sessao nº 67

Niva Voy
Câmara Municipal de Caculé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 67º Sessão Ordinária da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/04/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 10/04/2023 -
Mesa Diretora: Presidente: JEOVANE CARLOS TEIXEIRA COSTA / PSB ; Vice-Presidente:
JOANA D'ARC DA SILVA OLIVEIRA / UNIÃO ; Primeiro-Secretário: ALESSANDRO LUIS
FIGUEIREDO DE JESUS / PSB ; Segundo-Secretário: MANOEL INÁCIO TEIXEIRA FILHO
/ PSB
Lisia de Presença na Sessão: AILTON LOPES COUTINHO / UNIÃO ; ALESSANDRO
LUIS FIGUEIREDO DE JESUS / PSB ; ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO / UNIÃO ;
EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS / PSB ; GEORGE PEREIRA MALHEIROS
TOLENTINO / PSB ; JEOVANE CARLOS TEIXEIRA COSTA / PSB ; JOANA D'ARC DA SILVA
OLIVEIRA / UNIÃO ; LUIZ CARLOS PEREIRA / UNIÃO ; MANOEL INÁCIO TEIXEIRA
FILHO / PSB; PAULO HENRIQUE DA SILVA / UNIÃO ; SALVADOR JOSÉ ALVES / PSB
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 002/2023 - Ofício - Interessado: Gabinete da
Presidencia - Assunto: Encaminhamento pelo Executivo do Projeto de Lei de 20 de Março
de 2023.; 2) Recebida - OF Nº 005/2023 - Ofício - Interessado: Vereadores - Assunto:
Ofício Circular Nº 02/2023, do senhor Jeovane Carlos Teixeira Costa, presidente da
Câmara Municipal de Caculé, comunicando sobre as novas medidas adotadas para
protocolo de documentos e proposituras.; 3) Recebida - OF Nº 006/2023 - Ofício -
Interessado: Vereadores - Assunto: Ofício da Sra. Clarice Carvalho Brito, convidando os
vereadores para uma visita a sede do Núcleo Florescer com o objetivo de conhecer o
trabalho, o público alvo e as atividades desenvolvidas no núcleo de atendimento.; 4)
Recebida - OF Nº 007/2023 - Ofício - Interessado: Câmara Municipal de Caculé/Ba. -
Assunto: Ofício Nº 01/2023 da Senhora Monique Spínola de Souza, solicitando o uso da
tribuna na presente sessão.; 5) Enviada - OF Nº 008/2023 - Ofício - Interessado:
Secretaria Municipal Agricultura. - Assunto: Ofício Nº 01/2023, de encaminhamento da
indicação nº 12/2021, de autoria do vereador Edmilson Coutinho, ao Senhor Joaquim
Santos da Silva, Secretário Municipal de Agricultura.;
Expedientes: Abertura: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Aos dez dias do mês de abril de
dois mil e vinte e três, realizou se a sexagésima sétima Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Caculé, do quinto período legislativo, às dezenove horas, em local habitual. A
sessão foi presidida pelo Presidente Jeovane Carlos Teixeira Costa, auxiliado pelos
vereadores Alessandro Luis Figueiredo de Jesus e Manoel Inácio Teixeira Filho, primeiro e
segundo secretários respectivamente. O presidente declarou aberta a sessão, desejou boa
noite a todos, em seguida convidou a vice-presidente Joana D'Arc da Silva Oliveira, para
fazer a leitura do texto bíblico. Posteriormente solicitou ao segundo secretário, que fizesse
a chamada dos seguintes Edis: Ailion Lopes Couiinho, Anderson dos Santos Ribeiro,
Alessandro Luis Figueiredo de Jesus, Edmilson Coutinho dos Santos, George Pereira
Malheiros Tolentino, Jeovane Carlos Teixeira Costa, Joana D'Arc da Silva Oliveira, Luiz
Carlos Pereira, Manoel Inácio Teixeira Filho, Paulo Henrique da Silva, Salvador José Alves.
O presidente solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura da Ata da sessão
anterior, que depois de lida e discutida, foi aprovada por unanimidade. 02.
CORRESPONDÊNCIAS: Ofício da Sra. Clarice Carvalho Brito, convidando os vercadores
para uma visita a sede do Núcleo Florescer com o objetivo de conhecer o trabalho, o
público alvo e as atividades desenvolvidas no núcleo de atendimento. Ofício Circular Nº
02/2023, do senhor Jeovane Carlos Teixeira Costa, presidente da Câmara Municipal de
Caculé, comunicando sobre as novas medidas adotadas para protocolo de documentos e
proposituras. Ofício Nº 01/2023 da Senhora Monique Spínola de Souza, solicitando o uso
da tribuna na presente sessão. Ofício de encaminhamento da indicação nº 12/2021, de
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autoria do vereador Edmilson Coutinho, ao Senhor Joaquim Santos da Silva, Secretário
Municipal de Agricultura. O presidente justificou o ofício circular, ressaltando a
importância da antecedência do protocolo das proposituras, a fim de que a pauta da
sessão seja montada e disponibilizada para todos, de maneira eficiente pelo sistema SAPL,
acentuou também que o vereador, ao fazer algum requerimento de forma verbal, o
gabinete do mesmo, deverá protocolar o documento, de maneira formal pelo sistema
SAPL. O vereador salvador destacou a importância da medida de tramitação das
proposituras, que sejam feitas pelo SAPL, extinguindo assim o uso do papel. Expediente:
EXPEDIENTE: Indicação nº 07/2023, de autoria do presidente Jeovane Carlos Teixeira
Costa, onde indica a nomeação da rua que se inicia na Avenida Placidino Lisboa, bairro
Lagoa de Cima, de José Umbelino Filho; Indicação nº 08/2023, de autoria do presidente
Jeovane Carlos Teixeira Costa, que indica ao setor competente a pintura de uma faixa de
pedestre, em frente a empresa HE-NET, localizada na Avenida Copacabana, 152, bairro
Copacabana. O presidente Jeovane Costa mencionou a necessidade da pintura da faixa,
destacou ser uma região de grande fluxo de pedestre e de carros, citou ser a entrada da
cidade, possuir grandes comércios e escola nas proximidades, frisou ser justa a
homenagem ao Sr. Zezinho do fórum, cidadão caculeense que dedicou uma vida ao serviço
judiciário, lembrou da época em que trabalhava na HE-NET, onde presenciava
corriqueiramente sua rotina de trabalho, solicitou aos pares o acolhimento das indicações
para aprovação. O vereador Edmilson, saudou a todos, parabenizou o presidente pela justa
homenagem ao senhor Zezinho do Fórum, lembrou com carinho da convivência que teve
com ele e com toda a família, descreveu a presteza que tinha em seus atendimentos, com
todos que o procurava. A vereadora Joava D'Arc, mencionou está feliz com a indicação do
presidente Jeovane, parabenizando-o pela homenagem, realçou o carinho que tinha por
ele, sugeriu na indicação da pintura da faixa, que acrescentasse uma sinalização de
parada obrigatória, expôs que muitos condutores não respeitam a faixa, encerrou sua fala
reafirmando seu apoio nas duas indicações. O vereador George enfatizou a justa
homenagem ao senhor Zezinho, citou ter sido um ser humano incrível, sendo merecedor
da homenagem. Após discussão o presidente colocou em votação as indicações nº 07/2023
e nº 08/2023, sendo aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda
discussão o Parecer nº 03/2023 da Comissão de Justiça e Redação que analisou e emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 03 de 20 de março de 2023, que dispõe sobre a
regularização fundiária urbana no município de Caculé-Ba, estabelece requisitos para
enquadramento na REURB-S e REURB-E, regulamenta mecanismos para o procedimento
de REURB; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para
fins de consecução de regularização fundiária e, dá outras providências. O presidente
convidou o chefe do Cartório, Dr. Gabriel Lacerda para fazer uso da palavra, explanar e
sanar algumas possíveis dúvidas acerca do projeto da REURB. Fez uso da tribuna o Dr.
Gabriel Lacerda, Saudou a todos, lembrou do ano passado, onde juntamente com o juiz da
comarca, a promotora e membros do legislativo e executivo estiveram na Câmara para
apresentar o projeto de Regularização Fundiária Municipal, agradeceu pelo oportunidade
em trazer um pouco sobre a matéria, esclarecer as dúvidas e dizer da importância da
aprovação da lei para a regularização desses imóveis e os benéficos que trará para a
população de Caculé. Relatou que desde 2017, ano em que iniciou suas atividades na
cidade, até o presente momento, recebe diariamente casos de pessoas que tentam
registrar seu imóvel, para um financiamento ou por outros motivos e não conseguem.
Destacou não ser um problema somente de Caculé, mas de todo o território brasileiro,
citou a lei federal nº 13.465, a lei da REURB, que dispõe sobre a regularização fundiária
urbana em âmbito nacional, expôs que essa regularização fundiária pode ser requerida
pela defensoria pública, pelo ministério público ou pelo município, onde tem como
finalidade resolver o problema da ilegalidade de ocupação de imóveis. Frisou que um
município sem organização, não cresce, não prospera, destacou também a relevância do
benefício social que a lei trás a população, evidenciando a dignidade humana, ao adquirir
sua casa própria. Destacou que o crescimento desordenado e a falta de fiscalização por
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todos os âmbitos causam diversos prejuízos ao município, consequências sociais e
econômicas. Enfatizou que a REURB veio para regularizar os loteamentos anteriores a
2017, apontando a necessidade dos novos loteamentos estarem regularizados perante a
prefeitura, reafirmou que essas novas aquisições em loteamentos irregulares, através de
recibos ou similares, não conseguirão ter sua propriedade regularizada através da
REURB. Dando seguimento a matéria do projeto, destacou as duas modalidades da
regularização fundiária: a REURB-S, que é a regularização urbana para fins sociais, sem
custo algum ao proprietário do imóvel, e a REURB-E, sendo a regularização urbana de
interesse especifico, a pessoa irá se beneficiar, mas deverá arcar com os custos dessa
regularização. Explicou que o município deverá instituir uma Comissão de Regularização
Fundiária, os membros deverão ser compostos por pessoas idôneas e indicados pelo
executivo e legislativo, acentuou que o proprietário irá apresentar a essa comissão toda
documentação que possuir, provando que o imóvel é de sua propriedade, essa comissão irá
analisar o caso e em qual modalidade ele irá se enquadrar, descreveu os critérios de
enquadramento para o REURB social, reafirmando da isenção de toda taxa para essa
regularização. Após essa fase será entregue pela prefeitura a CRF - Certidão de
Regularização Fundiária e por ultimo é promovido o registro no cartório, garantindo a
propriedade do imóvel à pessoa. Destacou ser importante mencionar que o Projeto de Lei
foi elaborado pelo executivo, por uma assessoria, tendo como base a Lei Federal 13.465,
onde também foi consultado durante essa elaboração. Mencionou que a prefeitura já
possui um levantamento Georreferencial de todos os pontos da cidade, avaliando que isso
irá acelerar muito o processo. Foi partilhado ao presidente Jeovane Costa, mencionou a
reunião realizada na Câmara para tratar da REURB no ano de 2022, citou ter recebido a
minuta do Projeto de Lei, mencionou que estiveram algumas vezes na prefeitura para
cobrar a execução do mesmo, mas que somente no dia 20 de março deste ano, o Projeto
de Lei foi protocolado junto a essa casa. Destacou a importância de uma comissão
criteriosa, devido ao importante papel social, de fiscalização, e na aplicação de critérios a
justos e objetivos. Questionou ao Dr. Gabriel se com a Lei da Reurb, a Usucapião será
extinta. Dr. Gabriel explicou que a Usucapião também é um método de regularização,
citou que a pessoa poderá escolher a melhor forma para seu caso, explicou também não
ser critério obrigatório a contração de despachante ou advogado, mas caso opte o
assessoramento é aceitável. Foi partilhado ao vereador Edmilson Coutinho, destacou a
importância de uma comissão bem fundamentada, a fim de evitar fraudes e
favorecimentos. Dr. Gabriel ao ler o artigo 23 e 24 da Lei, evidenciou que a Lei é bem
criteriosa nas exigências de enquadramento a REURB-S, mencionou também que essa
comissão tem poder para fazer uma investigação social, além da necessidade da
assinatura dos confrontantes da propriedade, a fim de dar legalidade às informações,
expôs ser crime, passivo de punição, caso o proprietário e demais envolvidos fraude algum
documento anexado ao processo. Foi partilhado ao vereador Salvador José Alves, saudou o
Dr. Gabriel, manifestou estar honrando com a presença para debater uma matéria de
caráter social de grande importância, questionou a ele como é tratado o caso de
loteamentos onde não foi feito o georreferenciamento do solo e se o recadastramento para
regularização do IPTU, realizado pela prefeitura, terá peso nesse valor, se é possível um
parlamentar ser membro da comissão, e sobre a obrigatoriedade do proprietário do imóvel
realizar essa legalização. Respondendo aos questionamentos do vereador, o chefe do
cartório ressaltou que a REURB não é meio coercitivo, o proprietário que fará um
requerimento a prefeitura quando achar conveniente. Reafirmou que a REURB é
exatamente para resolver esses casos de loteamentos sem o parcelamento de solo ou que
no decorrer dos anos, sofreu alguma modificação após a aprovação e registro, frisou que é
plenamente possível de vereadores fazerem parte da comissão. O vereador Anderson leu o
Artigo 50 do Projeto de Lei, onde cita as sugestões do chefe do cartório, dando autonomia
ao executivo para expedir decreto regulamentar, caso seja necessário alguma alteração a
Lei. Foi partilhado ao vereador George, saudou o Dr Gabriel Lacerda, citou que conforme
o artigo 32 do código tributário nacional, para a prefeitura cobrar IPTU deve haver o
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melhoramento do bairro, perguntou se isso se aplica também a lei da REURB.
Respondendo a pergunta, o senhor Lacerda expôs que é exigido o básico, iluminação
pública, rede de água ou esgoto, ou pavimentação de algumas ruas, para promover essa
regularização. Dr. Gabriel acentuou que a lei Federal ao ser criada, foi pensada para
regularização de favelas, sublinhando o porquê não conseguiríamos aplicar em nosso
município, com bairros muito mais estruturados. Foi partilhado ao vereador Alessandro
Figueiredo, parabenizou ao chefe do cartório pela excelente explanação, lembrou ter
participado ha um ano atrás da reunião, estando entendendo um pouco sobre o assunto,
expôs que ao trabalhar como engenheiro agrônomo na região, teve muitos problemas com
os projetos agrícolas, mencionou que nas comunidades rurais, grande parte não possui
escrituras, destacando a importância dessa regularização tanto na área urbana quanto na
rural. Lembrou que em viagem a Salvador visitou a CDA - Coordenação de
Desenvolvimento Agrário, a fim de trazer uma equipe para regularizar a área rural.
Indagou como pode ser montada essa comissão e que falasse um pouco de Ibiassucê, por a
Lei já ter sido implantada no município. Dr. Gabriel mencionou que em Ibiassucê, a
comissão é composta por seis membros, destacou a grande demanda do município, expôs
que essa comissão pode ser composta por servidores do município como também de
voluntários ou estagiários, apontando que essa nomeação deve ser exclusiva do chefe do
executivo. Gabriel encerrou sua fala agradecendo pelo debate, frisou que os pares estarão
deixando como vereadores, um legado para a cidade, serão lembrados que aprovaram uma
lei que trará benefícios para a cidade e para o social. O presidente agradeceu o Chefe do
Cartório pela vinda e esclarecimento, demonstrou satisfação com sua presença, sublinhou
que caso algum vereador tenha mais alguma dúvida pode procurá-lo no decorrer da
semana. DEBATES E DELIBERAÇÕES: Fez uso da tribuna a Senhora Monique Spinola,
saudou a todos, agradeceu ao presidente Jeovane Costa, pela indicação e homenagem ao
seu pai, emocionada leu uma carta enviada pela neta de Zezinho, Maria Gabriela, ao ler o
texto citou o grande homem que foi Zezinho, deixando uma marca singular em Caculé,
lembrou de sua dedicação exemplar como funcionário do estado, um amigo, uma luz, um
conselheiro, sempre buscando o bem estar de todos, mencionou o vazio profundo e
sentimento de perda deixado pela sua partida, destacando que seu espírito continua vivo
em suas memórias e corações. Demonstrou satisfação ao citar que a partir de hoje, a
cidade de Caculé terá uma rua com o nome de seu pai, José Umbelino Filho, encerrou sua
fala agradecendo a todos. Fez uso da tribuna o vereador George Malheiros, iniciou sua
fala se solidarizando com os familiares da Senhora Joventina, conhecida como D. Preta,
falecida na segunda feira, da Senhora Elizabeth, falecida na terça feira e do Senhor José
Barbosa falecido no sábado. Leu uma homenagem enviada pelo casal Claudio e Daiane
Hoffman, amigos de José Umbelino, onde mencionou uma grande amizade construída ao
longo dos 17 anos de convivência, demonstrando felicidade em ter sua rua denominada de
José Umbelino Filho, George encerrou sua fala agradecendo. Para finalizar a sessão o
Presidente agradeceu e desejou uma boa noite a todos. Nada mais havendo a tratar, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e discutida será aprovada pelos vereadores presentes.
Matérias do Expediente: 1 - Ata da sessão nº 66 de 2023, Ata da 66º Sessão
Ordinária. Autor: Controle Interno - CI, Número de Protocolo: 16, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
PAULO HENRIQUE DA SILVA - Sim ; JEOVANE CARLOS TEIXEIRA COSTA - Sim ; LUIZ
CARLOS PEREIRA - Sim ; MANOEL INÁCIO TEIXEIRA FILHO - Sim ; ANDERSON DOS
SANTOS RIBEIRO - Sim ; GEORGE PEREIRA MALHEIROS TOLENTINO - Sim ;
ALESSANDRO LUIS FIGUEIREDO DE JESUS - Sim ; SALVADOR JOSE ALVES - Sim ;
EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS - Sim ; AILTON LOPES COUTINHO - Não Votou ;
JOANA D'ARC DA SILVA OLIVEIRA - Sim ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: AILTON LOPES COUTINHO / UNIÃO ;
ALESSANDRO LUIS FIGUEIREDO DE JESUS / PSB; ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO
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/ UNIÃO ; EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS / PSB ; GEORGE PEREIRA MALHEIROS
TOLENTINO / PSB; JEOVANE CARLOS TEIXEIRA COSTA / PSB ; JOANA D'ARC DA SILVA
OLIVEIRA / UNIÃO ; LUIZ CARLOS PEREIRA / UNIÃO ; MANOEL INÁCIO TEIXEIRA
FILHO / PSB; PAULO HENRIQUE DA SILVA / UNIÃO ; SALVADOR JOSÉ ALVES / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2023, "DISPÕE
SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CACULÉ/BA;
ESTABELECE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA REURB-S E REURB-E;
REGULAMENTA MECANISMOS PARA O PROCEDIMENTO DE REURB; VIABILIZA A
COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS PARA
FINS DE CONSECUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA." Autor: Pedro Dias da Silva - Prefeito, Número de Protocolo: 1, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 7 de 2023, Nomeação de rua que se
inicia na Av Placidino Lisboa, bairro Lagoa de Cima de José Umberlino Filho. Autor:
JEOVANE COSTA, Número de Protocolo: 19, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : SALVADOR JOSÉ ALVES - Sim
; AILTON LOPES COUTINHO - Sim ; ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO - Sim ; PAULO
HENRIQUE DA SILVA - Sim ; EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS - Sim ; MANOEL
INÁCIO TEIXEIRA FILHO - Sim ; JEOVANE CARLOS TEIXEIRA COSTA - Sim
ALESSANDRO LUIS FIGUEIREDO DE JESUS - Sim ; GEORGE PEREIRA MALHEIROS
TOLENTINO - Sim ; LUIZ CARLOS PEREIRA - Sim ; JOANA D'ARC DA SILVA OLIVEIRA -
Sim ; 4 - Indicação nº 8 de 2023, Pintura de uma faixa de pedestre, em frente a empresa
HE-NET, localizada na Avenida Copacabana. Autor: JEOVANE COSTA, Número de
Protocolo: 21, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS - Sim ; LUIZ
CARLOS PEREIRA - Sim ; GEORGE PEREIRA MALHEIROS TOLENTINO - Sim ;
SALVADOR JOSÉ ALVES - Sim ; JEOVANE CARLOS TEIXEIRA COSTA - Sim ;
ALESSANDRO LUIS FIGUEIREDO DE JESUS - Sim ; JOANA D'ARC DA SILVA OLIVEIRA -
Sim ; AILTON LOPES COUTINHO - Sim ; ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO - Sim ;
MANOEL INÁCIO TEIXEIRA FILHO - Sim ; PAULO HENRIQUE DA SILVA - Sim ;
Ocorrências da Sessão: Justificamos que o voto do vereador Ailton Lopes Coutinho, para
a ata da sessão anterior, não foi registrado no sistema, devido o mesmo ter perdido o
prazo para a votação. Posteriormente se manifestou favorável à aprovação.
Considerações Finais: Para finalizar a sessão o Presidente agradeceu e desejou uma boa
noite a todos. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
discutida será aprovada pelos vereadores presentes.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Vice-Presidente:
ARLOS JOANA D'ARC DA
COSTA / SILVA OLIVEIRA /
PSR UNIÃO
Primeiro- Segundo-
Secretário: Secretário: ,
ALESSANDRO LUIS MANOEL INÁCIO
FIGUFIREDO DF TEIXEIRA FILHO /
JESUS / PSB PSB
AILTON LOPES ANDERSON DOS
COUTINHO / UNIAO SANTOS RIBEIRO /
UNIÃO
/
EDMILSON GEORGE PEREIRA
COUTINHO DOS MALHEIROS
SANTOS / PSB TOLENTINO / PSB
x
rio
LUIZ CARLOS ?
PEREIRA / UNIÃO DA SILVA / UNIÃO
SALVADOR | JOSÉ
ALVES / PSB
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