento de quaisquer taxas previstas nesta Lei as
pessoas comprovadamente carentes, inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou que comprovem
situação de vulnerabilidade socioeconômica mediante parecer emitido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
$1º A isenção prevista no caput deverá ser requerida pelo interessado,
mediante apresentação de documentação comprobatória da condição de
hipossuficiência econômica.
82º A comprovação da condição de carência poderá ser revista periodicamente
pelo Poder Executivo, conforme regulamentação própria.
83º A isenção de que trata este artigo não exime o beneficiário do cumprimento
das normas ambientais e de destinação adequada dos resíduos previstas nesta
Lei”.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem como objetivo assegurar justiça social na aplicação
da norma, garantindo que cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica
não sejam prejudicados pela cobrança de taxas decorrentes desta Lei. A
destinação correta de resíduos é uma responsabilidade coletiva, porém o
Poder Público deve observar a capacidade econômica dos munícipes,
resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e o interesse social,
especialmente das famílias de baixa renda devidamente comprovadas.
Caculé, 21 de maio de 2026.
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PAULO HENRIQUE DA SILVA
Vereadores
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