norma nº 437/2021

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
LEI Nº 432 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito, oferecer garantias e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, Estado da Bahia, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
operação de crédito com a DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da 
Bahia S/A, até o valor de R$:4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais) 
observadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operação de 
Crédito com o setor público, e as condições específicas aprovadas pela 
DESENBAHIA para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão destinados a aquisição de Máquinas Pesadas.
Art. 2o Fica ainda o Município autorizado a ceder e/ou vincular, por 
todo o tempo de vigência da operação de crédito e até sua liquidação, em caráter 
irrevogável e irretratável:
I - como meio de pagamento do crédito concedido, as receitas de transferências 
do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações –
ICMS de sua titularidade, de que trata o art. 158, IV da Constituição Federal;
II - como garantia do pagamento do crédito concedido, as receitas provenientes 
do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de que trata o art. 159, I, b da 
Constituição Federal.
 Parágrafo Único – As receitas indicadas nos incisos anteriores 
serão alteradas, em caso de extinção, pelas receitas que vierem a ser 
estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de 
nova autorização.
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
Art. 3º O Chefe do Poder executivo fica autorizado a constituir a 
DESENBAHIA, em mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas nos incisos I e II do artigo anterior, os recursos 
vinculados, podendo a DESENBAHIA utilizar esses recursos no pagamento do 
que lhe for devido por força da operação de crédito de que trata esta Lei.
§1º As receitas de que trata o inciso I do artigo anterior serão exigidas nos 
vencimentos das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a 
DESENBAHIA autorizada a requerer as transferências dos referidos recursos 
para quitação dos débitos diretamente às instituições financeiras depositárias.
§ 2º Em se tratando do recebimento dos recursos referidos no inciso II do artigo 
anterior, os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas 
da dívida. 
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no 
prazo de trinta dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada 
por esta Lei, cópia do respectivo instrumento contratual.
Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos às operações de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais ao orçamento, se necessários, destinados ao pagamento das 
obrigações decorrentes das operações de crédito de que trata esta Lei, e que se 
vençam neste exercício, bem como para assegurar a participação de 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
recursos próprios nas inversões necessárias para implantação dos projetos, e 
ainda, abrir crédito especial no valor total, em caso de inexistência de dotações 
orçamentárias próprias para assegurar a realização do programa autorizado 
nesta Lei, podendo promover quaisquer modificações orçamentárias 
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, 
EM 27 DE AGOSTO DE 2021.
PEDRO DIAS DA SILVA
PREFEITO