norma nº 1/2017

CAMARA MUNICIPAL DE CACULE
CRTJ: 05.269.101/cool-86
Decreto Legislativo n° 01/2017
Disp6e sobre a aprovacao das contas da
Prefeitura Municipal de Caoule, Estado da
Bahia, relativas ao ano de 2015 e da outras
providencias.
0 Presidente da Camara Municipal de Caoule, estado da Bahia, no uso das
atribuie6es que lhe sao conferidas pelo Regimento lntemo desta casa e
considerando:
a) 0 parecer pfevio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que opinou
pela aprovagao das contas anuais da Prefeitura Municipal de Caoul6 -
Bahia no exercicio de 2015;
b) Que a Comissao di Finangas, Oreamentos e Contas desta casa tamb6m
exarou parecer favofavel a aprovagao das contas, pois nao apurou
qualquer inexatidao ou divergencia nas raz6es faticas e juridicas apontas
pelo TCM
c) Por tim, que o Plenario dessa casa votou, em sua maioria, a favor do
parecer exarado pelo Tribunal de Contas dos Municipios da Bahia, o qual
aprovou, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Cacul6
referentes ao exercfoio 2015;
Face saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art.1° -Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Cacul6 -Bahia,
relativas ao exercrcio financeiro de 2015, de responsabilidade do gestor Jos6
Roberto Neves.
CAMARA MUNICIPAL DE CACULfi
CNPJ: 05.269.101/0001-86