sessao nº 86

Câmara Municipal de Caculé 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 86 Sessão Ordinária da 19 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/10/2023 - 19:00; 
Encerramento: 09/10/2023 - 20:50 
Mesa Diretora: Presidente: JEOVANE COSTA / PSB ; Primeiro-Secretário: SALVADOR 
SEABRA / PSB; Segundo-Secretário: MANOEL INÁCIO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: AILTON LOPES / UNIÃO ; ANDERSON RIBEIRO / UNIÃO 
EDMILSON COUTINHO / PSB; GEORGE MALHEIROS / PSB ; JEOVANE COSTA / PSB; 
LUIZ CARLOS / UNIÃO ; MANOEL INÁCIO / PSB ; PAULO HENRIQUE / UNIÃO ; 
SALVADOR SEABRA / PSB 
Expedientes: Expediente: ATA DA 86 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. Aos nove dias do 
mês de outubro de dois mil e vinte e três, realizou se a octogésima sexta sessão Ordinária 
da Câmara Municipal de Caculé, do sexto período legislativo, às dezenove horas, em local 
habitual. A sessão foi presidida pelo Presidente Jeovane Carlos Teixeira Costa, auxiliado 
pelos vereadores Salvador José Alves e Manoel Inácio Teixeira Filho, primeiro e segundo 
secretários respectivamente. O presidente declarou aberta a sessão, desejou boa noite a 
todos, em seguida convidou o vereador Paulo Henrique da Silva, para fazer a leitura do 
texto bíblico. Posteriormente solicitou ao segundo secretário, que fizesse a chamada dos 
seguintes Edis: Ailton Lopes Coutinho, Anderson dos Santos Ribeiro, Edmilson Coutinho 
dos Santos, George Pereira Malheiros Tolentino, Jeovane Carlos Teixeira Costa, Luiz 
Carlos Pereira, Manoel Inácio Teixeira Filho, Paulo Henrique da Silva e Salvador José 
Alves. Registrando a ausência do vereador Alessandro Luis Figueiredo de Jesus e da vice￾presidente Joana D'Arc da Silva Oliveira, que apresentaram justificativas sendo deferidas 
pela mesa. O presidente solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura da Ata da 
sessão anterior, que depois de lida e discutida, foi aprovada por unanimidade. Não houve 
matéria para EXPEDIENTE. ORDEM DO DIA: Entraram em primeira discussão os 
Pareceres: nQ 10/2023, da Comissão de Justiça e Redação, que analisou e emitiu parecer 
opinando pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2023; e o nº 
11/2023, da Comissão de Justiça e Redação, que analisou e emitiu parecer opinando pela 
inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2023. O vereador Paulo 
Henrique saudou a todos, demonstrou contrário ao parecer da comissão, sobre o seu 
projeto de lei, apontou não concordar com a justificativa, acentuando vir contra o que ele 
prega e defende; lembrou ter exposto a viabilidade e importância do projeto, em uma 
reunião interna com os vereadores; pediu aos colegas que sensibilizassem com a causa e 
votassem contrário ao parecer. O vereador Anderson saudou a todos, declarou não ter 
assinado o parecer por ser contrário a inconstitucionalidade do projeto. O vereador 
George saudou a todos, mais uma vez agradeceu a Deus, por estar aqui; citou seu projeto 
de lei em pauta, alegando ser totalmente constitucional, mencionou que esse projeto já 
existe em outros municípios da região; frisou ser competência do município legislar sobre 
assuntos de interesse local, completou dizendo que a constituição é uma só, o que vale é 
saber interpretar; ressaltou que o bom político defende os interesses coletivos e o bem 
comum do povo e não de empresas como a Coelba ou Embasa; encerrou sua fala pedindo 
aos pares que votassem contra o parecer. O vereador Salvador, citou o projeto de lei do 
legislativo onde solicita exclusividade no transporte para os autistas, mencionou que no 
município possui programas de assistência a pessoas com deficiência, como o Núcleo 
Florescer e APAE, conta também com o programa do governo federal o TFD, em casos 
mais graves com maior vulnerabilidade, além de outros tipos de assistência; frisou ser 
direito de todos o acesso ao transporte, que caso seja negado, é necessário recorrer ao 
ministério público, requerendo seus direitos; explicou que ao dar exclusividade a apenas 
uma classe, fere os princípios constitucionais, como o da igualdade e da impessoalidade, 
visto que não só os portadores de TEA carecem do transporte, mas sim todos os enfermos 
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em que não podem ser atendidos ou tratados em Caculé; evidenciou a importância da 
causa, da necessidade desse acompanhamento médico para as crianças com TEA, mas 
reafirmou que a proposta do projeto, propõe uma quebra no equilíbrio entre direitos dos 
portadores do TEA em detrimento de todos os outros enfermos em situação de gravidade. 
Referindo ao Projeto do vereador George, destacou que era comum esse tipo de projeto 
nos municípios, mas após a Lei Federal nº 14.015 de 15 de junho de 2020, que contempla 
tudo no âmbito das esferas, passou a ser desnecessária uma regulamentação no âmbito 
municipal, expôs também um vício grave na fixação da multa, revestida para o cidadão, 
sendo totalmente inconstitucional, acentuou que antes quando os municípios faziam essa 
lei, essa multa era revestida a superintendia do consumidor, quando tinha um PROCON 
regulamentado, ou era regulamentado pelo chefe do poder executivo, onde determinavam 
para que fundo iria esse recurso, ressaltou que a indenização para o cidadão, só é possível 
via judicial, caso ele consiga provar que ouve um abuso e dano moral. O vereador Paulo 
Henrique, discordando com o vereador Salvador, reafirmou ser constitucional seu projeto, 
pediu aos vereadores que se sensibilizassem com a causa, ouvissem os relatos das mães, 
deixassem as divergências de lado e votassem a favor do projeto. O vereador Salvador, 
reafirmou seu respeito pela causa, frisando que sempre defenderá a todos, mas alegou não 
poderem dar exclusividade a nenhuma classe; citou uma decisão do ministério público, 
onde foi negado um pedido de exclusividade de veículo para uma criança com TEA, 
evidenciando a inconstitucionalidade do projeto e a importância em preparar projetos 
fundamentados, dentro da legalidade. O vereador Edmilson, saudou a todos, 
cumprimentou as mães atípicas presentes na sessão, lembrou ser um problema que não 
surgiu nos últimos três anos, e que poderiam ter agido antes; orientou as mães a se 
reunirem com uma comissão de vereadores e representantes do executivo, para 
discutirem diretamente sobre o projeto, apontou que essa discussão aqui no plenário não 
ajudará em nada; explicou também como funciona o programa do TFD - Tratamento Fora 
de Domicilio. O vereador George, destacou a exclusividade do projeto de Paulo Henrique, 
mencionou a importância em se colocarem no lugar dos pais dessas crianças; encerrou 
dizendo, que os poderes são independentes, que os pareceres são injustos e os projetos 
são constitucionais. DEBATES E DELIBERAÇOES: Fez uso da tribuna o vereador Edmilson 
Coutinho dos Santos, em nome da população, solicitou ao líder do governo que procurasse 
saber o motivo da presença da Polícia Rodoviária Federal na cidade; expôs também a 
veiculação em redes sociais, de sua fala com corte e de um texto, onde orientou o 
vereador George a fazer um requerimento solicitando a presença do vice-prefeito para dar 
explicações, declarou que em nenhum momento estava defendendo briga pessoal, apenas 
desaprovou a conduta do vice-prefeito, ressaltou que a briga deve ser resolvida entre eles, 
e que somente o vereador Anderson, que estava presente na ocasião, poderia dizer algo 
sobre o caso. Encerrou sua fala agradecendo. Para finalizar a sessão o Presidente 
agradeceu e desejou uma boa noite a todos. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente 
Ata, que depois de lida e discutida será aprovada pelos vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata da sessão nº 85 de 2023, Ata da 85° Sessão 
Ordinária de 2023. Autor: Controle Interno - CI, Número de Protocolo: 89, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais 
AILTON LOPES COUTINHO - Sim ; ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO - Sim ; JEOVANE 
CARLOS TEIXEIRA COSTA - Sim; EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS - Sim; GEORGE 
PEREIRA MALHEIROS TOLENTINO - Sim; LUIZ CARLOS PEREIRA - Sim; MANOEL 
INACIO TEIXEIRA FILHO - Sim; PAULO HENRIQUE DA SILVA - Sim; SALVADOR JOSÉ 
ALVES - Sim; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: AILTON LOPES / UNIÃO ; ANDERSON RIBEIRO / 
UNIAO ; EDMILSON COUTINHO / PSB ; GEORGE MALHEIROS / PSB ; JEOVANE COSTA 
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/ PSB; LUIZ CARLOS / UNIÃO; MANOEL INÁCIO / PSB ; PAULO HENRIQUE / UNIÃO; 
SALVADOR SEABRA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nQ 5 de 2023, Proíbe as 
concessionárias de serviço público a interromper o fornecimento de energia elétrica e 
abastecimento de água no âmbito do Município de Caculé-BA, nos casos em que 
especifica. Autor: GEORGE MALHEIROS, Número de Protocolo: 58, Tipo: Nominal, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023, Projeto de lei n°06/2023, que 
dispõe sobre a Criação de Transporte para Crianças com Transtorno do Espectro Autista 
e/ou Crianças com deficiência cerebral, no âmbito do Município de Caculé. Autor: PAULO 
HENRIQUE, Número de Protocolo: 60, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
Presidente: 
JEOVANE ARLOS 
TEIXEI COSTA / 
PSB 
Segundo￾Secretário: 
MANOEL INÁCIO 
TEIXEIRA FILHO / 
PSB 
AILTON LOPES 
COUTINHO / UNIÃO 
Primeiro￾Secretário: 
SALVADOR JOSÉ 
ALVES / PSB 
ANDERSON DOS 
SANTOS RIBEIRO / 
UNIÃO 
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EDMILSON 
COUTINHO DOS 
SANTOS / PSB 
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GEORGE PEREIRA 
MALHEIROS 
TOLENTINO / PSB 
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LUIZ - CARLOS PAULO HENRIQU 
PEREIRA / UNIÃO DA SILVA / UNIÃO 
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