norma nº 435/2021

LEI Nº 435 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Promove alterações à Lei nº 350/2015 que 
aprovou o Plano Municipal da Educação – PME, 
do Município de Caculé e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados no Plano Municipal de Educação – PME, do município de 
Caculé – Lei nº 350/2015, para o Decênio 2015 – 2025, o quanto disposto em seus 
Anexos I e II, para que o mesmo fique alinhado com as Diretrizes e Metas do Plano 
Nacional de Educação – PNE, Lei Federal nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º - A avaliação deste PME, foi coordenada pela Equipe Técnica de 
Monitoramento e Avaliação do PME, nomeada através do Decreto nº 1.705 de 31 de 
maio de 2021, com a finalidade de assegurar a consonância do PME ao Plano 
Nacional de Educação – PNE, conforme em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caculé, 08 de outubro de 2021.
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
I – Alterar a Redação do Art. 1º, da Lei nº 350/2015, de 27 de abril de 2015, para:
Onde se lê: “Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência 
para 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei, na forma do Anexo com 
vista ao cumprimento do disposto no Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado 
pela Lei Federal nº 10.172/2001”.
Leia-se: “Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência 
para 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei, na forma do Anexo com 
vista ao cumprimento do disposto no Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado 
pela Lei Federal nº 13.005/2014.”
II– Inserir o Parágrafo Único no Art. 1º, da Lei nº 350/2015, de 27 de abril de 2015, 
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste Artigo, que as 
avaliações do PME serão realizadas com periodicidade mínima de 02 (dois) anos.”
III - Alteração na Redação da Meta 4, para:
Onde se lê: “Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) 
anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede 
municipal de ensino, em casos específicos o atendimento será feito na APAE, 
garantindo atendimento educacional especializado, em sala de recursos 
multifuncionais, passando de 73, 46%para 99%, até o fim da vigência deste Plano.”
Leia-se: “Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos 
o atendimento escolar aos estudantes que apresentam deficiência, transtornos globais 
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica 
e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de 
ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos 
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou 
conveniados.”
IV - Alteração na Redação da Estratégia 7.1, alínea a e excluir a alínea b da Meta 7, 
para:
Onde se lê: “7.1- Assegurar que: a) no 5º (quinto) ano de vigência deste PME, pelo 
menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do Ensino Fundamental e do 
Ensino Médio do município, tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em 
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de 
estudo e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; b) no último ano 
de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino 
Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e 
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 80% (oitenta 
por cento), pelo menos, o nível desejável;” 
Leia-se: "Estratégia 7.1- Assegurar que durante a vigência deste PME, todos (as) 
alunos (as) do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do município tenham 
alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e a maioria, pelo menos, o 
nível desejável”.
V - Alteração na Redação da Meta 8, para:
Onde se lê: “Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 
(vinte e nove) anos, para as populações do campo com menor nível de escolaridade 
média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística.”
Leia-se: “Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte 
e nove) anos de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano 
de vigência deste Plano para as populações do campo, das localidades de menor 
escolaridade, no município, e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, bem 
como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, declarados na 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.”
VI - Alterar na Redação da Meta 10, para:
Onde se lê: “Meta 10: Elevar a taxa de escolarização dos jovens e adultos do 
município, assegurando a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os 
que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria.”
Leia-se: “Contribuir para a oferta, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das 
matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na 
forma integrada à educação profissional.”
VII - Alterar na Redação da Meta 11, para:
Onde se lê: “Meta 11:Estabelecer parceria com o Estado e a União no oferecimento 
da educação profissional técnica de nível médio, no sentido de assegurar a qualidade 
da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) de gratuidade na expansão de 
vagas.”
Leia-se: “Meta 11: Estabelecer parceria com o Estado e a União no oferecimento da 
educação profissional técnica de nível médio, no sentido de assegurar a qualidade da 
oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.”
VIII- Alterar na Redação da Meta 12 e estratégia 12.1, para:
Onde se lê: “Meta 12: Assegurar, em regime de colaboração, as condições de acesso 
e permanência aos alunos do município, que cursam a Educação Superior nos 
municípios circunvizinhos, apoio financeiro, transporte e moradia.”
Leia-se: “Articular com a União e o Estado a elevação da taxa bruta de matrícula na 
educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e 
três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a 
qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das 
novas matrículas no segmento público.”
Onde se lê: “Estratégia 12.1 - Manter o apoio ao estudante da educação superior, 
com ajuda de 50% do transporte, para o deslocamento aos municípios onde se situam 
as instituições em que estudam”
Leia-se: “Estratégia 12.1 - Manter o apoio ao estudante da educação superior, como 
o transporte para deslocamento aos municípios onde se situam as instituições em que 
estudam.”
IX- Alterar na Redação da Meta 13, com as estratégias para a Meta 19, para:
Onde se lê: “Meta 13: Assegurar condições, no prazo de 04 (quatro) anos, para a 
efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de 
mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das 
escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.”
Leia-se: “Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação 
da gestão democrática da educação, no município, associada a critérios técnicos de 
mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das 
escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.” 
Estratégias:
19.1- Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) do
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, do Conselho de
Alimentação Escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas,
garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado,
equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom
desempenho de suas funções;
19.2 - Instituir no Município o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de
coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da
execução deste PME;
19.3- Garantir a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar,
na revisão permanente do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar das
instituições de ensino da Rede Municipal, com observância das Diretrizes Curriculares
Nacionais e da proposta curricular em vigência para o Ensino Fundamental,
observando dias e horários adequados de reuniões para assegurar a participação
mais efetiva da comunidade escolar;
19.4- Manter mecanismos de articulação entre a educação e a sociedade, inclusive,
por meio do uso de uma plataforma de gestão escolar online, fortalecendo os vínculos
e a comunicação entre pais, professores, alunos e a Secretaria Escolar;
19.5 - Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de
alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas;
19.6 - Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos
municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,
assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.7- Promover articulação entre as Secretarias Municipais, da Educação e Cultura e
a do Meio Ambiente, campanhas de educação ambiental nos meios de comunicação
de massa, de forma a torná-los colaboradores ativos e permanentes na disseminação
de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente;
19.8- Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino.
19.9 - Garantir a realização da avaliação institucional com a participação efetiva da
comunidade escolar incorporando os resultados no Plano de Desenvolvimento da
Escola, no Projeto Político Pedagógico e no Plano de Gestão;
19.10 - Manter a Internet em pleno funcionamento, em todas as escolas da rede
municipal, como ferramenta tecnológica na educação, informação e comunicação;
possibilitando à equipe escolar o acesso a uma didática inovadora para a interação e
a construção do conhecimento pedagógico na era digital.
X - Inserir a Meta 13, com a seguinte Redação:
Meta 13: Garantir em regime de colaboração com a União e o Estado a oferta de 
matrículas nos cursos de pós-graduação, elevando o atendimento para 75% (setenta 
e cinco por cento), sendo do total destes, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) 
mestres, até o final ano de vigência deste plano.
Estratégias:
13.1- Garantir a inserção no Plano de Carreira do Magistério municipal remuneração 
condizente à formação para mestres e doutores em efetivo exercício na rede municipal 
de ensino;
13.2 - Oferecer incentivo financeiro com estímulo à formação stricto sensu: mestrado 
e doutorado aos docentes da rede municipal;
13.3 - Promover a formação de consórcios entre instituições públicas de educação 
superior, com vistas a potencializar a atuação regional na área de pesquisa e 
extensão.
XI - Inserir a Meta 14 e suas estratégias, com a seguinte Redação:
Onde se lê: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto 
sensu, de modo a atingir a titulação anual de 5(cinco) mestres e 2 (dois) doutores. 
Leia-se: Meta 14: Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós￾graduação stricto sensu, de modo a atingir titulação anual de 60 .000 (sessenta mil) 
mestres e 25 .000 (vinte mil) doutores.
Estratégias:
14.1- Buscar em parceria com a União e o Estado, para a oferta de cursos de Pós￾Graduação (stricto sensu – e Doutorado), para os docentes da rede municipal de 
Ensino;
14.2 - Firmar convênios com Faculdades Particulares, com a finalidade de ofertar 
cursos de Pós-graduação aos docentes da rede municipal, visando a qualidade do 
ensino;
14.3 - Assegurar a oferta de cursos de pós-graduação (latu sensu e stricto sensu) e 
formação continuada, para atender as demandas dos professores da Educação 
Básica das regiões administrativas do município;
XII - Inserir a Meta 15, com a seguinte Redação:
Meta 15: Manter, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, 
no prazo de 01 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos 
profissionais da educação, assegurando que os professores e as professoras da 
educação básica possua formação específica de nível superior, obtida em curso de 
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1 - Implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica 
na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos 
docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou 
licenciados em área diversa da atuação docente, em efetivo exercício;
15.2 - Incentivar o desenvolvimento de modelos de formação docente para a 
educação profissional que valorize a experiência prática, por meio da oferta, nas redes 
federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação 
e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes;
15.3 - Assegurar a todos os profissionais da educação básica, formação continuada 
em serviço, em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e 
contextualizações dos respectivos sistemas de ensino.
15.4 - Incentivar o apoio financeiro para participação de profissionais da educação que 
representam sua unidade educativa em eventos educacionais e culturais no âmbito 
municipal e estadual.
XIII - Inserir a Meta 16, com a seguinte Redação:
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos 
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir 
a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua 
área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos 
sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1 - Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas 
e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, 
incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, 
a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de 
educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da 
cultura da investigação;
16.2 - Ampliar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores 
e das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais 
didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
16.3 - Ampliar, em regime de colaboração, a oferta de bolsas de estudo para pós￾graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação 
básica;
16.4 - Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas 
de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do 
Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos 
para acesso a bens culturais pelo magistério público.
16.5 - Buscar viabilidade de financiamento para a edição e publicação de produções 
científicas voltadas à educação e a cultura, prioritariamente realizadas em âmbito 
regional.
XIV - Inserir a Meta 17, com a seguinte Redação:
Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação 
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais 
com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Estratégias:
17.1 - Reestruturar o Plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério da 
rede pública municipal de educação básica, observados os critérios estabelecidos na 
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da 
jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
17.2 - Incentivar a implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do 
magistério, em particular, o piso nacional profissional.
17.3 - Proporcionar condições de trabalho, valorização dos profissionais da educação 
e concretização das políticas de formação, como forma de garantia da qualidade na 
educação;
17.4 - Garantir e ampliar espaços voltados para a promoção, prevenção, atenção e 
atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da 
educação, como condição de manutenção da qualidade educacional;
XV - Inserir a Meta 18, com a seguinte Redação:
Meta 18: Assegurar, até o final do 2º ano de vigência deste Plano, a reestruturação do 
Plano de Carreira para os (as) profissionais da educação básica municipal de ensino, 
tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, 
nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1 - Prever, no Plano de Carreira dos profissionais da educação do Município, 
licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível 
de pós-graduação stricto sensu, em conformidade com o PME;
18.2 - Realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por 
iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) 
profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.3 - Assegurar a realização periódica de concurso público para provimento de 
vagas, comprovadamente, excedentes e permanentes;
18.4 - Garantir, na Rede Pública Municipal, que a função de coordenador pedagógico 
seja desempenhada na educação básica, por profissionais habilitados na área de 
atuação;
18.5 - Assegurar, na forma da lei, recursos financeiros para valorização dos 
profissionais da educação da rede pública.
XVI - Inserir a Meta 20, com a seguinte Redação e alterar a Estratégia 20.3:
Meta 20: Garantir o investimento público em educação pública, no mínimo, o patamar 
de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de 
vigência deste PME, e o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1 - Garantir, entre as metas dos Planos Plurianuais, vigentes nos próximos dez 
anos, a previsão do suporte financeiro às metas constantes deste PME;
20.2 - Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do 
parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a 
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em 
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais 
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de 
acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério 
da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os 
Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
Onde se lê: Estratégia 14.3, da Meta 14 - Assegurar repasse financeiro, em 100% 
das unidades escolares, de recursos próprios e dos garantidos por lei. 
Leia-se: Estratégia 20.3- Assegurar repasse financeiro às unidades escolares, de 
recursos próprios e dos garantidos por lei;
20.4 - Promover uma educação de qualidade, destinando adequadamente os recursos 
em todas as etapas e modalidades de ensino, de modo a tornar realidade ações 
necessárias para melhorar o quadro educacional do município.
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
Meta 1: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 
4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches 
de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) 
anos até o final da vigência deste PME. 
Estratégias: 
1.1 - Definir, em regime de colaboração com a União, expansão da rede pública de 
Educação Infantil, segundo padrão nacional de qualidade; 
1.2 – Realizar, periodicamente, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, 
através dos Agentes Comunitários de Saúde, levantamento da demanda por creche 
para a população de até 3 (três) anos, para planejar a oferta e verificar o atendimento 
da demanda manifesta; 
1.3 - Promover a busca ativa dessas crianças em parceria com órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da 
família em relação às crianças de até 3 (três) anos; 
1.4 - Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitando as normas de 
acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem 
como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física 
de escolas públicas de educação infantil, com a construção de uma creche “tipo B”; 
1.5 - Promover a formação inicial e continuada dos/as profissionais da Educação 
Infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais, nomeados ou 
contratados, com formação superior, buscando parceria com o governo federal;
1.6 - Fomentar o acesso à Educação Infantil e a oferta do atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar aos/às alunos/as com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da 
Educação Especial nessa etapa da Educação Básica, através da composição de uma 
equipe multiprofissional (profissionais das áreas de saúde, assistência social, 
pedagogia e psicologia) para atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura; 
1.7 - Através da parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho 
Tutelar, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CMDCA) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do 
acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos 
beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as 
famílias; 
1.8 - Realizar, através da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, a cada ano, 
levantamento da demanda manifesta por Educação Infantil em creches e pré-escolas, 
como forma de planejar e verificar o atendimento e publicar, juntamente com as 
escolas municipais, chamada pública aos pais para matrícula do seu filho; 
1.9 - Estimular o acesso à Educação Infantil em tempo integral para todas as crianças 
de até 3 (três) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para 
a Educação Infantil e, durante a vigência do PME, através da criação de laboratórios 
de informática nas creches e pré-escolas e integrar à carga horária atividades 
artísticas, culturais e esportivas das crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos. 
Meta 2: Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos (nove anos) para toda a 
população de 6 (seis) a 14 (catorze) anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos 
concluam essa etapa na idade recomendada, considerando a indissociabilidade entre 
acesso, permanência e qualidade da educação escolar oferecida; assegurando uma 
escola de Ensino Fundamental real, democrática, inclusiva, pensada na sua 
integridade, garantindo que uma criança de 6 (seis) anos chegue a essa escola e, 
após 9 (nove) anos, adquira conhecimentos, habilidades, competências, valores e 
atitudes que lhe permitam o exercício pleno da cidadania, até o último ano de vigência 
deste Plano Municipal de Educação. 
Estratégias: 
2.1 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e 
do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, 
bem como da situação de discriminação, preconceito e violência na escola, visando o 
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos em 
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, adolescência e juventude;
2.2 - Incentivar a relação das escolas com as instituições e movimentos culturais, a 
fim de garantir a oferta de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e 
fora dos espaços escolares;
2.3 - Promover a integração entre a escola, famílias e comunidade escolar na gestão 
das escolas da rede pública municipal, através dos conselhos escolares; 
2.4 - Utilizar material diversificado como tecnologias pedagógicas que combinem, de 
maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola 
e ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das 
escolas do campo. 
2.5 - Garantir a participação ao docente a aquisição de novos conhecimentos 
específicos da profissão, em cursos de formação continuada, através da parceria com 
o governo federal.
2.6 - Implantar uma Equipe Multiprofissional (neuropedagogo, pedagogo, 
psicopedagogo, psicólogo e fonoaudiólogo) para todos os alunos da Educação 
Básica; 
2.7 - Implantar o Ensino Estruturado no Ensino Fundamental II;
2.8 - Ampliação dos Laboratórios de Informática em regime de colaboração entre 
Estado e União, para melhor aproveitamento, tanto dos alunos, quanto dos 
professores.
Meta 3: Universalizar, progressivamente até 2016, o acesso ao Ensino Médio gratuito 
à população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, bem como aos adultos que não 
puderam cursar o Ensino Médio na idade adequada e elevar, até a vigência deste 
plano, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por 
cento). 
Estratégias: 
3.1 - Promover, em parceria com o Estado, a busca ativa da população de 15 (quinze) 
a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência 
social, saúde e de proteção à adolescência e a juventude; 
3.2 - Fomentar, em regime de colaboração com a União, os Estados e o Município, 
programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, 
na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e adultos, com qualificação social 
e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem idade-série; 
3.3 - Manter a oferta de Ensino Médio nos turnos diurno e noturno, bem como a 
distribuição territorial das escolas de Ensino Médio, de forma a atender a toda a 
demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as); 
3.4 - Implementar, em parceria com o Estado, políticas de prevenção à evasão 
motivada por preconceito e discriminação racial, por orientação sexual ou identidade 
de gênero, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão. 
3.5 - Assegurar a universalização do ENEM, fundamentado em matriz de referência 
do conteúdo curricular do Ensino Médio articulando-o com o Sistema de Avaliação da 
Educação Básica (SAEB), e promover sua utilização como instrumento de avaliação 
sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a Educação Básica; 
Meta 4: Universalizar para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional 
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de 
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas 
ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias: 
Fazer levantamento da demanda de pessoas com necessidades especiais, em 
parceria com a Secretaria de Assistência Social, APAE e Secretaria Municipal de 
Saúde, para matrícula na rede regular de ensino e encaminhamento de atendimento 
pedagógico especializado em tempo integral; 
4.1 - Garantir o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais na 
rede regular de ensino, respeitando-o em seus diferentes aspectos, bem como 
assegurar seus direitos com apoio da Secretaria Municipal da Educação; 
4.2 - Garantir a observância de programas que promovam a acessibilidade nas 
escolas da rede pública e privada, para garantir o acesso e permanência dos alunos 
com deficiência;
4.3 - Assegurar a oferta, durante a vigência do plano, transporte escolar com 
adaptações necessárias aos alunos que apresentem dificuldade de locomoção; 
4.4 - Disponibilizar material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, bem 
como da elaboração e implantação de projeto para atendimento aos casos de 
distúrbios de aprendizagem; 
4.5 - Organizar no município, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, 
programas destinados a ampliar a oferta da interação educativa adequada, para as 
crianças com necessidades educacionais especiais, em instituições especializadas ou 
regulares de Educação Infantil; 
4.6 - Garantir atendimento por equipe multiprofissional a todos os alunos com 
necessidades especiais; 
4.7 - Ampliar, em parceria com os governos federal e estadual, a partir da vigência do 
plano, a oferta de cursos sobre atendimento básico a educandos especiais, para os 
professores em exercício na Educação Infantil (pré-escola), Ensino Fundamental e 
Médio; 
4.8 - Assegurar a inclusão no Projeto Político Pedagógico das unidades escolares 
públicas e particulares, o atendimento às pessoas com necessidades educativas 
especiais; 
4.9 - Promover encontros periódicos entre professores, pedagogos e profissionais 
ligados ao atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, 
buscando o intercâmbio de experiências; 
4.10 - Implementar, gradativamente, salas de recursos, de forma a favorecer e apoiar 
a integração dos educandos com necessidades especiais e alunos com dificuldades 
de aprendizagem, fornecendo-lhes estímulos adicionais para um atendimento mais 
efetivo nas classes regulares, de acordo com a demanda; 
4.11 - Reduzir o número total de alunos em classes regulares que tenham em sua 
composição alunos com deficiência, de acordo com a política de educação especial e 
na perspectiva da educação inclusiva; com professores capacitados para atuar nas 
diferentes especificidades. 
4.12 - Garantir a oferta do atendimento educacional especializado complementar e 
suplementar, através da equipe multiprofissional (profissionais das áreas de saúde, 
assistência social, pedagogia e psicologia) da Secretaria Municipal da Educação e 
Cultura, a todos os/as alunos/as com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública 
de Educação Básica, conforme necessidade identificada por meio de diagnóstico e 
ouvida a família; 
4.13 - Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas 
escolas públicas para garantir o acesso e a permanência na escola dos/as alunos/as 
com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte 
acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia 
assistiva; 
4.14 - Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS 
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda 
Língua, aos alunos surdos e deficientes auditivos, em parceria com a APAE. 
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo até o 3º (terceiro) ano do Ensino 
Fundamental. 
Estratégias: 
5.1 - Garantir a participação ao docente a aquisição de novos conhecimentos 
específicos da profissão, em cursos de formação continuada, através da parceria com 
o governo federal. 
5.2 - Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS 
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda 
Língua, aos alunos surdos e deficientes auditivos de alunos do 1º (primeiro) ao 3º 
(terceiro) ano do Ensino Fundamental I, em parceria com a APAE; 
5.3 - Garantir a alfabetização de crianças do campo, com a produção de materiais 
didáticos específicos e desenvolver instrumentos de acompanhamento de sua 
aprendizagem. 
5.4 - Garantir que as crianças aprendam a ler, escrever e interpretar nos anos iniciais 
do Ensino Fundamental. 
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por 
cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por 
cento) dos/as alunos/as da educação básica. 
Estratégias: 
6.1 - Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo 
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, 
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos/as 
alunos/as na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 
(sete) horas diárias durante todo o ano letivo, buscando parceria com a comunidade 
local; 
6.2 - Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de 
ampliação e reestruturação das escolas públicas, cobertura de quadras poliesportivas; 
laboratórios, inclusive de informática; espaços para atividades culturais; bibliotecas; 
auditórios; cozinhas; refeitórios; banheiros e outros equipamentos; bem como de 
produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação 
em tempo integral; 
6.3 - Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais 
e esportivos, e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, 
parques, teatro e cinema; 
6.4 -Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 
de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos das 
escolas da rede pública de Educação Básica, de forma concomitante e em articulação 
com a rede pública de ensino. 
Meta 7: Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e 
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as 
seguintes médias para o IDEB: 
 METAS PROJETADAS PARA O IDEB 2013/2021 
IDEB 2013 2015 2017 2019 2021 
Anos Iniciais do 
Ensino Fundamental 
4.9 5.1 5.4 5.7 6.0 
Anos Finais do 
Ensino Fundamental 
4.6 5.0 5.2 5.5 5.7 
Ensino Médio 3.3 3.6 4.1 4.3 4.5 
Fonte: Portal Ideb – Inep Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 
Anísio Teixeira Disponível em:<http://ideb.inep.gov.br/resultado/> Acesso em: 25 jul. 
2014. 
Estratégias:
7.1 - Assegurar que durante a vigência deste PME, todos (as) alunos (as) do Ensino 
Fundamental e do Ensino Médio do município, tenham alcançado nível suficiente de 
aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento 
de seu ano de estudo e maioria, pelo menos, o nível desejável; 
7.2 - Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, 
em regime de colaboração com a União, Estados e Município, por meio da constituição 
de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, 
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da 
qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o 
aprimoramento da gestão democrática; 
7.3 - Criar mecanismos de avaliação para diagnosticar o conhecimento prévio, nas 
áreas de Língua Portuguesa e Matemática, dos alunos do 5º ano, do Ensino 
Fundamental I, da Rede Municipal de Ensino e desenvolver ações direcionadas à 
superação das dificuldades apresentadas. 
7.4 - Divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema 
nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas da rede 
pública municipal relacionando aos indicadores apresentados, assegurando a 
contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, 
como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência 
e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de 
avaliação; 
7.5 - Aderir ao Programa Saúde na Escola (PSE), do Governo Federal, em parceria 
com a Secretaria Municipal de Saúde, para aprofundar o atendimento e assistência 
ao (à) aluno (a), em todas as etapas da Educação Básica; 
7.6 - Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil com o propósito de que a 
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle 
social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, através do Programa 
do MEC/FNDE Formação pela Escola (FPE), que tem o objetivo de capacitar os 
agentes, operadores, parceiros e conselheiros envolvidos com a execução, 
acompanhamento, avaliação e prestação de contas das ações e programas 
financiados com recursos do orçamento do FNDE; 
7.7 - Instituir a equipe multiprofissional (profissionais das áreas de saúde, assistência 
social, pedagogia e psicologia) para a promoção, prevenção, atenção e atendimento 
à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da 
educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional; 
7.8 - Atender, aos (às) alunos (as) com defasagem no processo de aprendizagem, por 
meio de equipe multiprofissional (profissionais das áreas de saúde, assistência social, 
pedagogia e psicologia) orientados pelo Órgão Municipal de Educação. 
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) 
anos de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano de 
vigência deste Plano para as populações do campo, das localidades de menor 
escolaridade, no município, e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, bem 
como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, declarados na 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Estratégias: 
8.1 - Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio 
incompletos, ou que nunca frequentaram a escola, a fim de identificar a demanda ativa 
por vagas nesta modalidade; 
Expandir a oferta gratuita da educação às comunidades onde o nível de escolaridade 
é defasado; 
8.2 - Executar meios de Mobilização nas comunidades, onde há pouca motivação 
entre os cidadãos, para procurarem à escola; 
8.3 - Garantir, no currículo, temas que contemplem a história de cultura 
afrodescendente, diversidade de gênero e raça e outros temas transversais; 
8.4 - Inserir nas disciplinas a serem estudadas, questões da história local e do 
cotidiano, como problemas enfrentados no mundo do trabalho, saúde e promover 
busca de soluções a estes problemas; 
8.5 - Garantir a ampliação da oferta de Ensino Médio e Profissional, mediante 
expansão de escolas em comunidades rurais agregadoras de vizinhanças, seguindo￾se o modelo de ensino regular; 
8.6 - Garantir a oferta de formação continuada, bem como o estímulo à participação, 
criando e as condições necessárias de afastamento do serviço e de custeio, a todos 
os profissionais da educação do campo, por meio de programas especiais que levem 
em conta as características específicas dos processos educativos, as condições 
próprias de trabalho, de vida, do meio ambiente e da cultura do campo; 
8.8 - Garantir, progressivamente, a melhoria das condições físicas de funcionamento 
das escolas do campo, por meio de programas especiais de obras e instalações, 
dotando-as de mobiliário e outros equipamentos e materiais didático-pedagógicos, 
como biblioteca, laboratório, espaço cultural e áreas de lazer; 
8.9 - Garantir apoio, por meio de programas especiais à produção, reprodução e 
aquisição de materiais didáticos e pedagógicos apropriados à educação do campo, 
que levem em conta, além das qualidades universalmente consagradas, as 
características do contexto em que a escola ou conjunto de escolas está inserido; 
8.10 - Definir orientações curriculares contextualizadas à realidade dos povos do 
campo;
8.11- Garantir a qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da 
comunidade do campo; 
8.12 - Consolidar a autonomia das escolas e o fortalecimento dos conselhos que 
propugnam por um projeto de desenvolvimento que torne possível à população do 
campo viver com dignidade; 
8.13 - Estimular a autogestão no processo de elaboração, desenvolvimento e 
avaliação das propostas pedagógicas das instituições de ensino como estratégia para 
uma abordagem solidária e coletiva dos problemas do campo; 
8.14 - Definir estratégias de avaliação institucional da educação do campo e dos seus 
impactos sobre a qualidade da vida individual e coletiva nas comunidades onde a 
instituição está inserida. 
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais 
para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final 
da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% 
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. 
Estratégias: 
9.1 - Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos os que não 
tiveram acesso à Educação Básica na idade própria; 
9.2 - Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio 
incompletos, a fim de identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens 
e Adultos; 
9.3 - Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de 
continuidade da escolarização básica; 
9.4 - Realizar chamadas públicas regulares para Educação de Jovens e Adultos, 
promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em 
parceria com organizações da sociedade civil; 
9.5 - Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de 
alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade; 
9.6 - Executar ações de atendimento ao(à) estudante da Educação de Jovens e 
Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, 
inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação 
com a área da saúde; 
9.7 - Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na Educação de Jovens e 
Adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades 
específicas desses(as) alunos(as); 
9.8 - Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos 
empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a 
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a 
oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos; 
9.9 - Implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e 
adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e 
alunos(as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a rede federal de 
Educação Profissional e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as 
associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais 
tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e 
produtiva dessa população. 
9.10 - Estabelecer parceria com a Secretaria Estadual de Educação para oferecer a 
formação continuada aos educadores da EJA do município. 
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de 
educação de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada 
à educação profissional.”
Estratégias: 
10.1 - Promover formas diversas de mobilização no decorrer de cada ano letivo que 
motivem o aluno a procurar a escola e que garantam a sua permanência e o sucesso 
na aprendizagem; 
10.2 - Promover acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e 
progressão parcial, bem como priorizar aqueles que apresentam maiores dificuldades; 
10.3 - Garantir a continuidade da escolarização após a alfabetização inicial, 
expandindo a oferta de cursos no meio rural. 
10.4 - Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e 
baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos 
articulada à educação profissional; 
10.5 - Incentivar atividades pedagógicas que enfoquem música, arte, teatro, dança, 
pintura, informática educativa, seminários culturais, exposições artísticas, esportes, 
entre outros, que possibilitem a ampliação de seu processo formativo; 
10.6 - Fazer monitoramento dos alunos faltosos, através de pessoas selecionadas 
pelas unidades (coordenador, professor), para levantamento das reais causas do 
afastamento destes; 
10.7 - Promover formas de elevação da autoestima destes alunos, com realização de 
atividades em sala e eventos tais como: festival de talentos, recitais, produção de 
paródias, contação de histórias do cotidiano dos educandos, oficinas de artes, etc. 
10.8 - Oferecer atendimento aos (às) alunos (as) da EJA que apresentam baixa 
acuidade visual;
10.9 - Promover atividades extraclasses, onde sejam contempladas artes laborais, 
movimento, diversão e lazer; 
10.10 - Promover busca ativa de jovens da escola pertencentes aos segmentos 
populacionais considerados, em parceria com as áreas de Assistência Social, saúde 
e proteção à juventude; 
10.11 - Buscar parceria entre Estado, Município e União, em forma de bolsa, dando 
assim, mais estímulo para que o aluno permaneça em sala de aula. 
Meta 11: Estabelecer parceria com o Estado e a União no oferecimento da educação 
profissional técnica de nível médio, no sentido de assegurar a qualidade da oferta e 
pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.”
Estratégias: 
11.1 - Manter o apoio financeiro à Escola Família Agrícola de Caculé; 
11.2 - Garantir o transporte aos (às) estudantes da zona rural para a extensão do 
Centro Territorial de Educação Profissional de Caetité – CETEP. 
Meta 12: Articular, com a União e o Estado, a elevação da taxa bruta de matrícula na 
educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e 
três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a 
qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das 
novas matrículas, no segmento público.”
Estratégias: 
12.1 - Manter o apoio ao estudante da educação superior, como o transporte para 
deslocamento aos municípios onde se situam as instituições em que estudam;
12.2 - Manter a “Casa do Estudante”, nos municípios onde as instituições educacionais 
se localizam, garantindo as condições de infraestrutura e manutenção.
Meta 13: Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, a oferta de 
matrículas nos cursos de pós-graduação, elevando o atendimento para 75% (setenta 
e cinco por cento), sendo do total destes, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) 
mestres, até o final ano de vigência deste plano.
Estratégias:
13.1 - Garantir a inserção no Plano de Carreira do Magistério municipal remuneração 
condizente à formação para mestres e doutores em efetivo exercício na rede municipal 
de ensino;
13.2 - Oferecer incentivo financeiro com estímulo à formação stricto sensu: mestrado 
e doutorado aos docentes da rede municipal;
13.3 - Promover a formação de consórcios entre instituições públicas de educação 
superior, com vistas a potencializar a atuação regional na área de pesquisa e 
extensão.
Meta 14: Contribuir para a elevação gradual do número de matrículas na pós￾graduação stricto sensu, de modo a atingir titulação anual de 60 .000 (sessenta mil) 
mestres e 25.000 (vinte mil) doutores.
Estratégias:
14.1 - Buscar em parceria com a União e o Estado, para a oferta de cursos de Pós￾Graduação (stricto sensu – e doutorado), para os docentes da rede municipal de 
Ensino;
14.2 - Firmar convênios com Faculdades Particulares, com a finalidade de ofertar 
cursos de Pós-graduação aos docentes da rede municipal, visando a qualidade do 
ensino;
14.3 - Assegurar a oferta de cursos de pós-graduação (latu sensu e stricto sensu) e 
formação continuada, para atender as demandas dos professores da Educação 
Básica das regiões administrativas do município;
Meta 15: Manter, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, 
no prazo de 01 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos 
profissionais da educação, assegurando que os professores e as professoras da 
educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de 
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1 - Implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica 
na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação 
de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa 
da atuação docente, em efetivo exercício;
15.2 - Incentivar o desenvolvimento de modelos de formação docente para a 
educação profissional que valorize a experiência prática, por meio da oferta, nas redes 
federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação 
e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes;
15.3 - Assegurar a todos os profissionais da educação básica, formação continuada 
em serviço, em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e 
contextualizações dos respectivos sistemas de ensino.
15.4 - Incentivar o apoio financeiro para participação de profissionais da educação que 
representam sua unidade educativa em eventos educacionais e culturais no âmbito 
municipal e estadual.
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos 
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir 
a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua 
área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos 
sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1 - Expandir programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas 
e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, 
incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, 
a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de 
educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da 
cultura da investigação;
16.2 - Ampliar e consolidar portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores 
e das professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais 
didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
16.3 - Ampliar, em regime de colaboração, a oferta de bolsas de estudo para pós￾graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação 
básica;
16.4 - Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas 
de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do 
Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos 
para acesso a bens culturais pelo magistério público.
16.5 - Buscar viabilidade de financiamento para a edição e publicação de produções 
científicas voltadas à educação e a cultura, prioritariamente realizadas em âmbito 
regional.
Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação 
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais 
com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Estratégias:
17.1 - Reestruturar o Plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério da 
rede pública municipal de educação básica, observados os critérios estabelecidos na 
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da 
jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;
17.2 - Incentivar a implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do 
magistério, em particular, o piso nacional profissional.
17.3 - Proporcionar condições de trabalho, valorização dos profissionais da educação 
e concretização das políticas de formação, como forma de garantia da qualidade na 
educação;
17.4 - Garantir e ampliar espaços voltados para a promoção, prevenção, atenção e 
atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da 
educação, como condição de manutenção da qualidade educacional;
Meta 18: Assegurar, até o final do 2º ano de vigência deste Plano, a reestruturação do 
Plano de Carreira para os (as) profissionais da educação básica municipal de ensino, 
tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, 
nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1 - Prever, no Plano de Carreira dos profissionais da educação do Município, 
licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível 
de pós-graduação stricto sensu, em conformidade com o PME;
18.2 - Realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por 
iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) 
profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.3 - Assegurar a realização periódica de concurso público para provimento de 
vagas, comprovadamente, excedentes e permanentes;
18.4 - Garantir, na Rede Pública Municipal, que a função de coordenador pedagógico 
seja desempenhada na educação básica, por profissionais habilitados na área de 
atuação;
18.5 - Assegurar, na forma da lei, recursos financeiros para valorização dos 
profissionais da educação da rede pública.
Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão 
democrática da educação, no município, associada a critérios técnicos de mérito e 
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas 
públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.”
Estratégias:
19.1 - Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de
alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas,
garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado,
equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom
desempenho de suas funções;
19.2 - Instituir no Município o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de
coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da
execução deste PME;
19.3 - Garantir a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar,
na revisão permanente do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar das
instituições de ensino da Rede Municipal, com observância das Diretrizes Curriculares
Nacionais e da proposta curricular em vigência para o Ensino Fundamental,
observando dias e horários adequados de reuniões para assegurar a participação
mais efetiva da comunidade escolar;
19.4 - Manter mecanismos de articulação entre a educação e a sociedade, inclusive,
por meio do uso de uma plataforma de gestão escolar online, fortalecendo os vínculos
e a comunicação entre pais, professores, alunos e a Secretaria Escolar;
19.5 - Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de
alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas;
19.6 - Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos
municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,
assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.7 - Promover articulação entre as Secretarias Municipais, da Educação e Cultura
e a do Meio Ambiente, campanhas de educação ambiental nos meios de comunicação
de massa, de forma a torná-los colaboradores ativos e permanentes na disseminação
de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente;
19.8 - Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino.
19.9 - Garantir a realização da avaliação institucional com a participação efetiva da
comunidade escolar incorporando os resultados no Plano de Desenvolvimento da
Escola, no Projeto Político Pedagógico e no Plano de Gestão;
19.10 - Manter a Internet em pleno funcionamento, em todas as escolas da rede
municipal, como ferramenta tecnológica na educação, informação e comunicação;
possibilitando à equipe escolar o acesso a uma didática inovadora para a interação e
a construção do conhecimento pedagógico na era digital.
Meta 20: Garantir o investimento público em educação pública, no mínimo, o patamar 
de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de 
vigência deste PME, e o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1 - Garantir, entre as metas dos Planos Plurianuais, vigentes nos próximos dez 
anos, a previsão do suporte financeiro às metas constantes deste PME;
20.2 - Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do 
parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a 
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em 
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais 
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de 
acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério 
da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os 
Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
20.3 - Assegurar repasse financeiro às unidades escolares, de recursos próprios e dos 
garantidos por lei;
20.4 - Promover uma educação de qualidade, destinando adequadamente os recursos 
em todas as etapas e modalidades de ensino, de modo a tornar realidade ações 
necessárias para melhorar o quadro educacional do município.
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal