sessao nº 109

Câmara Municipal de Caculé 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 109 Sessão Ordinária da 19ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 19/08/2024 - 19:00; 
Encerramento: 19/08/2024 - 20:18 
Mesa Diretora: Presidente: JEOVANE COSTA / PSB ; Vice-Presidente: JOANA D'ARC / 
PSB ; Primeiro-Secretário: ALESSANDRO FIGUEIREDO / PSB ; Segundo-Secretário: 
MANOEL INÁCIO / PSB 
Lista de Presença na Sessão: AILTON LOPES / PSB ; ALESSANDRO FIGUEIREDO / PSB 
ANDERSON RIBEIRO / UNIÃO ; JEOVANE COSTA / PSB ; JOANA D'ARC / PSB; LUIZ 
CARLOS / UNIÃO; MANOEL INÁCIO / PSB; PAULO HENRIQUE / UNIÃO; SALVADOR 
SEABRA / PSB 
Justificativas de Ausências na Sessão: EDMILSON COUTINHO / Por motivo de força 
maior 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 013/2024 - Ofício - Interessado: 
VEREADORES - Assunto: Festejos do Sagrado Coração de Jesus; 
Expedientes: Expediente: ATA DA 109 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024. Aos dezenove 
dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, realizou se a centésima nona Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Caculé, do oitavo período legislativo, às dezenove 
horas, em local habitual. A sessão foi presidida pelo presidente, vereador Jeovane Carlos 
Teixeira Costa, auxiliado pelos vereadores Alessandro Luís Figueiredo de Jesus e Manoel 
Inácio Teixeira Filho, primeiro e segundo secretários respectivamente. O presidente 
declarou aberta a sessão, desejou boa noite a todos, em seguida convidou a vice￾presidente, vereadora Joana D'Arc da Silva Oliveira, para fazer a leitura do texto b2'blico. 
Posteriormente solicitou ao segundo secretário, que fizesse a chamada dos seguintes Edis: 
Ailton Lopes Coutinho, Anderson dos Santos Ribeiro, Alessandro Luis Figueiredo de Jesus, 
Jeovane Carlos Teixeira Costa, Joana D'Arc da Silva Oliveira, Luiz Carlos Pereira, Manoel 
Inácio Teixeira Filho, Paulo Henrique da Silva e Salvador José Alves. Registrando a 
ausência dos vereadores, Edmilson Coutinho dos Santos e George Pereira Malheiros 
Tolentino, que apresentaram justificativas, sendo deferidas pela mesa. O presidente 
solicitou ao primeiro secretário que fizesse a leitura da Ata da sessão anterior, que depois 
de lida e discutida, foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDËNCIAS: Ofício do Padre 
Paulo Henrique N. Souza, convidando para os festejos do padroeiro do município, o 
Sagrado Coração de Jesus, que acontecerá do dia 30 de agosto a 08 de setembro, ao 
mesmo tempo em que convida a Câmara Municipal de Caculé, para participar, no dia 06 
de setembro, da procissão de entrada da celebração e da campanha de arrecadação de 
alimentos não perecíveis. EXPEDIENTE: Parecer Jurídico, do Dr. Matheus Silva Souza, que 
analisou o Projeto de Lei do Legislativo Municipal nQ 007/2024, de autoria o Vereador 
Paulo Henrique da Silva, que dispõe sobre a redução da carga horária de Servidor Público 
Municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de 
Caculé; em sua análise, a assessora jurídica da Câmara, citou o artigo 61, § 1 , inciso II, 
alínea "c" da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal que estabelecem ser 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo propor leis que disponha sobre o 
regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais, além do vício formal de iniciativa do 
processo legislativo, a lei impugnada afronta, ainda, o princípio da separação dos poderes, 
interferindo diretamente na atuação do Executivo, na mesma esteira, verificou-se que a lei 
debatida se depara em matéria vedada em período eleitoral, que de acordo com o artigo 
73, inciso V. da Lei nº 9.504/97, resta claro que nos 3 (três) meses que antecedem as 
eleições até a posse dos eleitos, é vedada à Administração Pública, dentre outros, praticar 
atos que acarretem readaptação de vantagens do servidor. Portanto, com base no artigo 
74, inciso I, do Regimento Interno da Câmara, recomendou-se a devolução da proposição 
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ao seu autor, o vereador proponente, informando-o sobre o vício de inconstitucionalidade 
formal e a impossibilidade de tramitação, discussão e votação do projeto. ORDEM DO DIA: 
Entraram em segunda discussão os pareceres: Parecer nº 01/2024, da Comissão Especial 
de Reforma e Atualização da Lei Orgânica Municipal; Parecer nº 02/2024, da Comissão de 
Justiça e Redação e Parecer Jurídico, que apreciaram e emitiram pareceres favoráveis a 
Emenda à Lei Orgânica Municipal que dá nova redação à Lei Orgânica do Município de 
Caculé - Bahia para Adequações à Sistemática Constitucional vigente. Entrou em primeira 
discussão o Parecer nº 03/2024, da Comissão de Justiça e Redação, que apreciou e emitiu 
parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 05, de 08 de agosto de 
2024, que altera dispositivos e nomenclaturas contidos na lei nº 263/2009 que instituiu o 
programa família acolhedora e dá outras providências; Entrou em primeira discussão o 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, que apreciou e emitiu parecer 
favorável ao Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 06, de 05 de agosto de 2024, que 
fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Caculé, para a 
Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. O vereador Anderson demonstrou ter 
causado estranheza o artigo 4º do projeto de Lei em discussão, ao abrir crédito Especial 
no Orçamento Municipal de 2022. O vereador Manoel Inácio, expôs serem contra gastos 
em período eleitoral e que jamais irão votar em projetos que venham favorecer partido A 
ou B. DEBATES E DELIBERAÇÕES: Fez uso da tribuna o vereador Paulo Henrique da 
Silva, saudou a todos, demonstrou tristeza com a devolução do seu projeto, mencionou 
que o projeto iria beneficiar funcionários efetivos que tenham filhos com necessidades 
especiais, alegou de ter sido o alvo do ato, mas continuará lutando por essas pessoas, 
acentuando que Caculé não poderá retroceder. Foi partilhado ao vereador Manoel Inácio, 
elogiou as palavras do vereador Paulo Henrique, mas lamentou essa preocupação ter 
vindo somente agora, lembrando terem ficado por 16 anos na gestão e nada fizeram pela 
população; frisou não estarem rejeitando o Projeto, somente não é o momento para 
debater esse tipo de matéria, conforme exposto no parecer jurídico. O vereador Paulo 
Henrique apontou como infeliz o comentário do vereador Manoel Inácio, o aconselhou a 
abrir os olhos e encarar a realidade e que o povo jamais entenderá essa justificativa, 
encerrou sua fala agradecendo. Para finalizar a sessão o Presidente, agradeceu e desejou 
uma boa noite a todos. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata, que depois de 
lida e discutida será aprovada pelos vereadores presentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata da sessão n° 108 de 2024, ATA DA 108ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DE 2024. Autor: Controle Interno - CI, Número de Protocolo: 94, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos 
Nominais : ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO - Sim ; JEOVANE CARLOS TEIXEIRA 
COSTA - Sim ; JOANA D'ARC DA SILVA OLIVEIRA - Sim; LUIZ CARLOS PEREIRA - Sim; 
SALVADOR JOSE ALVES - Sim ; ALESSANDRO LUIS FIGUEIREDO DE JESUS - Sim; 
MANOEL INÁCIO TEIXEIRA FILHO - Sim; AILTON LOPES COUTINHO - Sim; PAULO 
HENRIQUE DA SILVA - Sim; 2 - Parecer n° 1 de 2024, DIREITO CONSTITUCIONAL. 
DIREITO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, 
NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CACULE-BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. Autor: Assessoria 
Jurídica - ASSJ, Número de Protocolo: 93, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal n 1 
de 2024, PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE CACULÊ -
BAHIA "Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Caculé - Bahia para adequações 
à legislação vigente". Autor: Comissão Diretota - CM, Número de Protocolo: 85, Turno: 1ª 
Votação, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 
2024, ALTERA DISPOSITIVOS E NOMENCLATURAS CONTIDOS NA LEI Nº 263/2009 
QUE INSTITUIU O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autor: Executivo Municipal - EX, Número de Protocolo: 87, Tipo: Nominal, Sim: Não 
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Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nQ 6 de 2024, Fixa subsídio do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários do Município de Caculé para a Legislatura 2025/2028 e dá outras 
providencias. Autor: Diretoria Geral - DGER, Número de Protocolo: 88, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: AILTON LOPES / PSB ; ALESSANDRO 
FIGUEIREDO / PSB ; ANDERSON RIBEIRO / UNIÃO ; JEOVANE COSTA / PSB ; JOANA 
D'ARC / PSB; LUIZ CARLOS / UNIÃO; MANOEL INÁCIO / PSB; PAULO HENRIQUE / 
UNIÃO; SALVADOR SEABRA / PSB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
te: 
s'ANE CARLOS 
EIXEIRA COSTA / 
PSB 1
Primeiro￾Secretário: 
ALESSANDRO LUIS 
FIGUEIREDO DE 
JESUS / PSB 
AILTON LOPES 
COUTINHO / PSB 
LUIZ CARLOS 
PEREIRA / UNIÃO 
V , e- ' residente: 
JO' D'ARC DA 
SIL' OLIVEIRA / 
PSB 
Segundo￾Secretário: 
MANOEL INÁCIO 
TEIXEIRA FILHO / 
PSB 
DERSON DOS 
SANTOS RIBEIRO / 
UNIÃO 
PAULO HENRIQUE 
DA SILVA / UNIÃO 
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