sessao nº 17

Camara Municipal de Cacul6
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletr6nica da 17a Sessao Ordlniria da 203 Legislatura
ldentlficapao 85sica: Tipo de Sessao: Sessao Ordiniria ; Abertura: 11/08ra025 -19:00 ;
Encerramento: 11/08/2025 -21:10
Mesa Dlretora: FTesidente: ALESSANDR0 FIGUEIREDO / PSB ; Primeiro-Secretario:
PAUL0 DIAS SmvA FILHO / PSB ; Segundo-Secretario: MANOEL INACIO / PSB
IJsta de Prosonca na Sessao: AIIJTON LOPES / PSB ; ALESSANDRO FIGUEIREDO / PSB
; DIEG0 LUIZ COMES LISBOA / PSB ; EDMILSON COUTINHO / MDB ; JE9VANE COSTA
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SJNIANA / PRD
Expedlentes: Expedlente: ATA DA 17a SESSA0 0RDINARIA DO SEGUNDO PERioDO
LEGISIATIVO DE 2025. Aos onze dias do m6s de agosto de dois nil e vinte e cinco,
realizou se a d6cima s6tima Sessao ordinaria da Camara Municipal de Caoul6, do
Segundo Periodo Legislativo de 2025, as dezenove horas, em local habitual. A sessao foi
presidida pelo Presidente Interino, Vereador Alessandro Luis Figueiredo de Jesus,
auxiliado pelos vereadores Paulo Dias Silva Filho e MaLnoel lnacio Teixeira Filho, primeiro
e segundo secretarios respectivamente. 0 presidente declarou aberta a sessao, desejou
boa noite a todos, agradeceu o secretirio de educacao Adailton Cotrin e os demais pela
presenca, em seguida convidou o vereador Paulo Henrique da Silva, para fazer a leitura do
texto bfl)lico. Posteriormente solicitou ao segundo secretirio, que fizesse a chamada dos
seguintes Edis: Ailton Lopes Coutinho, Alessandro Luis Figueiredo de Jesus, Diego Luiz
Comes Lisboa, Edmilson Coutinho dos Santos, ]eovane Carios Teixeira Costa, Jos6 FerTeira
Cruz Neto, Luiz Carlos Pereira, Manoel lnacio Teixeira Filho, Paulo Dias Silva Filho, Paulo
Henrique da Silva e Railton Santana Santos. 0 presidents solicitou ao primeiro secretario
que fizesse a leitura da Ata da sessao anterior, que depois de lida e discutida, foi aprovada
por unanimidade. CORRESPONDENCIAS: Ofi'cio nQ 213/2025, da SMEC, solicitando o uso
da tribuna na sessao ordinaria do dia 11 de agosto de 2025, para tratar de assuntos de
interesse da comunidade, referente a Educacao de ]ovens e Adultos. EXPEDIENTE:
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Coronel de Azevedo Martins (Senador Angelo Coronel). Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei do LegislaLtivo Municipal nQ 02/2025, que institui no calendario oficial de eventos do
municipio de Cacul6-Ba a "Marcha para Jesus", e da outras providencias. 0 vereador Paulo
Henrique, demonstrou satisfacao em ver a casa legislativa cheia, agradeceu e destacou a
importancia da presenca de todos nas sess6es, para que possam melhor escolher seus
representantes. Fazendo referencia a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do
Legislativo Municipal ng 02/2025, destacou da mudanga de data ter sido uma solicitacao
do vereador Diego, com intuito de evitar choque de datas com os festejos do Sagrado
Coracao de Jesus, padroeiro do municipio, frisou tratar de dois eventos religiosos,
importantes para foltalecimento da fe como irmaos em cristo, encerTou pedindo apoio dos
vereadores para aprovac5o da materia. 0 vereador Manoel Inacio, agradeceu a todos pela
presenga na presente sessao, reafirmou ao vereador Paulo Henrique, o apoio de toda a
bancada para aprovacao da mat6ria. ORDEM DO DIA: Entrou em primeira discussao o
Parecer nQ 005/2025, da Comissao de Educacao, Cultura, I-azer e Esporte, que apreciou e
emitiu parecer favoravel ao Projeto de Lei do Executivo Municipal ng 08 de 11 de ]ulho de
2025, que `'disp6e sobre a prolTogacao da concessao de lhcentivo a Educacao de ]ovens e
Adultos para erradicacao do analfabetismo e formacao dos jovens e adultos deste
Municfpio, autorizando ainda a concessao de incentivos financeiros para efetivacao de
matricula, perlnan6ncia, freqtlencia, estudo e aprovacao nas Escolas Municipais que
ofertam vagas na modalidade de ensino da EducaGao de ]ovens, Adultos e Idosos da
Prape Deuclides Cardoso, n.580/ Sao Cnstovao -Cacu|6 EA Tel:: (77) _3.4.5.i.-.2.5.f}P https://
www.cacu\e.ba.leg.Or/ -£-ma\\ : camaraaecacute@i)gma\l.com 18ro8raozb
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Educacao Basica criados pela Lei n9 463/2023 e da outras provid6ncias''. 0 presidente
Alessandro Figueiredo, mencionou que estaria quebrando o protocolo e convidaria
naquele momento o secretario de educacao, Professor Adailton Cotrim, para fazer o uso
da palavra, tendo em vista que o mesmo estaria esclarecendo sobre projeto em discussao.
Fez uso da Tribuna o Secret6rio de Educacao, Professor Adailton Cotrim, saudou a todos,
agradecendo a presenca dos estudantes, professores e coordenadores na presente sessao.
Aproveitou a oportunidade e parabenizou os estudantes para seu dia. Iniciou sua fala
fazendo uma breve apresentacao do seu curriculum, ressaltando que ao ser convidado
para trabaLlhar no municipio como secrefario de educacao, nao possuia nenhum vinculo
politico com o municipio, em ter sido chamado para trabalhar pela sua tecnica, acentuou
realizar o seu trabalho sempre dando o seu melhor, acreditando no poder da
transformacao atrav6s da educacao. Salientou que enquanto secretario de educacao, o
que o rege 6 aL Lei, o Plano de Educac5o Nacional, Estadual e o Municipal. Lembrou do
Plano de Educacao Municipal aprovada nesta casa em 2014, onde das 20 metas que
deveriam constar, foram apresentadas apenas 14, completou dizendo que as 6 metas
tiradas, eram exatamente as metas que ajudavam e incentivavam os professores.
Sublinhou que assim que assumiu a secretaria, rapidamente foi solicitada a
complementagao dessas metas. Explicou que a prorrogacao do Plano Municipal de
Educacao de 2014 a 2024 se fez necess5rio por se tratar de uma exig6ncia nacional, para
que pudessem tor mais urn ano papa memor planejar o Plano Nacional de Educacao de
2025 a 2035. Realcou que em breve o Projeto do Plano de Educacao Municipal, sera
enviado para esta casa para votacao, e acreditando dos vereadores, quererem o melhor
para os municipes, a secretaria de educacao estari aberta para o dialogo, esclarecendo
todas as dbvidas que par ventura venham a ter. Relatou ter solicitado o usa da tribuna,
nao s6 pela votacao do Projeto de incentivo aos estudantes do E|A, mas principaLlmente
para q-ue todo o legislativo conhecesse os alunos da educacao de jovens e adultos ali
presentes, pare dizer que acreditam nessa educacao para todos, sobretudo nessa escola
viva, 6 mostrar e§ses alunos, que por anos, foram invisiveis a gesfao pdblica e a sociedade,
6 dizer que esse incentivo 6 uma forma de fazer com que essas pessoas que trabalham o
dia todo, sejam instigadas a estarem a noite, na sala de aula. Fez urn agradecimento aos
professores, coordenadores e diretores, pelo empenho e planejamento diferenciado, para
que possam segurar esses a]unos em sala de aula, reafirmando do objeto nao ser apenas
matriculi-los, 6 fazer com que pelmanegam durante todo o ano. Realcou do incentivo
estar totalmente dentro da legalidade, conforme constatado no Parecer da Comissao de
Educacao. Na oportunidade, o secretirio, expos com sulpresa uma publicacao feita pelo
