materia nº 1196/2025

'âmara de Vereadores de Caetité
rio DE visa
Renilda Farias Souza
Protocolo
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 402/2025/GABP
Caetité, 24 de novembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor Vereador
Mário Rebouças
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Praça Rodrigues Lima, nº 10, Centro
46400-000, Caetité - BA
Assunto: Envio de Projeto de Lei.
Senhores Presidente e Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pelo presente, enviar o projeto lei, em
anexo, para deliberação desta Egrégia Casa Legislativa:
e Altera o anexo da Lei Municipal n. 961 de 20 de dezembro de 2023,
com as alterações promovidas pela lei municipal nº 1.055 de 17 de
novembro de 2025, e dá outras providencias.
Conforme art. 155, da Lei Orgânica do Município de Caetité, o requer-se o trâmite
do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do MWnicípio de Caetité
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 CREA
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 — Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité — BA 46.400-000 — Fone: (77) 3454-5704
www.caetite.ba.gov.br RARA,
CAETITÉ
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
REGIME DE URGÊNCIA
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL N.
961 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, COM AS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.055 DE 17 DE NOVEMBRO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, incertas no art. 164, inciso Il e 147 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º O Anexo | - SERVIÇOS A SEREM DESENVOLVIDOS EM ESCRITÓRIOS
VIRTUAIS PARA RECEBER OS INCENTIVOS PREVISTOS NO ART. 65, da Lei
Municipal nº 961, de 20 de dezembro de 2023, será acrescido dos seguintes itens:
ANEXO |
SERVIÇOS A SEREM DESENVOLVIDOS EM ESCRITÓRIOS VIRTUAIS
PARA RECEBER INCENTIVOS PREVISTOS NO ART. 65
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
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Estado da Bâhia
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1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de
2016)
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem
etexto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
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4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
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10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
12 —- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 —- Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
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CAETITÉ
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 — Centro Administrativo de Caetité,
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.14 — Advocacia.
17.16 — Auditoria.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.22 — Cobrança em geral.
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
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Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela
Lei Complementar nº 157, de 2016)
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições sem contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 24 de novembro de 2025.
-—
v
VALT NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei altera o Anexo | da Lei Municipal nº 961 de 20 de
dezembro de 2023, que prevê, em seu artigo 65, incentivos para os escritórios virtuais
com sede neste município de Caetité.
O presente projeto de lei busca apenas ampliar o rol de serviços a serem
beneficiados com o incentivo previsto no artigo 65 da lei de forma a adequar a legislação
municipal a nova era da transformação digital.
A proposta tem o intuito de promover, frente ao atual cenário econômico, o
incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação, com valorização da
segurança jurídica e da liberdade de iniciativa, promovendo e atraindo mais
investimentos e aumentando a oferta de recursos tecnológicos e inovadores para o
desenvolvimento do Município de Caetité.
As demandas atuais propõem foco na atração de investimentos para a
promoção da modernização da administração pública, visando introduzir a tecnologia
para melhoria de serviços públicos e economia dos recursos disponíveis.
O projeto de lei possibilita e possui em sua essência o objetivo de fomentar a
economia e instigar a regularização dos prestadores de serviços virtuais. Nesse sentido,
sob a ótica e dever de zelar pela desburocratização, celeridade e tecnicidade na análise,
bem como pela preponderância do resultado fim almejado sobre atividades-meio e pela
razoabilidade na análise de riscos intrínsecos à inovação.
Contando com o apoio dessa augusta Casa Legislativa à presente iniciativa,
renovo protestos de elevada estima e consideração. Assim, pugna-se pela aprovação do
presente Projeto de Lei encaminhado a esta casa de Leis em regime de urgência.
GABINETE DO PREFEITO D ITÉ, em 24 de novembro de 2025.
VALTE NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 SOU
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 — Centro Administrativo de Caetité, 1.
Bairro Prisco Viana, Caetité — BA 46.400-000 — Fone: (77) 3454-5704
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