sessao nº 87

Câmara Municipal de Caculé 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 87 Sessão Ordinária da 19 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/10/2023 - 19:00; 
Encerramento: 16/10/2023 - 20:15 
Mesa Diretora: Presidente: JEOVANE COSTA / PSB ; Vice-Presidente: JOANA D'ARC / 
UNIÃO ; Primeiro-Secretário: ALESSANDRO FIGUEIREDO / PSB ; Segundo-Secretário: 
MANOEL INÁCIO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: AILTON LOPES / UNIÃO ; ALESSANDRO FIGUEIREDO / 
PSB ; ANDERSON RIBEIRO / UNIÃO ; EDMILSON COUTINHO / PSB ; GEORGE 
MALHEIROS / PSB ; JEOVANE COSTA / PSB ; JOANA D'ARC / UNIÃO; LUIZ CARLOS / 
UNIÃO; MANOEL INÁCIO / PSB; PAULO HENRIQUE / UNIÃO; SALVADOR SEABRA / 
PSB 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 026/2023 - Ofício - Interessado: Câmara de 
Vereadores de Caculé - Assunto: Comunica a Assunção das Atribuições do Ministério 
Público na Promotoria de Justiça da Comarca de Caculé/BA.; 2) Recebida - OF Nº 
027/2023 - Ofício - Interessado: Câmara de Vereadores de Caculé - Assunto: Convite￾ACOFAP; 3) Recebida - OF Nº 028/2023 - Ofício - Interessado: Vereadores - Assunto: 
Uso da tribuna.; 
Expedientes: Expediente: ATA DA 87 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. Aos dezesseis dias 
do mês de outubro de dois mil e vinte e três, realizou se a octogésima sétima sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Caculé, do sexto período legislativo, às dezenove 
horas, em local habitual. A sessão foi presidida pelo Presidente Jeovane Carlos Teixeira 
Costa, auxiliado pelos vereadores Alessandro Luis Figueiredo de Jesus e Manoel Inácio 
Teixeira Filho, primeiro e segundo secretários respectivamente. O presidente declarou 
aberta a sessão, desejou boa noite a todos, em seguida convidou a vice-presidente Joana 
D'Arc da Silva Oliveira, para fazer a leitura do texto bíblico. Posteriormente solicitou ao 
segundo secretário, que fizesse a chamada dos seguintes Edis: Ailton Lopes Coutinho, 
Anderson dos Santos Ribeiro, Alessandro Luís Figueiredo de Jesus, Edmilson Coutinho dos 
Santos, George Pereira Malheiros Tolentino, Jeovane Carlos Teixeira Costa, Joana D'Arc da 
Silva Oliveira, Luiz Carlos Pereira, Manoel Inácio Teixeira Filho, Paulo Henriqueda Silva e 
Salvador José Alves. O presidente solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura da 
Ata da sessão anterior, que depois de lida e discutida, foi aprovada por unanimidade. 
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício da senhora Zelinda Almeida Guimarães, solicitando o uso 
da tribuna na presente sessão. EXPEDIENTE: Requerimento de Convocação, de autoria do 
vereador George Pereira Malheiros Tolentino, que solicita a convocação do Sr. Willian 
Lima Gonçalves, vice-prefeito, para prestar esclarecimentos sobre o motivo do seu veículo 
particular se encontrava na delegacia de Caetité, aguardando o término do depoimento 
dos 03 agressores que se envolveram na briga com este vereador. ORDEM DO DIA: 
Entraram em segunda discussão os Pareceres: nº 10/2023, da Comissão de Justiça e 
Redação, que analisou e emitiu parecer opinando pela inviabilidade técnica do Projeto de 
Lei do Legislativo Municipal nº 05/2023; e o nº 11/2023, da Comissão de Justiça e 
Redação, que analisou e emitiu parecer opinando pela inconstitucionalidade do Projeto de 
Lei do Legislativo Municipal nº 06/2023. O vereador Paulo Henrique, ressaltou ter sido 
claro e objetivo na discussão do projeto, citou ser um projeto importante ao município e 
em especial a essas crianças, pediu sensibilidade aos vereadores e que votassem contrário 
ao Parecer. O vereador George, destacou não entender a inconstitucionalidade do seu 
projeto, citando que legislar ser também competência do vereador, ressaltou que o projeto 
irá beneficiar toda a população de Caculé, frisou também que a população precisa ser 
respeitada, caso o projeto não seja aprovado, a Coelba e Embasa, continuarão fazendo os 
cortes; lembrou que em outros municípios esse mesmo projeto já havia sido aprovado, 
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pediu apoio dos vereadores para aprovação da matéria. Enalteceu a garra das mães 
atípicas, destacando a importância desse transporte exclusivo para as mães e crianças. O 
vereador Manoel Inácio, fazendo referência ao Projeto de Lei do vereador George, expôs 
já existir uma Lei Federal, que trata do assunto, sendo desnecessária uma Lei Municipal. 
Fazendo referência ao vereador Paulo Henrique, questionou o porquê não ter se 
manifestado sobre o caso há 16 anos, lembrou que o mesmo foi vereador e presidente e 
nunca olhou pelo interesse do povo, vendo o caso como politicagem. Em resposta, o 
vereador Paulo Henrique, lembrou terem se tornado vereador juntos, sendo dever dos dois 
terem apresentado a proposição, que deixassem a política partidária de lado e olhassem 
mais para o povo, e que sempre respeitou as ideologias políticas, encerrou reafirmando a 
importância do projeto. O vereador Edmilson mencionou a inviabilidade do projeto de Lei 
de autoria do vereador George, citando já existir uma Lei Federal sobre a matéria; em 
referência ao projeto de exclusividade de transporte às crianças com TEA, lembrou ter 
sugerido na sessão passada, uma reunião entre as partes envolvidas, para melhor adequar 
o projeto, sugeriu a retirada de pauta do projeto, para que fosse discutido junto à 
secretaria de Saúde, pois da forma que foi apresentado o projeto não poderia ser 
aprovado. O vereador Inácio, demonstrou estar de acordo com a sugestão do vereador 
Edmilson, acentuando ser uma boa ideia para que o projeto fosse se adequado e aprovado 
por todos. O vereador Paulo Henrique em nome da bancada de oposição, recusou a 
sugestão do vereador Edmilson enfatizando o desejo em colocar o projeto para votar 
conforme proposto. O presidente confirmando com a oposição, a negativa para retirada de 
pauta do projeto, seguiu para a votação. Após discussão o presidente colocou em votação 
o Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 05/2023, sendo rejeitado por 06 (seis) votos 
contra o projeto, 04 (quatro) votos a favor do projeto e 01 (uma) abstenção; 
posteriormente colocou em votação o Projeto de Lei do Legislativo Municipal n4 06/2023, 
sendo rejeitado por 06 (seis) votos contra o projeto, 04 (quatro) votos a favor do projeto e 
01 (uma) abstenção. DEBATES E DELIBERAÇOES: Fez uso da tribuna a senhora Zelinda 
Almeida Guimarães, saudou a todos, expôs que talvez a ausência do convívio com crianças 
com TEA tenham levado os vereadores a tomarem essa decisão, sobre um projeto tão 
importante para as crianças; lembrou ter trabalhado no município por 12 anos e jamais 
tomou decisões baseadas em oposição ou situação; expôs sobre o momento em que essa 
maternidade chegou de forma inesperada em sua vida, relatando sua luta diária e o alto 
custo para o tratamento de uma criança autista; acentuou que um diagnostico de TEA, não 
ser uma sentença para essas crianças, caso os filhos sejam assistidos como se devem, eles 
podem ser tudo que eles quiserem ser. Citou o transtorno que é para essas crianças, ao ter 
que se deslocarem para outra cidade em vans lotadas e tendo que ficar o dia todo, 
expressou não estarem querendo conforto e mordomia, é dar mais privacidade a essas 
crianças, que desregulam com facilidade; ressaltou ser ativista do autista e que irá 
levantar essa bandeira em qualquer gestão; frisou que infelizmente não só nosso 
município, mas de uma forma geral, não estão preparados para lidar com o TEA, 
expressou tristeza com o resultado, e que os maiores prejudicados serão as crianças; 
encerrou sua fala, com a frase "Autismo não é o fim do mundo, é o começa para uma nova 
vida". Fez uso da tribuna o vereador Anderson dos Santos Ribeiro, saudou a todos, 
apontou ter chegado a seu conhecimento a cobrança de uma quantia em dinheiro para 
fazer uso de equipamentos público para limpeza de águadas. Diante do ocorrido solicitou 
esclarecimentos, sobre o caso. Fez uso da tribuna o vereador Paulo Henrique da Silva, 
apontou que essa casa legislativa havia tomado a decisão mais triste para a população de 
Caculé; julgou ter sido um fato político, lamentando que a vítima tenha sido as crianças 
autistas; deixou claro sua luta por dias melhores, e que sempre estará a disposição para 
lutar pelos seus direitos. Para finalizar a sessão o Presidente agradeceu e desejou uma boa 
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noite a todos. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata, que depois de lida e 
discutida será aprovada pelos vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata da sessão nQ 86 de 2023, Ata da 86° Sessão 
Ordinária de 2023. Autor: Controle Interno - CI, Número de Protocolo: 91, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais 
ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO - Sim; EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS - Sim; 
JEOVANE CARLOS TEIXEIRA COSTA - Sim ; AILTON LOPES COUTINHO - Sim ; 
ALESSANDRO LUIS FIGUEIREDO DE JESUS - Sim; PAULO HENRIQUE DA SILVA - Sim; 
GEORGE PEREIRA MALHEIROS TOLENTINO - Sim ; JOANA D'ARC DA SILVA OLIVEIRA -
Sim ; LUIZ CARLOS PEREIRA - Sim ; MANOEL INÁCIO TEIXEIRA FILHO - Sim ; 
SALVADOR JOSÉ ALVES - Sim ; 2 - Requerimento nº 3 de 2023, Solicita que seja 
convocado o Sr. Willian Lima Gonçalves, vice prefeito deste município, para prestar 
esclarecimentos sobre o porquê o seu veículo se encontrava na Delegacia de Caeitité 
aguardando o término, do depoimento dos 03 agressores que envolveram na briga com 
este vereador. Autor: GEORGE MALHEIROS, Número de Protocolo: 90, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: MLTON LOPES / UNIÃO ; ALESSANDRO 
FIGUEIREDO / PSB ; ANDERSON RIBEIRO / UNIÃO; EDMILSON COUTINHO / PSB; 
GEORGE MALHEIROS / PSB ; JEOVANE COSTA / PSB ; JOANA D'ARC / UNIÃO; LUIZ 
CARLOS / UNIÃO; MANOEL INÁCIO / PSB; PAULO HENRIQUE / UNIÃO; SALVADOR 
SEABRA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023, Proíbe as 
concessionárias de serviço público a interromper o fornecimento de energia elétrica e 
abastecimento de água no âmbito do Município de Caculé-BA, nos casos em que 
especifica. Autor: GEORGE MALHEIROS, Número de Protocolo: 58, Tipo: Nominal, Sim: 4, 
Não: 6, Abstenções: 1, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : AILTON LOPES 
COUTINHO - Não ; ALESSANDRO LUIS FIGUEIREDO DE JESUS - Não ; ANDERSON DOS 
SANTOS RIBEIRO - Sim; EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS - Abstenção; GEORGE 
PEREIRA MALHEIROS TOLENTINO - Sim ; JEOVANE CARLOS TEIXEIRA COSTA - Não; 
JOANA D'ARC DA SILVA OLIVEIRA - Não; LUIZ CARLOS PEREIRA - Sim; MANOEL 
INÁCIO TEIXEIRA FILHO - Não; PAULO HENRIQUE DA SILVA - Sim; SALVADOR JOSÉ 
ALVES - Não; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023, Projeto de lei n°06/2023, 
que dispõe sobre a Criação de Transporte para Crianças com Transtorno do Espectro 
Autista e/ou Crianças com deficiência cerebral, no âmbito do Município de Caculé. Autor: 
PAULO HENRIQUE, Número de Protocolo: 60, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 6, Abstenções: 
1, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : AILTON LOPES COUTINHO - Não ; 
ALESSANDRO LUIS FIGUEIREDO DE JESUS - Não ; ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO -
Sim ; EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS - Abstenção ; GEORGE PEREIRA 
MALHEIROS TOLENTINO - Sim ; JEOVANE CARLOS TEIXEIRA COSTA - Não ; JOANA 
D'ARC DA SILVA OLIVEIRA - Não; LUIZ CARLOS PEREIRA - Sim; MANOEL INÁCIO 
TEIXEIRA FILHO - Não; PAULO HENRIQUE DA SILVA - Sim; SALVADOR JOSÉ ALVES -
Não ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
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Presldegte: Vice￾JEOV E CARLOS JOANA 
IRA COSTA / SILVA 
SB UNIÃO 
Primeiro￾Secretário: 
ALESSANDRO LUIS 
FIGUEIREDO DE 
JESUS / PSB 
0 
AILTON LOPES 
COUTINHO / UNIÃO 
EDMILSON 
COUTINHO DOS 
SANTOS / PSB 
LUIZ CARLOS 
PEREIRA / UNIÃO 
SALVADOR JOSÉ 
ALVES / PSB 
Idente: 
D'ARC DA 
LIVEIRA / 
Segundo￾Secretário: 
MANOEL INÁCIO 
TEIXEIRA FILHO / 
PSB 
ANDERSON DOS 
SANTOS RIBEIRO / 
UNIÃO 
GE I RGE PEREIRA 
MALHEIROS 
TOLENTINO / PSB 
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PAULO H NRIQÚE 
DA SILVA / UNIÃO 
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