norma nº 441/2022

LEI Nº 441 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos 
vencimentos dos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do inciso X do art. 
37 da CF/88, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACULÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, conforme disposto no inciso X 
do art. 37, da CF/88, a conceder reajuste salarial nos vencimentos dos seus 
servidores, sobre o salário base, passando os vencimentos a ser reajustados para os 
valores abaixo discriminados:
CARGO VALOR
Controlador (a) Interno R$ 3.996,00 (três mil novecentos e noventa e seis reais)
Secretário (a) Geral R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)
Assessor (a) de gabinete R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
Recepcionista R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
Motorista R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais)
Art. 2° - O Assessor de gabinete, que estiver assessorando a presidência será 
acrescido uma gratificação de função em 20% (vinte por cento) calculados sobre o 
valor base.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei revoga disposições contrárias, bem como, entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, EM 22 
DE MARÇO DE 2022.
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal