norma nº 439/2021

LEI N° 439 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO RATEIO 
DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB –
FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO, AOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Caculé – Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono 
salarial (rateio) aos servidores profissionais da educação básica em efetivo exercício, 
que são remunerados na folha dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos 
termos do caput, do art. 26, da Lei Federal n.º 14.113/2020.
Art. 2° - Entende-se como profissionais da educação básica aqueles definidos nos 
termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles 
profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em 
efetivo exercício na rede escolar municipal, que percebam seus vencimentos oriundos 
dos recursos exclusivos dos 70% do FUNDEB no exercício de 2021.
Art. 3° - Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor contemplado por 
esta lei, na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço durante o 
exercício de 2021.
Art. 4° - O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago em 
depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculado à Folha de 
Pagamento dos profissionais do magistério.
Art. 5° - O valor objeto do rateio originar-se-á da seguinte fórmula: o valor 
remanescente, necessário ao alcance do montante de 70,1% (setenta inteiros e um 
centésimo por cento), dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, 
dividido pela quantidade de servidores habilitados, observado o disposto no art. 3° 
desta Lei.
Art. 6° - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para 
nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários, por se tratar de 
concessão eventual e extraordinária em caráter único.
Art. 7° - Fica dispensado o relatório de impacto orçamentário e financeiro a que se 
refere o art. 16, I, da Lei Complementar n° 101/2000, uma vez que, para efeito de 
contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não 
afetando as metas e resultados fiscais.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2021.
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal