materia nº 988/2022

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il￾PREi E:] UFA OÉ
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PROJETO DE LEI N.o 'í I )
Câmara MuntciPal de Caetité
BECEBIDO EM: ':t 
, r-í, jt " .t -I i Rômulc#desola -: Diretoí Administrató
DE 20 DE MAIO DE 2022.
Llr
'fiii,§*)ffi
o pREFEtro MUNtctPAL oe caertrÉ, ESTADo DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167,
inciso Vl, da Constituição Federal, e o art. 43, § í.", da Lei n." 4.32o164 faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Promover remanejamentos, transposiçóes e transferências de saldo
entre categorias de programação. fonte de recurso e órgãos previstos na
Lei Orçamentária n". agal2o21, para o exercÍcio financeiro de 2022, no
valor de R$ 25.936.000,oo (vinte e cinco milhóes, novecentos e trinta e
seis mil reais) de acordo com anexos I e ll.
Parágrafo Único - A autorização do inciso l, está consubstanciada no Art.
167, Vl, da Constituiçáo Federal vigente.
A,rt- 2'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eÍeitos
adstritos á vigência da Lei Orçamentária 2022, revogadas as disposições
em contrário￾Gabinete do Prefeito lViunicipal de Caetité, Estado da Bahia, em 20 de Maio
de 2022.
VALTECIO NEVÊS
AGUIAn:18192785572
Àsh,dodeíyrudignilFÍvÂLrE«o
NÊel§ Áriur^Êr3192731572
Valteeio Neves Aguiar
Prefeito Llunicipal
].:l . . 
,s:. '!=-çdg?EgÉ
I
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
remanejamentos, transposições ê transferências de
saicio entre categorias oe pÍogramação e órgãos
previsto na Lei Orçainentária n'- 898,12A21, e dá
outras providências"-
Í11!-rlrr
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PRFFEI'l-l lRÂ \{l iNIrIp4 ! I}li í-^ Ir.I-r'rtr
ÁV, PROFESSORÂ MARLENE CERQUEIRÁ DE OIIJEiR! ,
CtlPlr 13.811 47610001-54'CEP| - - CAEIIiE &q
LEi iJE \.ItEL-,i I \J Ült AaúEN tARiç E §UPLEI'JIEilÍAR
ANEXO I
AbTe CRÉOITO ORçAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR poT
Anulação dê Dotação no valor total de R§ í7.710.000.00
(Dezessete milhões e sêtecentos e dez mil reais ), para
Íins que se êspecíÍica e da outras providências.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAETITE, no uso de suas atribuições lêgais, constituicionais e de acordo
com o que lhe confere a Lei Municipal 898 de28 de dezembro de 2021, edita o seguinte DecÍeto:
Art 1o. - Fica o Poder Exêcutivo Municipal autorizado a suplementaÉo orçamentária totalizando R$
(Dezessete milhões e setecentos e dez mil reais) a saber:
17.710.000,00
Dotacóês Suplementares
O2OOOOO - GABINETE DO PREFEITO
2.0o2 - cEsrÃo DAs açôÉs Do cABtNETE oo pREFElro
3 1 90 1 1- 00 / 00 Vencimentos e Vantagêns Fixas - Pessoâl Cwil
Total poÍ Açáo:
Totâl poÍ Unidade OÍçamentáÍia:
400 000,00
400.m0,m
40o.000,00
O4OOOOO - SECRETARIA MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJ. E FINANCAS
2.04 - cEsrÃo DAS açÕEs DA sEc. ADMtNLSTRAçÃo E FTNANças
3.3.90 35.00 / 00 - Sêrvic,o6 de CoRsuhoria
3.3.90.39.00 / 00 - OLrtros Servicoc TerceiÍG - Pessoa Juridica
200 000,00
600.000,00
800.000,00
2 000 000.00
2.00c.000,0ô
500 000,00
500.000,00
'1.500 000.00
í.500.000.00
2.05 - GESTÃo DA DívrDA púBltca MUNtclpAL
4.6.90.71 00 / 00 - Principal da Divida Contratual Resgatado
2.06 - OBRIGAÇOES TRTBUTARTAS - PASEP
3 3 90.47 00 / 00 - Obítgacoes Tribularias ê Coríribúi.r'as
Totál por Ação:
Total por Açãó
iotal poÍ Âção:
2.0i7 - coNTRtBUtçÃo parRoNAL pREvlDENctARta
3 19( 13 ú0 00 - ObÍçacoes Paú onals
2.O57-SENTENçAS JUDtCtAtS -TRABALHTSÍAS
3'1 9091 OO / 00 - Sentencas Jrdiclars 1.BOO OOO,oC
Totat por Ação: 1.AOO_O0O,O0
Totâl por Unídadê OÍçâmentáÍia: 6.6OO.OOO.m
páginé í §e iC
!:n!.-! 1.! i ppEtr'ú'ITr iQ a ltll INIÍ-tp^ ! DE a4 !.'f!T9
ÀV, PROFESSORA MARLENE CÉRqUETRÀ DE OIIVE1RA '
CNPI:13.a11.!i76l0001-54 _ CEP] _ _ aÀETIÍE _ BÂ
LEI DE CREDITS ORÇAMENÍARIO E SUPLÉMENTAR
1.001 - CONSÍRUÇÃO, AMPLTACÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO E OUADRAS POLIESPORTIVAS
, I -o0 51 0O 141 - Obrês e InsJêlacoes
4 ! 90 51 0O / 19 - Obrâs e lnstalacles
Total por Áção:
1.CsO - AGUISIÇÀO DE T'EíCULOS É EAUlPAMENTOS . ENSINO BÁSICO
4 4.90 52.00 / 0'í - Equipãmentos e Material Perman€flte
4 4 90.52.00 / 19 - Êquipamentos e MateÍial Permanente
Totâl por Ação:
2.007 - cÉsTÃo oas aÇÕÊs Do FUNDEB - 70pÁ
\-. 3.'1 90. í 1 00 / 18 - Vencimentos e Vantagêns Fixâs - Pessoal Civil
3 1 90. 13.00 / 18 - Obírgacoes Palronais
Íotâl por AÉo:
2.0O8 - GESTÃO DO ENSINO aÁSICO
3 3 9Ó.30-oo / o'1 - Mate.ialde consumo
3.3.90.36 0O / 01 - Outro6 Servicos de Terceiros - Pêssoa FÉacâ
3 3 90 39-00 / 0'1 - oúros Seívicos Terceiros - P€ssoa Juridica￾4.4.90.52. 00 / 01 - Equipamento6 e Matêrial Pêrmânente
Totál por Ação:
2.0O9 - GESTÃO DAS AÇÔES DO PÁ/AÍ
3 3 90 36 oo / 15 - Ouir6 Servaco6 de Terceirc,s - Pessoa F sica
3-3.90.39 00 / 15 - Oúros Seruicos Terceiros ' Pessoa Jurídica.
Totál por Ação:
2.04S . GÉSTÃO DAS ACÕES DO FUNDEB .3OP/ô
3 í 90.11.00 / '19 
- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
\,- 3 1 90 í3 00 / '19 - Obrigacoes Pahonars.
3 3 90 36 m / 19 - Outrcs Servicos de TerceiÍos - Pessoa Física
Totál por Açáo:
2.0s1 -GESÍÂO DÂS ÂÇÓES DO SAúRiO EOUCAçÃO -ASE
3 3.90.36 00 / 04 - Outr6 Servicos de TeÍcêir6 - Pessoâ FÉica
4 4 90.52.00 /04 - Equipamentos e lvlateriel Permanente
150.000,00
3s0.000,00
100.000,00
í 00.000.00
200.000,00
3.500.000,00
1.m0.000,04
4_700.000,00
1@.@0,00
300.000,00
200.000,00
100.000,00
700-mo,00
Totâl poÍ Ação:
Íotal por unidâde OÍçáÍnêntária:
400.000,00
400.000,00
8m.mo,o0
400.000,00
3@.000,00
3@.000,00
í_000.om,00
200.000.c0
80 000,00
280.000,00
8.030.000,00
OSOOOOO. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.030. BLOCO DE PROTEçÃO SOCIAL ESPECIAL . MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
80.000.00
80.ooo,m
Total por AÇão
Total por Unioadê OÍç:amentária:
OsOOOOO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
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(i"il-l.r'i: PREFF'ITJ IRA I\íIINJí-TPÀI r)E 
AV PROFESSORA I4ARLENE CERQÚE1RA DE OLIVEIRÁ - 'ÂFTITF
cNPr: 13.411 47610001-54 - CEP: - CAETÍTE - SA
LÉi úÊ úfr.Eúüü oRÇÀiúÊNíÁRio É §iJ['LÊtúEr.ii R
O9OOOOO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS
2.025 - GESTÃO DAS AçÕES DA SEC. SERVTçOS pÚBLTCOS
3 3.90 30 00 / 42, [,late!'ialde Consur.o
3 3.93.39.0C / 00 - OulÍos Setuicos ÍeÍceiro§, Pêssoa Juíidica.
Total por Ação
Total por Unidadê O.ç€mefiláÍiâ
1 000 00c o0
?00 000,00
í.300.0@,00
1.300.00õ,00
ííOOOOO - SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE E LIMP. PUBLICA
2.023 -GESTÃO DAS AçÕES DA LIMPEZA PÚBLICA
3.'1.90 04.00 / 00 - Contratecao por Tempo DeteÍminêdo 800.000.00
800.000,00
800-@0,0o
Totâl por Açáo:
Total por Unidade OíçamenláÍia:
l2OOOOO. SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS
2,056 - GESTÃO DAS AçÔES PARÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3 í.90 04 00 / 00 - Contratacao poí Íempo DeteÍminado
Totâl por Açtu:
Total por Uniddê OíçamentáÍia:
500.000,00
500.@0,00
Tolal Suplementado: 17.710.000,m i
Art 20. - A proPósito cabe -mê informar que para atender a suplementação acima, sêrão anuladas parcialmente e/ou
totalmente as seguintes dotaçôes orçamentárias, conÍorme estabelecsa Lei no 4.320.
Dotacôes Anuladas
2.002 - GESÍÃO DAS AÇÕES DO GAB'NETE DO PREFE|TO
3.3.90 33 00 / 00 - Passagens e Dêspesas com Locomocao
3 3 90 35 00 / 00 Serv.cos de Comuhoria
3 3 90 36 0C / O0 - OulrG Sêrvicos deTerceiros - 
pessoa Fisica
í 5 000.0c
23 000 00
Total por Ação 55.000.00
50 000 00
50.ooo.oo
,.-ll ..?r.ó,
O2OOOOO . GABINETE DO PREFEITO
2.046 - GEsTÃo DAS ATIVIDADES DE IMPRENSA E PUBLIcIDADE
3 3 90.39 C0 / 00 OutÍos Servicos Terceiros - pessoa Juridicê
rotal W Ação:
PqEFEJTI rB À llrrN!í-!P^! nr. í-^ F-r-!TIr
AV, PROFESSORA HARLENE CERQUE1RÀ DE OLIVEIRÁ,
CNPI: 13.a11 476l0oc1-54 - C€P: CÂITITE - BA
LEi DÊ CREDrIo qEÇÂruENTÁRro p supLemeNTne
2.074 - FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
3.'1.90.04.00 / 00 Contratacao porTempo DêteÍminado
3.í 90 1í.00 / 00 - Vencimentos e Vantagens Fíxâs - Pessoal Civil
3 3 90-36.00 / 00 - OutÍc Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
3 3.90.39.00100 - Outíos Sêívicos ÍercêÍos- Pessoa Ju.idica.
4.4.90 52.00 / 00 - Equipamentos e Material Pêrmanente
i0 000,00
20.000.00
'15 000,o0
25.000.oo
10 000,00
80.oo0,00
185.000,00
Íotal por Açãb
Íôlal poÍ Unrdade Orqâmentária:
2.053.GEsTÃo DÁs AÍIVIDADES DA oUVIDoRIA GERAL
3.1.90.04.00 / 00 - CoÍrtratacao poÍ Tempo Determinado
V : l.sc I LOo I OO - Vencimentos ê Vântagens Fixas - Pessoat Crvil
Totâl poí Ação:
Total por Unidade Orçâmêntária:
20.000,00
30.o00,00
í).000,00
í).0m,00
O4OOOOO . SÉCRETARIA MUN. ADMINISTRÂCAO, PLANEJ. E FINANCAS
1.o47 - aaursrçÃo oE Eoutp. E MAT. PERMANENTE sEc. aDMtNtsTRAçÃo
4.4.90.52.00 / 90, Equipamêntos e Material Permanênte
2.004 - GESTÃO DAS AçÕES DA SEC. ADMINISTRAçÃO E FINANçAS
3.1-90.01.00 / 00 - Aposentadorias e Reformas
3 1 90 í3 00 / 44 - Obflgacoes Patronals.
3.1.90.92.00 / 00 - Despesas dê ExeÍcicios AnleÍiores
3-3.90.33 00 / 00 - Passagens e Despesê com Lo@mocao.
3.3.90-36.0O / 00 - OúÍos Servicos de Terceiros - Pessoê Fbicâ
2.033 - GEsrÃo DAs aÇôES oo coNsELHo rurELAR
3.í.90 04 00 / 00 - Contratacao porTempo Detêrminado
3 3.90.30.00 / 00- [.,laterial dê Consumo
9.s99 - RESERVA oE coNTrNGÊÍ'JcrA
9.9.99.99 00 / 00 - Reserva de Contingencia
130.000,00
Total por Ação: í 30.000,00
Total por Açao:
I otai po. Áçà):
50 000,00
15.000,00
30.000,00
50.000,00
50.000,00
195.000,00
10.o00.00
15.000,00
25-O@,00
1 067 000,00
í.067.O00,00
1.417.000,00
1.0O1 - CONSTRUÇÃO, ÂMPLIACÃO E/OU REFCRMA DE UNIDAOES DE ENSINO E OUADRAS POLIESPORT'VAS
4 4 90 51 C0 / 15 - Obras e Instalacoes
4 4 90 51 CO 122 - Obt"s e lnslaiacoes
310 000 00
100 000,c0
O3OOOOO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Total por AAão:
Total poa Unidade OÍçAmêntáíia:
O5OOOOO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ltI.':il} Írr)riFf.r]-t'Í) { \,!rr\rrí-!rr4 r r\ri /-a ri..-r.r..
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRA DE OLIVÊIRÁ
CNPI: 13.a11.476lCC01-54 - CEP: CÂETITE - &q
LEt DÉ CRÊDil'O ORÇAMENTARIO E SUPLEMÊNTAR
4 4 94.5200 / 15- Equrpam enlos e Maiefia Permane
Total poÍ AEão:
Totâl por Ação
Totâl por Ação
Totãl poÍ Açâo
Total por Ação:
Totêl por Ação:
55 000,00
60 000,00
525.000,00
70.000,00
260.000,00
40.000,00
lo.000,00
4 4.90 61 O0/01 - Aquisicaode lmoveis
i.045 - coNSTRUcÃo. aMpllacÃo E REFoRMA DE cREcHEs
4 4 90 5í 00115 - Obras ê lrstalacoes
4.4.90.52.00 /'15 - Equipamentos e Material Permanênte
1.oso - aaursrçio DE vEÍcuLCS E Eoutpati,:ENTcs - ENstNo BÁstco
4.490 52 00122- Eqúipâmentos e líaterial Permanente
2.oo8 - cEsrÃo Do ENStNo BÁstco
3.3.50.43.00 / 01 - Subvencoes Sociais
3.3.90 30 00 / 22 - Mãteíiâl de Consumo
3 3.90.31.0010'l - Premiacoês Cutt, Artistí. Ciêntifrcas, Dêsp.e otts
3.3 90.33.00 / 01 - Pâssagens e Despesâs com Lo@mocao
3.3.90.47-0Ol 01 - Obr(?acoes Íributarias e Coítributivõ
3 3 90 92.00/ 01 - Despêsas de Exercicios Anteriores
3.3 90 93 00 / 01 . lndenÉacoes e Resrituicoes
4 4.90.93.0O 122 - ltlenizacoes e Reslituicoes
2.o12 -cESTÃo DAs açóEs Do ENstNo MÉDlo lrÉcNtco
3.3.90.36-0O / 01 - Out.os Servic!6 de Terceiíc6 - Pessoa Fisica
3.3.90 39 00 / 01 - Oúros SeÍvicoc TerceiÍo§ - Pessoa Juridica
3 3 90 39 00 / 22 - OLdros Servicos Teíceiros - Pessoa Juridica_
2.0,I3 - GEsIÃo DAS ATIVIDADES AoMINISTRATIVAS DA EDUcAÇÃo
3 3 90.33.00 / 0í - Pâssagens e Despesas com Locomocao.
3.3 90 35 0O / 01 - ServÉos de Consunoía
2.048 - GESTÃo DAs acôES Do FUNDEB - 3trÁ
3 3 90 30 00/ 19 l\ralena{deConsumo
3 3.90.33.00 / 19 - Passagens e Despesas com Lommocao
2.065 - OUTROS PROGRAMAS DO FNDE
3.3 90.30.00/'Í5 - Materialde Consumo
3.3 Eú.33 00/ 15 - Passagens e Dispeses aom LocomôCao.
3 3 90 36 @ / 15 - OutÍos Sêrvicc6 de Terceiro6 - Pessoâ Fisica
3 3 90 39 00 i '15 - Oúros Servicos Íêrceiros - Pessoa JuridiÉ
4 ! 90 52 O0 / i5 - Equipamentos e lúateÍial Permaneote
2.09ô -cEsTÁo DE Ápoio Âos coNSELHos MUNíclpAis DÉ EDUcAÇÃo
3 1 9C 04 00 / 0C - Contratacao poÍ Tempo Deierminado
3 3 90 30 O0/00 Mêteriâl dê Consum.)
3 3 90 33 C0 / OO Oxiros Servicos TerceiÍos - Pessoa ,Juridlca
80.000,00
75.000,00
50 000,00
í40.@0,00
50 00o,@
110.000,00
40.0@,00
20.000,00
565.0OO,00
20.000,00
20 000 00
46.Offi,O0
86.000,00
80.000,00
80.000,00
'160.000,00
300 000,00
í 20.000,00
4m.@o,oo
50 000,00
20 000.o1
60 000.00
30.cco,cc
9C 000,0c
250.000,o0
50 c00.m
1a c00,00
1C 300 00
Totál poÍ Ação
Totâl por Ação:
PREFEITIiR-À IVIITNICIPAI DF CAETJTF'
ÁV PROFESSORÀ I,IARLENE CERQI,/€IRÀ DE OLIVETRA
CtJgl: 13.311.47610001-54 CEP: - CÂETITÉ - BA
LEi DE CRÉDITO üRÇÀMÊiiTÁRiü É SUillEiúÊÍ,i iAk
,1.. ,.'.i; :::.Í;-,F
2.099 . GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCACÃO INFANTIL - CRÉCHÉ FUNDEB 30'Á
3.1.90.í 1.00 / 19 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3 3 90 30 O0 / 19 - Materiêl cÍe Consumo
3.3.90.36.@ / 19 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
3.3.90.39.00 / 19 - Oúros Servico6 Terceiros - Pessoa Juradica.
2.10O -cESTÃO DAS AçÔES DO ENSTNO TNFANT|L
3.3.90.30 00/ 01 - Materialde Consúmo
3.3.90.30.00 / 19 - Material de Consumo
3 3. 90 33 00 / 1 I - Passagens e Despes6 com Locomocao.
3 3.9ô.36 00 / ô1 - Outroc Servicos dê Terceiros - Fessca Frsica
\., 3 3-90-39-00 / 01 - Ol.rtros Servicos Terceiro§ - Pêssoe Juridica.
3.3.90.39.0O/ 19 - Oúros Servicos Terceiro6 - Pêssoa Juridicâ.
2.104 - GESTÃO OAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E AOULTOS - EJA
2.í09.GESTÃO DE AçÔES DA EDUCAçÃO ESPECIAL
3.1-90.04.00 / 01 - CoíÍtratâcao por Íempo Determinado
3.1.90.04.00 / 18 - Côntráâcao porÍempo Determinado
3. 1 .90.04. 00 / 1 9 - ConiÍatacao poÍ Tempo Dete.m inado
3.'1.90.í 1. t0 / 01 - Vencimento6 e Vantagens Fixas - Pessoal Cúil
3.1.90.í 1.00 / '18 - Vencimentoê ê VârÍâgens Fixas - Pessoal Civil
3 1.90. í'1. 00 / 1 9 - Vencimefl tc e Vantagens Fúâs - Pessoal Civil
\/ 3.í.90.13.00 /01 - ObÍgâcoe§ Palíoneis
3.1.90 13 00 / 1S - ObrEacoes PalÍonaÉ.
3.3.50.43.00 / 01 - S'.rbvêncoes Socrals
3.3 90.30 00 / 01 - ÀrateÍiâl de Consumo
3 3 90 36.00 / 01 - Outros Servicos de TeÍceiros - Pessoa Fisica
3.3 90.39.001 0í - Oúros SeÍvicG Terceirc - Pessoa Juídica
2.124 - GESTÃO DE AÇÔES DO V,A,A.I . COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB
3 1 90 04 00 / 13 - Centratacao pcI Ternpo Deteíminado
3.1.90.04.O0 / 19 - Contráacâo por Têmpo Oeterminado
3 1.90.11 00 / 18 - Vêncimêntos e Vanlagens Fixas - Pessoal Civil
3 1.90.13.00 / 18 - Obíigacoes Patronab
33903900/19 OúÍos Serv,cos Terceiros Pessoa -luridica
3.1.S0.04-00 / 18 - Conkatacao por Tempo Determinado
3.í.gO 1-1.C10 / 18 - Vencimênt6 e Vantagêns Fixas - Pessoal Civjl
3 í 90.13-00 / 18 - Obriga@es Patronais
500.000,00
450 000,00
340 000,00
1.290.000,oo
Totãl por Ação
Torâl poí Ação
ToÍal por Ação
Totál poÍ Ação:
Total por Ação:
140.000,00
60 000 00
90.000,m
80.000.00
570.@O,€._)
70.000.00
80.000,o0
45.000,00
25.000,00
30.000,00
50.000,00
40 000,00
270.OOO,00
80 000,00
580 000,oo
30 000,00
40.000,00
420.COo.00
35 0@,00
90.000,00
í 5.000,00
30.000,00
60.000,00
30 000,00
87 000 ôo
1.4e7_t{X},00
í00.000,00
400.000,00
200 000,00
40 000.c0
1.260.000,00
7.263.000,00
Totat por Acãô:
Total poÍ Unidade Orçamentáriê:
-t\i:..
. -' -,;: l
.:à?'
PRIJFEITI]RA MITNICIPAI fIF] CAF,TI'I'F
AV. PROFESSORA MARLENE CERQUEIRÁ DE O'IV€IRÁ
CNPI: 13.411 47610001 54 - CEP: - CAETIIÊ - BÁ
LÉi úE CREDII O üRÇÂÍviÊNTÁÉiú É SúPLÊiviÉi\li AÉ
O6OOOOO - SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
2.03s - GEsÍÃo oE açÕES DA otvtsÃo DE EspoRTE E tÁzER
3 3 90.32.00 / 00 - Materiâl de Distribuicao gratúía
3 3.90.48.00/ 00 Outros Aúxilios Financeiros a Pêssoes Fisicas
Total po, Ação:
Total po. Unidade OÍçámêntária:
60 004 00
ôc 0c0, cc
120.000,00
120.iiffi,&?
2.30 - BLoco DE pRorEçÃo soctAL ESpEctal - itÉDta E aLTA coMptExrDAoE
3.3.90.34,00 / 29 - Oús. Desp Pessoal decor. Contratoc Terceirizacao 20 000,00
20.ooo,N
30.000.@
30.om,00
2.3't - GEsrÃo oE açÕÉs DA sEc. DESENvoLvtMENÍo soctal
3.1.90 92. t)0 / 00 - Despesâs de Exercicjos Antêriores
Íotâi por Ação:
Total por Ação:
Total poÍ Unidade Orçamêntárk:
2.052 - GESTÂo oE açÕEs Do PRoGRAMA Bolsa FAMíL|A (caoAsrRo úMco)
3.3 90.33.00 / 00 - Passagens e Despes6 com Locomocao
3 3 90.33.00 /29 - Passagens e Dêspesas com Lo@mocao
15.000,oo
15.000,00
30.000,00
80.000,00
1.006 - coNsrRUÇÃo E AMpL.DE ouADRAs, EsrÁDto E pRÁças DE ESPoRTE
4.4.90 51 00/ 00- Ob.as e lnstalacoes 200 000,00
Totâl por Açáo: 200.000,00
Total por Ação
Total por Ação:
í.mB -pÁvtMENTÂçÃo DE LocR.AoouRos púBljcos
4.4.90-51. 00 / 42' Obre e lnslalacoes
4.4 90 51 @ / 55 - Obras e lnstalacoes
4.4.90.51. 00 / 90 - ObÍê e Irslalacoes
1.017 - AoursrÇÁo DE EoutpaMENTos, vEícuLos E [áÁautNAs
í 865 000.00
300 000,00
200.000.00
2.365.000,0a
180.000,00
340.000,00
300 000,00
300.000,00
4 49C 52 OO 192 -Equipamêntos e Material Permanente
í.o53 - coNsrRUÇÃo E aMpLtaÇÁo DE oBRAs púBLtcAS
4 4 90 51 00 / 90 , Obras e lnstelêcoes
2.025 , cEsrÃo DAS aÇÕEs DA sEc- sERVlços púBLtcos
31.90 3 00/ 00 - Obígacoês Fatronais ..:
Toral DoÍ Ação
OsOOOOO - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Total pot Açtu:
O9OOOOO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS
.,-,rJ,,.,_1.: PRFFü'ITl rEA rL.tIlNralfrôl l)F í'Á r.T!'rF
AV PROFESSORA }NARLETIE CERqUEIRA OE OUVEIRÂ.
CNPI:13.e11.47610001-54 -CEP: - - CÂETIIE - BA
LEi DE CREDTIO ORçAiÚENTARIÚ E SUPLEMÊNTÂR
33903000/00-M aterlalde consümo
4 4 90 51.00 / 55 - Obras e lístalacoes
1.000.000,00
40 000,00
1.265.000,00
4.470.000,00
Totât poÍ Açáo
ToÍãl poí Unidade O.çãmêntáÍia
iüüü0üú - SECnEiÂRi iviUiiiCiFÀL üE irÊSÉNVOLViMÊNTO Êi:ONOÍrliiCO
i.055 - iiiFLAhríÁçÃo DE ÁBAÍEDOURO ióUi\ilCtPÂL
4 4.90 51 @ 124 - Oóras e lnstâlacoes
4 4.90.52 00/ 90 - Equapamentc e Material Permânentê
2.0í1 - GESÍÃO DE AçÔES DAAGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA
3 1 90 11 @ / 00 - Vêncimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cújl
3.3.90.30-00 / 00 - Material de Consumo
3.3-90.39-00/ 00 - O'nros Servicos Terceiros- Pessoa Juridicê
4 4.90 52.00 / 00 - Equipamêntos e Material Permanênte
2.027 - GESTÃO DAS AçÕES DA SEC. DESENVOLVIMÊNTO ECONOMICO
Tolál poÍ Açào
Total por Ação
Total por Ação:
Tolal por Ação:
Total poÍ Unidâde Oíçamêntáriai
100 000,00
180 000,00
280.000,00
210.000,00
90.000,00
200.000,00
60.000,00
560.000.00
60.000,@
60.000,00
50.000,@
170.000.oo
60.000 00
60.000,00
80.000,00
200.(a0,00
í .21 0.qx),00
3. 1.90. 1 3- 00 / 00 - Obrllacoes Pâtrona Ís
3. '1 
. 90.92. 00 / 00 - Despesas de ExeÍcacios Anteriores
3.3.90.39.00 /00 - Oúros Servicos Terceiros - Pessoâ Juíidicâ
2.043 , GESTÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS OE MERCADOS E FEIRAS LIVRES
3.í.90.04.00 / O0 - Contratacao por Tempo Determinado
3.1.90.-11.00 / 00 - Vêncimentos e Vantagens Faxas - Pessoal CNil
3.3.90.30.00 / 0O - lúaterialde Consumo
1íOOOOO - SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE E LIMP. PUBLICA
2.023 -GESTÃO DAS AçÕES OA LTMpEZÁ pÚBL|CA
3.1.90.i 3.00 / 00 - Obrgacoes Patronais.
3 3 90.30.00 / 00 - MâtêÍial de Consumo
3.3.90.3-o.00 /00 - Odros Servicos Terceir6 - Pessoa JuÍidica
2.036 - GESTÃO DAS AçÕES DA SECRETARIA OO MEIO AMBIENÍE
3.1.90.04 00 / 00 - Contráacao por Tempo Delerminado
3 1 90.13 0ú/0C Cbrigacoes Palronais.
Totel por Açât'
Total por Açáb
Totâl Dor iJnidâdê OÍçâmentirriâ:
70.000.00
100.000,00
800.000,00
970.000,o0
250 00c,c0
60.000,0ú
310.m0,00
1.280.000,o0
PEEF4tTT_rR,À \!r_r N !C!P {-!, DE
AV, PROFESsORA MARLENE CERQUEIRÂ OE OLTVEIRA.
CNPI: 13.a 11 .4761000 1_5ri - CEP: - CAETrE - 8Â
í-i I;-t-I-r t
LÉI DÉ CREDITO ORÇAMEI.ITARIO E SUPLÉh]IENTAR
l2OOOOO - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS
1.016 - IMPLANTAÇÃO DE POçOS ARTESIANOS
4 t 9A rl CtC ! QA Obr?s e rarstalacoes
1.023 . CONSTRUCÃO E AMPLAçÃO DA REDE DE ABASTECIMENÍO DE ÁGUA
4.4.90.51 00 / 90 - obras e lrEtalacoes
,1.024 
. CONSTRUçÃO DE AçUDES, TANOUES, BARRAGENS E CISTERNAS
4.4.90.51 00 / 0o - Obías e lnstalacoes
Vz.ogz 
- cesrÃo DAS aÇÕEs DA sEcREraRta DE RECURSos HíDRtcos
3.1 90 04-00 / 00 - Contratacao porTempo Dete.minado
3 1.90 '13 00 / 00 - ObrEacleê Pâlíonais
3.3.90 33.00 / 00 - Pâssâgens e Despes6 com Locomocao.
3 3.90 92.0ô / O0 - Despesas dê úercicios Anteriores
2.056 - GEsrÃo DAs AÇÕES paRA aBAsrEctMENTo oE ÁGUA
3 3 90 30.00 / 00 - MateÍial dê Consúmo
Total por Açáo:
Totâl por Açáo:
Totãl por Açãc:
-2CC e4a !C
300.000,fi)
100.000,00
100.000.00
200.000,00
200.000,00
100 000,00
118.@0,00
40.0@,00
300.000,00
558.@0,00
Total po, Açáo:
Total por Unidade Orç€mentária;
100.000.00
100.m0,00
1.2s8.0(x,.00
13OOOOO. SECRETARIA MUNICIPAL DE RELACOES INSTITUCIONAIS
2.085 - cÊsÍÃo DAS AÇóEs DÁ sEcREraRta DE REtÁcoEs tNsTlTUctoNAls
, 3 1.90 11 0O / 00 - Vencimenlos e Vanlagêns frxas - Pessoêl Cvrl
3 1 90 í3 00 / 00 - Obrigacoes Patronais.
3 3.90 30.00 / 00- Matêrialde Consumo
3.3.S0.36.00 / 00 - oú.os Seryicos de Terceiros - Pessoe Fisica
J.3.9u.Jv 00 i 0ú. ÜLÍros 5erylc6 ÍeÍce,Íos - Pessoê Jurotca
80.0@,@
47 000,00
80 000,00
130.000.00
40 000,ô0
377.@0,00
3rI.000,00
Totel poí Açao
Totêl por Unidade Orçamenlâria:
TotalAnulado 17.710.000.m,
Íotal poÍ Ação:
PREFF:.ITI TRÁ MIINICIPÁI DF
AV PROFESSORA I]ARLENE CERQUEIRÁ DE OIIVEIRÁ.
c Plr 13.311.47610001-§4 - C€Pr CÀETitE - eA
í'Â I;TITL
LÉi úÊ cRÉDil.ú oiiÇAlvlÊi.iÍÁRio É §upLÊMEiTTAR
Art. 30 - Fica o SecÍetário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruçôes normativas necessánas ao
^'.m^âÉô^+^ .lôêr T\ê-.ôt^
ãrL. ' _ L§Lr yrfi vrgu' c pdrttl ue, Zu ue tttlàtu Oe ZVZZ
GABiniETE DO FREFEITO(A) iúUsiiCiPÂL DE CAETITE, Esrado da Baria, em 20 êe mata de ZAZZ
MARISVALDO SOARES DOS SANTOS
Sec. de AdminrstÍaçáo. Planejamento e Finanças CPF :857.393.08+34
,'1.'^
VALTECIO NEVES AGUIAR
Prefeito Municipel CPF :1A1927.85172
#*1+ pRr'['['rrrrRr [{trNl.lr,Ár nri ra r..-r!-!'r￾li ,.1i.'
;F4,
av PRoFESSORA MARLENE CÉRQUEIRA OE OltVÊtRA -
CNPI: 13.411.47610001-54 - CEP: - CÁETITE - BÁ
DÊCFiÊiÜ DE cRÉEITo oRçAMENTÁRIo E sUPLÊMENTAR
AbTe CRÉDITo oRçAMENTÁRIo E SUPLEMENTAR poT
Anulação de DotaÇão no valor total de RS 8.226.000.00
(Oito milhões e duzentos e vinte e seis mil reais ), para
Íins que se espêcifica e da outras providências.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAETITE, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo
com o que lhe corfêre a Lei Municipal 89e de28 de dezembro de 2021, edita o sêguíntã Decreto:
Art 1". - Fica o Poder Executivo.Municipal autorizado a suplementaÉo orçamentária totatizando R$ e.226.000,00 (Oito milhóes e duzentos e vinte e seis mil reais) a saber:
Dotecões Suolêmenlarês
ANEXO II
OTOOOOO. FUNOO MUNICIPAL DE SAUDE
2.O14 - cESTÃO DAS AçÕÊS OA ASS§TÊNC|A FARMACÊUTICA
3 3.90.30.00/ 02 - Mâterialde Consumo
3.3.90.30.0O / í4 - Material de Consumo
2.0rs -cESTÃo DAS,AÇóEs Do FUNDo MUNtclpÁL DE sÁúDE
3.1 90 04_ 001 02 - Contratacao por Tempo Dêterminâdo
3.1.90. í3 00 / 02 - Obrigacoes Patronais.
3.3 90.39,00 / 02 - Oúros SeNaôos Terceiro§ - Pessoa Juridica
\/2.016 - GEsÍÃo DAs AçôEs Do caps I
3 1.90 13 00 / 14 - Obngacoês petíonêis
2.O2í - GESTÃO DAS AçÔES DAS EQUIPES DE SÂÚOE DA FAMILIA .PSF
3 í 90. i 1.00 / i 4 - Vencimeútos e Vaniagens Fixâs - pessoêi Civil.
3 1 30 í3 00 / 14 - Obrçacoes Paúonas.
2.054 , cESTÁO oAS aÇÕES DE vtctúNcta EM saúDE
3 'l 90 04 Oa./'{ Coniralacao pcÍ Tempo DeteÍrnrnacc
Total por Ação:
Totâl por Aç5o
Totâl poí Ação:
Totâl poÍ AÉo
46.000.00
'100 000,00
í46_000,cx)
200 000,00
150.000,00
í50.000.00
500.000,00
80.000,00
80_000,@
150 000,00
100 000.00
250.000,00
100.000,00
200 000,0c
80 000.00
100 000,00
Íotál por Ação 580.@0.00
2.{X4 - GESTÃO DAS AçÔES DA ATENçÃO ESPECIAUZADA. SAMU
3.1.90.1í 00 / 02 - Vencjmentos e Vantâgens Fixas - pessoâl Cav,t.
3 1 90.11 0O / i4 - Vêncimenlc6 e Vantagens Fjxas , pessoal Civjl
3 1 90 13 00 / 02 - ObÍigacoes Pêtroneis.
3.1.90.13 00 / 14 - Obngêcoes Patronais
3.3 gO ?9 0C,'C2 - Oitrcs Sêr",iacs Terceiics - pesscâ Juíidicê
PREFEITI JRA 1\íIINIí'IPAI, II[' CAFTITIi
AV, PROFESSORA MAÂLÉNE CERQUEIRA OE OLIVEIRA -
CNPI:13.a11.476/0001-54 -CÊP: - - CAETIÍÊ - BÀ
ÚECRETO ÜE CREÚíTO ORÇAMENTARIO É SUPLÉMENIAR
3 1 90 11 00 / í4 - Vencimentos e Vantagens Faxa6 - Pessoal Cúit
3.'1 90 '13 00/ 14 - Obrigacoes Patrona§
2.059 . GESTÃO OAS AçÕES DA ATENçÃO PRIMÁRlÂ
3 1 90.04 00/ 14 - Contrat&ao por TemDo Determinado
3.í 90 11.C10 / 14 - VencimentG e Vantagens Fixas - Pessoat CNil
3 1 90.13 00/ 14 - Obrse@es PatÍonais
2.060. GESTÀO DAS AçÔES OA ATENçÃO OE SAÚDE BUCAL/ CEO
3.'í.90.04 O0 / í4 - Contralacao por Tempo Determinado
2.067 - GESIÃO DA UNIDADE DE PRONTO ÂTENOIMENTO . UPÂ
\/ 3.1.90. 13.00 / 14 - Obriracles Patrona b.
3.3.90.30 @ / 02 - Mãteriel de Corisumo
3.3.90.39.00 / 02 - Odros Servicos TeÍceiíos - Pessoa JuÍidica
2.íÍí - GESTÃO DAS ÂçÕES OA ATENçÃO ESPEC|AL|ZÂDÂ
3.3.90.39.0O / 02 - Oúros Servicos Íeícêiros - Pessoâ Juridica
3.3.90 39.00 / í4 - Oúros Servicos Tercêiros - Pessoâ Juridica.
2.í12 - GESTÃO DAS AçÕES DA ATENçÃO ESPECIALIZAD - UNACON
3.3.50.41.00 / 02 - Contíboicoes
3.3 50 41 00/ 14 - Corúribuicoes
nôfâ.õês. À nlllÂÍlâ§.
Total Suplemenlâdo: 8.226.0@.00
l oral por açáô:
Totál poÍ Âção
Total poí Ação
Tolâl poí Ação:
Tolal por Ação:
Total poÍ Unídadê Orçamentá.iâ;
80 0@.00
í00 000.00
260.000,00
2uo dtl 00
150.000.00
100.000,00
450.000,{x,
100 000,00
100.(mo,o0
80.000.00
80.000.@
100.000.00
260.mo,00
1 000.000,00
2.000 000.00
3.@0.000,00
6@.m0,00
2 000 000.00
2.600.000,&,
8.22ô.0(rc,(x)
Art ?. - A propósito cabe -me informar que para atender a suplementaÉo acima, serão anuladas parcialmente e/ou
totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelecêa Lei no 4.320.
OTOOOOC. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.003 , AMPLIAÇÃO, CONSTRUçÃO, REFORMA E EOUIPÁMEílTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Totâl poÍ Áção:
4-4.90.51 0O,/ 23 - Obías e l,rstâlacoes IOO.OOO.OO
4.4.90.51 m /go-Obías e tnstateco€s 55.000 O0
4 4.90.52 00 / 14 - Equipâmentos e MateriaÍ Pêrmanente 5O.OOO O0
4 4 90 52 00/23 - Equ,pêmentos e Material Pehânente 2oo OOO OO
4 4.90 61 C0 / C2 - Aqulsrcâo de lmovers 60 OOo.CO
DIIriE|]ITt-r, r r!I'\'!..!fri t !-!!i í-^ !t-!-!.r!l
ÂV. PROFESSORA I'ARLENE CERQUETRÁ DE OLTVEIRÂ -
CNPI] 13-411.47610001-54 - CEP: - - CÁETrÍE ,8Â
DECRETO DE CREDITO ORçAMENTÂRIO E SUPLEMENTAR
1.@4 . AMPLIAçÃO. CONSTRUÇÃO, REFORMA E EOUIPAMENTO DA ATENçÀO ESPECIALIZAOA
4.4.90.5', 00 / 02 - ObÍas e lnstalacces
4 4.9O.52.00I14 - Eqüipamentos e MáerialPermanente
1.048 -AOUrSrçÂO DE VEíCULO E UNIOAOE MóVEL PARA ÂÍENçÃO ESPECTaLTZÂDA
4.4.90.52 00 / 14 - Equipâmerfos e Mateíâl Permanente
4.4.90.52.00 / 55 - Équipamentos e Material Permanênte
4.4-90.52 00 / 90 - EquipamentG e Máenal PermaneÍ{e
1.O49.AOUISIÇÃO DE VEíCULO E UNIDAOÊ MóVEL PARA AÍENÇÃO PRIMÁR|A
4 4.90.52 00 / 14 - Equipamentc e Materiâl Permanente
\,, 4.4.90.52 00/ 23- Equipamentos e Material PermânerÍe
4.4.90.52.0O I 55 - Équípâmentos e Mãterial Permanente
4.4.90.52.00 / 90 - ÉquipamentG e Material Permanente
í.077 - CONSTRUçÁO. REFORMA E AMPLAçÃO DA UPA
449051 0O/23- ObÍâs e lnslâlacoês
4 4 90.51 .0O I 24 - Obr.§ e ,nstalacoes
2.0í5. GESTÃO DAS AçÕES DO FUNOO MUNICIPAL DÊ SAÚDE
V 3.1.90.92.00 I 02 - Oespesê de Exercici6 AnterioÍes
3 3 50 43.00 / 02 - Srjbvencoes Sociab
3 3 90 33.00 / 02 - Passagens e Dêspesõ com Locomocao.
3.3 90 35.00 / 02- Seívic6 de Corsuho.ie
3.3 90.92 0O / 02 - Despesãs de Exercicic Anterioíes
3.3 90 93 00 i 02 - iícienÉacoes e Restituicoes
2.0í6 - GESTÃO DAS AçÕES DO CAPS I
3.3 90.30 00 / 02 - [rateÍial de Coisumo
3.3.90.30.00 / 14 - Material de CoÍlsumo
3.3 90 36 00 / 02 - Oulr6 Servicos dê lerceiros - Pessoa Fisica
3.3 90 36 00 / 14 , Outío6 Servicc cle Terceiros - Pessoa Flstcê
3.3 90 39 00 / 02 - O'Íros SeNico6 Terceiro§ - Pessoa JuÍdrcá
2.01E - GESTAO OAS ÂÇÕES DE VrctúNClA SANlÍÁRlA
3 3 90 30 O0 / 02 - lvlaleíai c,e Consumo
339039C0/02 Oúros Servicos Terceiros, Pessoê Juídrca
Íotâl por Áçâ:o
Íotál por AÇâo:
Íotâl poÍ Ação:
Tolâl por Ação:
Totâl poí Ação:
Total por Ação:
465.m0-OO
300.000,00
20.000,00
70.000,00
í40.(m.00
í20 m0.00
-190.000,00
.000,00
40 000,00
376.@0,00
3m m0,00
200 000.00
í)o.(xlo,00
ís 000,00
30 000.00
15.000,00
30.000,00
90.m0,00
60.000,00
500.m0.00
300.000,00
60.0m,00
90.000,00
50 000.00
1.060.«n,00
1go 000,00
s0.000,00
10 c@,00
10 oco.00
35 000,00
.:
í.@1 .GESTÃO DE AçÕES DE PREVENçÃO AOS EFETOS DA PANDEMIA
3.3.90.30.00 / 02 - Material dê Consumo
3 3.90.30.00 / 14 - MáeÍiâ: de Consumo
3.3 90 36.00 / 14 - Oúros Servicos de Terceiros - Pessoê Fisica
3.3.90.39.00 / 14 - O'JtÍos Se.vicos Terceiros - Pe6soa Juridica.
{-âE_r+_l.t pppFú.r-rr:D A t!{r r\:rí,ID 1 I !\!r r. ^ r-!-r-r.r.
ÂV. PROFESSORÀ MÂRLENE C€RQUEIRÀ DE OLIVEIRA.
cNP]: 13.811.476l0001-5a - CEP: - -CAÊTm-BÂ
DECRETO OE CREDITO ORÇAMENTÁRIO E SUFLEMENTAR
3 3 90.39 @ / í4 - OúÍos Servicos Terceiro6 - Pessoa Juíidica
2.0í9 - GESTÃO OO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS OE SAÚOE. ACS
3 1 90 '11 00 / 02, Vencimenlos e Vantagens Fixas - PessoaiCvit.
2.021 - GESTÃO OAS AçOES OAS EOUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA . PSF
3.3.90.30.00,/ 14 - Materiâl de Consumo
3 3.90.34 00/02-Outs Desp Pessoaldecor ContráG Te.ceaúacao
3.3.90-34.00 / 14 - O'-rts. Desp Pessoaldecor. Contratos Te.ceiízâcâo
3.3.90.36 00 / 02 - OutÍos Servicos de Tercêiro§ - Pessoã Fisica
3.3.90 39 00 / 02 - Oúros Sêrvicos Terceiío§ - Pessoa JuÍidica
\- 2.054 - GESTÃO OAS AÇÓES OE VtGtúNCtA EM SÂúDÊ
Íotál poí Ação:
Totâl poÍ Ação
Total por Açáo:
Total por AÇão:
Tolál por Açáo:
Total por Ação:
Total por Açáo:
Íotál po. Ação:
15ÍI mo oo
20 000,00
90.000,00
60.000,00
160.000.00
460-ofl),00
10 000,00
4{}.000,00
50.000,00
5.000,00
20.000,00
25.m0,(Í)
8 m0,00
15 000,00
23.000,00
60.000.00
350.000.00
180.m0.00
1@.000.00
6S0.@O,00
5 000,00
8.000.00
í3.000,00
30 000.00
30-000.00
50.000,00
50.o00,00
3.3.90.39-00 / 02 - Outros Servicc Terceiro§ - Pessoa JuÍidica
3.3.90.39.00 / í4 - Odros Servic6 ÍerceÍ6 - Pessoa Ju.idica
2.055 - GESÍÃO SUS
3.3 90.36-00 / 14 - Outr6 Servicc de Terceirc§ - Pess@ Fbica
3.3.90.39,00/ 14 - Oúíos Servicc Terceiío§ - P6soa Juridica
2.059 - GESÍÃO DAS AÇÔES DA ATENçÃO pRtMÁRIA
3.1.90.92 0O / 14 - Despesas de Exercicios AnterioÍes
3.3 90.3000/ 14 - ltíalerialde CorEumo
3.3.90 33.00 / 02 - Passagens ê Despes6 coín Lo@mocâo
3 3 90.93 00 / 02 - lndenEacoes e Restturcoes
2.060 - GESTÃO DAS AçOES DA ATENçÃO DE SAÚOE BUCAL/ CEO
v g.3.go.sg ool la - Passagens ê Despesas clm Lo@mocao
3 3 90.93 00 / í4 - lndenizâcoês e Restituicoês
2.06í - GESÍÃO OAS AçÔES DO PROGRÂMA MA§ rrÉDrcOS
3.3 90.3C 00 / 02 - Máenal de Consumo
2.063 . ENFRETAMEI,ITO DAS AçOES NECESSÁRIAS AO COMAATE PANDEMIA
3.3.90.30 00 / í4 - Mâterial de Consumo
100.000.00
20.00O,ocr
Í4 CO0.00
30.000.00
150 000.00
20 occ c0
2.fii7 - GESTÂO DA UNIDADE OE PRONTO AÍENOIMEI,'TO - UPÁ
3.3.90.30 00 / í4 - Material de Consumo
3 3 90 3: @ / 14 - Passagens e Dêspêsõ c_om Locpmocâo
3 3 90 3i 00 / 02 - Outs Desp Pessoaldecor ContÍâtos Terceifazacâo
3 3 90 3z C0 / 14 - Outs. Desp Pessoaldêcor Contralos TerceiÍ2acao
3 3 90 3€ l0 / 02 - Ourro6 Servrccs deTercerros P€6soa Fisrcâ
3 3 9( 3a f0 / 14 - Outros Servicos dê Terceirc6 Pessoã F§rce
! .tl_r_r-1!
: 1f- ,
PPFFFITIIP Á I\{T INIí-IPA ! !)F í'T F-I-ITF
av. PRoFESSORA ríÁRLEÀE CÉRQIJEIR OÉ OLIVE1RÁ
CNPI: 13.811-476/0001-54 - cEP: - CÂETITE - 8À
DÊCRÉTO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
3.3 90.92 00/'r4 - Despesas de Exercicios Anteriores
3.3 90.93.00/'14 - lndenizacoes e Restíurcoes
4.4 90.52.O0 / 14 ' EquipámentG e Materiat Peímanente
2.068 .OUTROS PROGRÁMAS DO FUNDO A FUNDO. ATENçÃO PRIMÁR|A
3 1.90 04.00 / 14 ' Conlratacao por Tempo Determinado
3 1.90 '11 00 / 14 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoat Civij
3.i SC 'i3 CC; í,4 - Ob.€acots PêtÍonàÉ
3.3.90.30.00 / 02 - Mate.tal cÍe CorEumo
3.3.90.30.00 / 14 - Material de Consumo
3 3.90.34 00/ í4-Oub. Desp. PessoaldecoÍ_ ContráG TerceiíEacao
3.3.90 36 m / 02 - 0ú16 Servicos de TerceiÍo§ - Pesso€ Fisica
3.3 90- 36 00 / 'Í4 - OúÍc Servicos de Íerceiros - Pe6soa Fisica
! 3 3 90 39 0O / í4 - Oúros SeNrcG Terceirc - P6soa Juridrca
4.4.90.52 0O/ 14 - EquipameitG e Materiât Permanentê
2.077 . GESÍÃO DO NASF - NÚCLEO OE APOIO A SAÚDE OA FAMÍLIA
3. '1 .90 04.00 / 14 - Cordratacâo por Tempo DeteÍminado
3 I 90.11.00 / 14 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
pessoal Civil.
3 1.90.13-00/ 14- Obrigacoes Patronab.
3.3.90.30-00 / í4 - MaleÍial de Consumo
3 3 90 34 00 / '14 - Outs- Desp Pessoaldecor Contrât6 Terceirizacao
3 3 90 36- 00 / 14 - Oúros Servic!§ de Têrceirc - P6soâ Fbicâ
3.3 90.39.00/ 14 - Oúros Servicos Terceiro§ - Pessoa Jun:d,ca.
4 4 90 52 00 I 14 - Equipemenlos e MaterÉi Permanente
2.078 . GESTÃO DO PROGRAMA DE ATENçÃO DOMICILIAR
3 1.90.04. O0 / 14 - ContÍalâeao Ébi Tempo Determinadtt
3.1.90.11 00/ 14 - Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoalCivit
V 3 r go t3 oo I rn - obrigacoes patronais.
3 3 90 30 O0/í4 - Materialde CorEumo
3 3 90.33.00 / 14 - Pâssagens e Despesas com Locomocao
3 3 90 -?5 Cro / 1 4 - Outros Servicc6 de TêrcêiÍos - pessoa Fisice
4 4 90.52 00 / 14, Equipamentose Maleiat Pêrmanenle
2.080 . GESTÃO DA AçÔES DA CASA DA GESTANTE
3 '1 90 04 O0/ 02 - Contratacao por Tempo Determinado
3 1 90 11 00 / 02 - Veocimentos e Vantagens Fixas - pessoa, Civil
2.111 - GEsrÃo oAs açÕEs oa arENÇÃo ESpEclauzÁDA
3 1 90 04 00 / 02 - ConlÍáacao por Tempo Dêterminâdo
3 1 90 04 0C / 14 - Contráâcao por Tempo Deteímtnado
3 í 90 -i'1.00 / 02 - Vencimentos e Vanlagêns Fixês - pessoâi Crvtt
3190 í1 0J/ 14 - Vencimêntos e Vantagens Fixas - PessoatCivil
3 1 90 13 C0 / 02 - Obígâcoes Patrona,s.
335441 C]1 02 Cs'tiÍiburcoes
Íorál por Ação
Total poÍ Ação:
Tolal por Açáo
Total por Ação:
Totâl por Açáo
.15.000,00
ío0@,00
7.000.00
10.000,00
20.000.00
15 000,00
6.000,00
í0 000,00
55.000.00
10.000,(n
158.q)O,00
80-000.00
30 000,m
7.000,00
10.000,00
20 0@,00
10.000.00
15.000,00
20.oo0.00
í 92.0«),00
í0.000,00
10.000,00
20.000,00
30.000,00
15.000.00
20 000,00
123.O00,00
20 000.00
90 000 00
50.000.00
494.(x)O.(x)
15 000,00
30 000,0c
45.000,00
30 000,00
60 000.00
25 000.o0
.15 000.00
14 000.00
i00 c00.00
Íj+:r-IJ !, ITIIFFÉfTl lI) 
^ 
\ttrNI/-tDÀt atp /-a l]'!-r'!'tr
AV, PROFE55ORA MARLENE CÊRQUE]AÁ DE OLiVEIRÁ
CNPI: 13.411.47610001-54 - CEP: - - CÁETITE - BA
DECRETO DE CREDITO ORÇAMENTÁRIO E SUFLEMENTAR
3.3-50 41 00/ 14 - Conlíhlicoes
3 3.90 30 00/ íá - Máerialde Consumo
3.3.90.34.00 / 14 - Outs. Desp Pessoal clecor. Contratos Terceií2acao
3-3.90 36 00 / 02 - 0ú16 Servic6 deTerceir6 - P6soa Fbicã
3 3 90 36 0O / i4 - Otnrc ServicG dê ÍeíceirG - Pessoa Física
3 3 90 39 00 / 55 - 0ú106 Servicos Terceirc - Pessoa Ju dicâ
3 3.90 93 00 / 14 - lndenEa@es e Restiluicoes
4 4.9O.52.O0 I '14 - Équipamentoo e Material Permanerte
95 000,00
150 000,00
80 0m.00
40.000,00
50 000,@
20.000,00
200.000,00
50 000,00
959.000,00
2.112 - GESTÃO DAS AçÕES OA ATENçÃO ESPECIALIZÂDA - UNACON
3 1.90.04 00/ 14 - CoitÍatacao por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 / 14 - Vencimentos e Vantagens Fixâs - Pessoat CÍvit.
3 3 90 30.00,/ 14 - Materialde Consumo
3 3.90.33 @ / 14 - Passagens e Despesas com Lo@mocao_
3.3 90 36 00 / 14 - Outíos Setuic6 de ÍerceiÍG - P6soa Ftsicá
3.3.90.39 00 / 14 - Outros Servic6 Terceiro6 - Pessoa Juridica.
3.3.90.93.00 / í4 - lndenEacoes e Restituicoes
4 4.90 52 00 / 14 - Equip€mentos e MáeÍblPermanente
2.í18 . GESTÁO DAS ÂTIVIDADÊS OO CONSóRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
4.4 7í . 51 .00 / 02 - ObÍas e lmtâlecoes
4.4 71.92.00 I 02 - Despesâs de Erercicios Anleriores
2.'Í33 - cESTÂO OAS AçÕES DE TRÁTAMENÍO FORA DO DOMtCtLtO - TFD
2.í34 - GESTÃO DAS ACÕES DO CAPS AO \J
3.-1.90 04.00 / 02 - Cont.âtacao por Tempo Determinado
3.3.90 33.00 / 14 - Passagens e Despesas com Locomocao.
3.3.90.39.@ / í4 - Oúros Servicos Terceirc - Pessoâ Juridica.
3 3 90 48.00 / 14 - OutrG Auxilios Financeiíos a Pessoas Fisícê
20.000,00
25 0m,00
15 0m,00
60.000,m
Total por AAao
Total por Ação:
Tolal poí Açáo:
Totat po, Açáo
Toial poí Ação:
Total por Unidade OrçamenÉria:
ÍolalAnulâdô:
400.000,00
200 000.00
200 000.00
60.0@,00
60 000,00
200.@0,00
.190.000,00
ís0.000,00
í.{ôo.mo,ü}
20 000,00
10 000,00
30_0{n,oo
8.000.00
8.0@,00
8.226.0@,00
8.226.0@.00
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j i l;:j jl .-i=-a:;
PJY^!n'i 6 ie ;'
P&}F|rI'l'l'l '|;l.,r. \tIIN!í-rrr{! t}ç /-^ t.1-!r-r.
AV. PROFESSORÂ MARLEIJE CERQUEIRÁ DE OLIV€IRÁ.
cNPl: 13.811.476l000t-54 ' c€p: , -CÀETITE- EA
OECRETO DE CREDTTO ORÇAÍúÊNTÁRIO E SUPLEMENTAR
AÉ. 30 - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instÍuçôes normativas necessárias ao cumpímentc deste Decreto.
'iÍi. *- - t.siÉ úêúiÉiú eirir'á cr'll vrguÍ i, paÍttí cie 29 oe maio oe ZO22
GA.BINETE Do PREFEITo(A) MUNtctPAL DE cAETtrE, Estado da Bahia. em 20 de m aio de 2022
&
MARISVALDO SOARES DOS SANTOS
Sec. de AdminÉtraÉo. planejamento e Finânças cPF .857.393.08t34
Y￾VALTECIO NEVES AGUIAR
PreíeÍto Municipal CPF : 1A1 927.85í72
r'l!rr.ir
-+- ''i-'^CAETITÉ n6Í.Ei:Írilr:arf,Í+íi:ritr5
Câmara Muntcipal d6 Caetité
RECEBIDO EM:
'l,oLZ
1
de
Diretor Admin
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI￾Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar, no
àmbito do município de Caetité, os institutos constitucionais da
transposiçáo, remanejamento e transferência entre verbas
orçamentárias, nos termos do inciso Vl, art. 167, da Constituição
Federal.
E para melhor atender aos princípios da responsabilidade
fiscal e exigências das técnicas constitucíonais, faz-se necessário
aplicaçáo dos institutos de transposi@o, o remanejamento ou a
transferência, que seráo utilizados sempre quando, ao longo da
execução do orçamento, as previsóes de receitas estimadas não se
concretizem, sendo obrigados os govemos repriorizaçóes suas
políticas governamentais e aplicações dos recursos em áreas
prioritárias da saúde, educaçáo, assistência social, INSS e
manutençáo de máquina administrativa.
Ademais, há de salientar quê fatores internos e extemos são
responsáveis por originarem necessidades de mudanças no
Orçamento Público, segundo a Constituíção Federal existem 03
fêrrámêntãs clê rêeloéáçâo elê rêêursós ou mêramêntê
repriorizaçóes das açóes govemamentais, que constituem na
técnica de: Remanejar, Transpor ou Transferir recursos de uma
dotaÉo para outra ou de um órgáo para outro, conforme está
definido na Lei de Diretrizes Orçamentárías.
Para que possa ser exercitado o que é planejado dentro das
variáveis orçamentárias de uma entidade pública, exige-se
cÃÊfitÊ PÍefeitura dê Caetité CNPJ: .t3.811.4790001_54
Avenida Proi MaíeÍre Cerqueira de Oliveira, íf íOOO - CeÍíro Administrdivo de Caetité,
Baino PrÉco Mana, Ce€dté - BA46.40GOOO - Fone: (r.) 34tt_5704
tttr,tr..c€etite.&.ggl/.br ftrllllilL.'hnrnEMrrEllrar
--:- ',i-iGAETITÉ ftli!.t.,ri1rt?:tl,trirrtrlri?Íãr
minuciosa desenvoltura e domínio do gestor público com as técnicas
de planejamento.
No entanto, quando a desenvoltura falha, ou quando
ocorrem fatores exteriores adversos, abrolha a inópia às mutaçÕes,
que como vislumbrado é admissível.
Portanto, a utilizaçáo destes institutos constitucionais é
legítima e necessária para atender ao interesse público,
convenlência e necessidades da própria sociedade.
Assim sendo, reconhecendo antecipadamente, que esta
Casa de Leis tem sido sensível com relaçáo aos projetos de leis
trazidos para apreciaçáo, e ressaltamos que a necessidade de
regulamentação desta matéria que ora é apresentada, é
absolutamente imprescindível para a execuçáo do orçamento e bom
funcionamento da máquina administrativa, quanto à prestaçáo dos
serviços públicos, bem como para atender orientaçóes técnicas nos
dispositivos constitucionais.
Dessa forma, contando
membros desta colenda Casa
apreciação.
com a costumeira
de Leis, coloco o
atençáo
Projeto
dos
para
Caetité -Bahia, 20 de maio de 2022.
VALTECIO NEVES
AGUtARl8l92785572 ^§n 
ô d.íúH dalihl !.. V altCn
NA/Es16rr RrA!92731',2
Mr n2205 20 I r:t{rl {]d
Valtécio Neves Aguiar
Prefeito Municipal
Prefeitura dê Câetité CNPJ: 13.811.476/0001§4
Avenida Proi' Marlene Cerqueira de Oliveira, íP 1000 - CeÍÍro Ádministrativo dê Caêtité,
Baino PrÉco Viana, Caáilé - 8A,46.it0o400 - Fone: (771345+5704
tlrww.cade.ba.go/_t{ iÃÊTitÊ
fttatlBt{ítll nInrtrrÍfilii
4à, +!t \
a
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9"r",, ,r* a. Ç"r" a.r"" U ÜfL, ^ldg - a. e"U;
Pn;,,a.- "r" OS à" "Ânl âc I8í O
Comissão de Redação e Justiça da Câmara de Vereadores de Caetité.
Câmara Munrcipal de Caetité
RECEBIDO EM:
_ü_-- tabt_?&
Assunto: REDAçÃO FINAL
Art.1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Promover remanejamentos, transposições e transferências de saldo
programação, fonte de recurso e órgãos previstos na Lei Orçamentaria no
89812021 , para o exercício íinanceiro de2022, de acordo com os anexos le ll,
que passam aíazer partes integrantes dessa Lei.
Sala das Comissões, em 1o de junho de 2022
Paulo lx!&ena Souza
@J
Relator
Átvaro Monte
§\
negro $ergueira de Oliveira
lf;ce-Presidente
,,plovâco omllr Í Votaçâo
r n..._t2:_r_Jwp_
Redação final ao Projeto de Lei no 988, de 20 de maio de2022, do Senhor
Prefeito Municipal que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre categorias
de programação e órgão previsto na Lei Orçamentária no. 898/202í", com
\, EMENDA MODIFICATIVA de autoria da Comissão de Finanças, orçamentos e
contas de Câmara de Vereadores de Caetité, aprovada pela Câmara de
Vereadores na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de maio de 2022,
modificando o Art. ío, Inciso I do presente Projeto de Lei, passando o mesmo
a ficar com a seguinte redação:
*mffi,''..,?tr}."