site Sertao em Dia, onde cita uma denrincia feita ao secrethrio de educacaoe o prefeito de
cacul6, onde alegam uso indevido de recursos do FUNDEB e irTegularidades em
matn'culas da EJA, justificou cada caso relatado no processo, alegando de uma exposicao
falsa, dos casos relatados na deniincia. Encerrou re§saltando ser responsabilidade da
secretaria de educacao e do conselho tutelar nao deixar nenhum aluno fora da escola,
atendendo cada urn com a sua singularidade e individualidade. Encerrou sua fala
agradecendo. 0 presidente agradeceu o professor Adailton pela explicacao e aos
professores pelo excelente trabalho que v6m desenvolvendo. 0 vereador Paulo Filho,
saudou a todos, manifestou felicidade ao vcr a casa cheia, parabenizou o professor
Adailton pela fala, e os professores e coordenadores pelo trabalho que p6de ser
comprovado. Parabenizou os estudantes pelo seu dia, dizendo para continuarem firmes,
pois a Educacao 6 q.Liem molda o futuro, e prepara para serem pessoas melhores na vida;
encerrou solicitando aos colegas vereadores, que fosse realizada a votacao do projeto em
primeira discussao, com a finalidade de garantir o mais breve possivel o incentivo aos
estudantes da E]A. 0 vereador Z6 Cruz, demon§trou contrario a votacao do projeto em
primeira discussao, acentuou nao estarem contra o projeto, mas ressaltou da importancia
de seguir o tramite legal, para que nao aja favorecimento. 0 vereaLdor Manoel lnacio,
demonstrou favoravel a votacfro do projeto. 0 vereador Paulo Henrique, concordou com a
fala do vereador Z6 Cruz, salientou que devem respeitar o pensamento do vereador,
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reafirmando a necessidade de seguir o tramite legal paLra votacao, nao vendo mais motivo
para discussao sobre o assunto. 0 vereador Jeovane, afirmou ser ato constitucional do
presidente pautar o projeto. 0 vereador Diego, parabenizou o professor Adailton pelo
esclarecimento do ocorrido; direcionando a fala aos vereadores de oposicao, solicitou que
concordassem com a votacao do projeto, frisando nao haver impedimenta para votacao. 0
presidente realcou sobre a necessidade de unanimidade para colocar o projeto em votacao
em primeira discussao. Lembrou de ser uma pfatica j5 realizada com outros projetos, de
nao entende~r o posicionamento dos vereadores, mas que ira respeitar. DEBATES E
DELIBERACOES: Fez uso da tribuna o vereador Edmilson Coutinho dos Santos, iniciou sua
fala mencionando o discurso do secretirio, Adailton Cotrim, ressaltou que o mesmo deva
dan explicac6es sobre a dendncia a justica e nao a eles. Dando continuidade em sua fala,
pediu ao secretato de educacao, explicac6es sobre o pagamento de funcionarios que
trabalhavam na secretaria de assistencia social e eram pagos pela secretata de educacao;
questionou tamb6m sobre urn funcion6rio da educacao ter trabalhado 500 horas per mss,
35 horas por dia; por ultimo falou sobre concurso priblico, apontou ter votado a favor do
concurso, nao ao processo seletivo; expos que ao colocar o caITo de son na rua, falando
sobre o processo seletivo que estava ocorrendo no municipio, tinha como finalidade que
mais pessoas tivessem aces§o aLs inscrig6es. Alertou que estavam para defender a
populac5o de Cacul6, independente de partido poh'tico, q-ue caso alguma pessoa se
sentisse desfavorecida no processo seletivo, pudessem procure-los, que iriam entrar com
uma denincia, encerrou desejando boa noite. Fez uso da tribuna o vereador Paulo
Henrique da Silva, saudou e agradeceu a presenca de todos. Mencionou a presenga do
secretirio, avaliando infeliz o sou pronunciamento, na tentativa de justificar o
injustificavel, que cabe a ele provar a Policia Federal, Minist6rio Ptiblico e a CGU e nao a
eles, a sua inocencia; ressaltou das denrfucias terem sido baseadas em fatos e provas
concretas. Reafirmou estarem defendendo o direito da populacao, e exigiu respeit:o ao seu
trabalho; dando continuidade em sua fala, frisou defender a bandeira do concurso pdblico,
ressaltando da importancia para que nao deixe brecha para interesse pessoal. EnceITou
desejando boa noite a todos. No momento em que o presidente Alessandro, convidou o
professor Adailton para responder os questionamentos, os vereadores Edmilson, Luiz
Carlos, Z6 Cruz, Paulo Henrique e Railton se retiraram do plenario, como forma de
protesto, alegando do pre§idente estar indo contra o Regimento Intemo. Atendendo ao
pedido do presidente, o secretino Adailton, retomou a tribuna para responder os
questionamentos feitos pelos vereadores, disse se sentir envergonhado ao ser provocado,
acusado e fugir no momento de ouvir a resposta. Respondendo ao primeiro
questionamento, relatou que ha dois anos, de forma equivocada, foram pagos com verba
da educacao, funcion5rios locados na secretaria de Assist6ncia Social, relatou desse valor
j5 ter sido devolvido, comprovadamente, pela secretaria de assist6ncia social a secretaria
de educacao; referente as horas extras do servidor, pediu que dissessem o none do
funcionario, que teriam a resposta, ressaltou que caso esteja errado, nao teria problema
nenhum em corrigir, que jamais fugiria de ningu6m e de nenhuma situacao. Apontou
oport`ino falar sobre o concurso pdblico e processo seletivo, evidenciou que para a
realizacao de urn concurso pdblico 6 necessario vagas. Mencionando o processo seletivo,
expos existir uma comissao, publicada no diario oficial, para que todos julguem
indistintamente. Na sequencia explicou a diferenca dos cargos de concurso e processo
seletivo, frisando na natureza da vaga e na durapao, ressaltou do concurso ser uma
necessidade permaLnente, como professor, merendeira e servicos gerais, ja no processo
seletivo tende atender uma necessidade temporiria, come monitor de 6nibus escolar,
educadores sociais e cuidadores, evidenciando na possibilidade de variagao de urn ano
para outro, nao podendo ser efetivado. Dando continuidade em sua fala, frisou que jamais,
em seus quase cinco anos como secrefario, foi convidado a estar na camara e nao ter
vindo. Para finalizar esclareceu, que o programa de incentivo ao EJA 6 da gestao do
prefeito Pedro Dias, nao tendo preocupacao quanto o dia de votacao. Fez uso da tribuna o
vereador Jeovane CaLrlos Teixeira Costa, saudou a todos, expondo §ua satisfagao ao vcr a
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casa cheia. Apontou lamentavel o comportamento dos vereadores, tumultuando a sessao e
se retirando do plenirio desrespeitando o phblico presente, lembrando nao ter sido a
primeira vez que agiram dessa forma. ReaLfirmou ser comum esse tipo de votagao, mas
para nao se preocuparem que o incentivo iria chegar ate os estudantes. Encerrou pedindo
desculpas ao pdblico pelo ocorrido, agradecendo a presenca e convidando-os para estar
novamente a casa. 0 presidente interino pediu desculpas pela desordem, ressaltou sobre a
importancia da presenc:a de todos, para que estejam inteirados do andamento do tral)alha
da casa. Para finalizar a sessao o Presidente agradeceu e desejou uma boa noite a todos.
Nada mais havendo a tratar, lavrei a presents Aha, que depois de lida e discutida sera
aprovada pelos vereadores presentes.
F%iEAasrf°DH:9£EtDe6:E-R%Sod:ESGe]Sssi°rfJ9oL5Ed2eo225?2A5dt£:Acgftr:5e9]:Ees£:e
CI, Ntimero de Protocolo: 63, Tipo: Nominal, Sin: 11, Nao: 0, Abstenc6es: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votes Nominais : DIEG0 LUIZ COMES LISBOA - Sin ;
AILTON LOPES COUTINHO - Sin ; EDMILSON COUTINHO DOS SANTOS - Sin ; Railton
Santana Santos - Sin ; ALESSANDR0 LUIS FIGUEIREDO DE JESUS - Sin ; MANOEL
INACIO TEIXEIRA FILHO - Sin ; PAULO HENRIQUE DA SIILVA - Sin ; PAULO DIAS SIIIVA
FILHO - Sim ; ]EOVANE CARLOS TEIXEIRA COSTA - Sin ; LUIZ CARLOS PEREIRA - Sin
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AZEVEDO MARTINS, (Senador Angelo Coronel). Autor: JEOVANE COSTA, Ninero de
Protocolo: 64, Tipo: Leitura, Resultado: Mat6ria lida ; 3 - Emenda rf Z de 2025, Modifica
o caput do art. 19 do Projeto de Lei ng 02/2025, que "Institui no calendario oficial de
eventos do Municipio de Cacul6 a 'Marcha para ]esus' e da outras provid6ncias". Autor:
PAUL0 HENRIQUE, Ndmero de Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: Mat6ria lida ;
Mat6rias da Ordem do Dla: 1 - Fhojeto de I.el do Executt`ro n9 8 de ZOZ5, "Disp6e
sobre a prorrogacao da concessao de Incentivo a Educagao de ]ovens e Adultos para
elTadicacao do analfabetismo e formacao dos jovens e adultos deste Municipio,
autorizando ainda a concessao de incentivos financeiros para efetivaeao de matn'cula,
perman6ncia, frequencia, estudo e aprovacao nas Escolas Municipais que ofertam vagas
na modalidade de ensino da Educacao de ]ovens, Adultos e ldosos da Educacao Basica
criados pela Lei ng. 463/2023 e da outras providencias''. Autor: Executivo Municipal - EX,
Ndmero de Protocolo: 57, Tipo: Nominal, Sin: Nao Informado, Nao: Nao IIiformado,
Absteng6es: Nao lnformado, Resultado: Materia nao votada ;
Lista de Presenca na Ordem do Dla: AIL:TON LOPES / PSB ; ALESSANDRO
FIGUEIREDO / PSB ; DIEG0 LUIZ COMES LISBOA / PSB ; EDMILSON COUTINHO / MDB
; ]EOVANE COSTA / PSB ; JOSE FERREIRA CRUZ NETO / UNIAO ; LUIZ CARLOS / UNIAO
; MANOEL INACIO / PSB ; RAULO DIAS SIIVA FILHO / PSB ; IIAUL0 HENRIQUE / UNIAO
; RAIITON SANTANA / PRD
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessao
Praqu Deuctides Cardoso, n.580/ Sao Cristovao -Cacul6 BA Eel.: (77) 3455-2588 httpsul/
www.cacule.ba ,leg .br/ -E-mall-. c:amaredecacule@gmail.com 18/081202 5
18/08/2025 pdqlna\
Sogundo￾Secretano:
MANOEL INACIO
TEIXEIRA FIIHO /
PSE
AIIJTON LOPE S
counNHO / PSB
EDMILSON
COUTINH0 DOS
SANTOS / MDB
18/08„025 P6rrina 5
LISBOA / PSB
JEOVANE CARLOS
TEIXEIRA COSTA /
PSB
LUIZ CARLOS
PEREIRA / UNIAO
Railton
Santos / PRD
Santana
Praqu Deuclides Cardoso, n°580/ Sao Cristovao -Cacul6 BA Eel.: (77) 3455-2588 https://
www.c;acute.1]a .leg .br/ -E-mail : canarndecacule@gmail.c:om 18/08ra025