materia nº 1175/2025

Côra:s 6e 
"/t',-e4{e!es 
& iaet;*
Rí{H.;e6íteL tgt2í*tlak
Mayam B. J - Mat: SCit
Estado da Bahia
Prefeitura do Municipio de Caetité
Gabinete do Prefeito
PROJETO DELÉI N.'I I Í ç DE 09 DE OUTUBRO DE 2025'
!",i'_.r13
;aeo emffikção
,'9.3-JaJ-U2í
INCLUI O ANEXO II NA LEI NO í.014' DE 18
óãóáemenoDE 2024, ouE AUroRlzA
í cxere Do PoDER ExEcurlvo -uüàFAi a nueurn BENS MovEls
iiiéÊãúivers Do PArRMÔNro
iriúricpru-, E DÁ ourRAS
PROVIDÊNGIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, NO USO dE SUAS
atribuições legais, incertas no art lM' inciso ll e 147 da Lei Orgânica Municipal' e
considerando as disposições contidas nos arts' 20 e 30 do mesmo diploma legal ' faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei
AÉ. 10 Fica acrescentado a Lei Municipar no 1.014, de 1g de dezembro de 2024' que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear bens móveis inservíveis do
patrimÔnio municiPal, o Anexo ll'
Art.2gosbensdescritosnoAnexolldestaLeiserãoleiloadosemconformidadecomos
dispositivos da Lei Municipal no 1'014' de 18 de dezembro de 2024' que autoriza o Chefe
do poder Executivo Municipal a alinear bens móveis inservíveis do patrimônio municipal'
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua pubricação, revogando-se as disposições
em contrário.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
vALrECl f;;iÍisd;r
o NEVEST#ltrEoo
flÇlllfif: ecunnretsz
7A5577
18'19278o,a*,
PreÍeitura de Caáité CNPJ: 13 8'l 1'476/0001'4 ' ' ' '-^
e*nia" e,or r,r",r"ͧJHf,"iEg.rya*.,gf _=miiil,li",'fl#:" "*'É' ss7 2
ww\r/ caeüte ba gov br
2025.10.09
ro:53:22 -03'0o
GABINETE DO PREFEITo DE CAEITÉ' Estado da Bahia' em 9 de outubro de 2025'
lI !t
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a acrescentar na relação dos bens móveis
ínservíveis já anolados na Lei no 1.0í4, de 18 de dezembro de 2024, os constantes na
relação do "Anexo ll" do presente projeto.
Após minuciosa análise dos bens por parte da Administração foi possível
constatar que os bens listados no "Anexo ll' não mais atendem ás necessidades
administrativas e/ou a manutenção dos mesmos tem onerado demasiadamente os cofres
públicos.
Especificadamente a respeito dos 06 (seis) veículos descritos como "Fiat
Toro" os mesmos tem apÍesentados diversos defeitos mecânicos como entupimento de
filtro de partículas, entupimento da válvula EGR, travamento da bomba de alta pressão,
pane no sistema eletrônico entre outros. Tal situação tem onerado demasiadamente os
cofres públicos na manutenção dos referidos bens. lnsta salientar gue os problemas em
baila tem oconido em diversos veículos deste modelo, conforme comprovam matérias
extraídas de diversos sÍtios da internet, em anexo. Acrescenta-se ainda o fato de que,
quando em viagens, os automóveis tem parado repêntinamente.
Diante do quadro orçâmentário e, sendo necessário o aumento da
arrecadação de recursos para investimento em ações voltadas ao interesse público local,
encaminha-se o presente Projeto de Lei, com vistas a obter autorização para alienar
bens móveis inservíveis para as necessidades do nosso Município￾Em face do exposto, em razâo desta Casa Legislativa ser o poder por
excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos
iluskes Edis para a aprovação da presênte proposição.
Considerando ainda que todos os tramites para a realização do leilão já
estão em andamento e ante a necessidade da administração na aquisição de novos bens
Prafêitura dê Caáité CNPJ: 13.Eí í.47610001-54
Avenida ProF Marlene Ceíqueira d€ Oliveira, no í000 - Cento Administrativo de Caetité,
8âiío Prisco Mene, Ceet té - BA ,16.400-000 - Fone: (77) U5+57M
\tw\{.caetite.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
em substituição aos alienados, requer que o presente projeto tramite em regime de
urgência.
Aguarda-se a respeitável deliberação desta Casa de Leis, reiterando
protestos de elevada estima e consideração a todos os sêus membros.
Caetité, 9 de outubro de 2025.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
VALTEC|O âãffx'"l""',',"
NEVES vAlrEcro NEvEs
AGUIAR:'18192785
AGUIAR:18 szz
1s27Bss72?;:ni:Íi#,*
P.ejeiturá de Caetité CNPJ: '13.Eí 1.476,/000í -t4
Aveflida ProF Marlene Cerqueira de Oúdra, no 1000 - Cento AdminisFativo de Caetité,
Bairro Prisco Viâna, Caetité - BA 46.4fi)-000 - F$e: {7n Y5+57O1
lyrrrw.caetite. bâ. gov.br
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetite
ANEXO II
PÍefeiturà de cáetjté CNP !: 13.A77.4761W1-54
Avenida Madene Montenegro CeÍqueire de oliveira, 1(]m - Centro Adminisüativo de Caetité,
Bairro PÍisco viâna, C?etté - BA 46.4OGO@ - Fone: lTTl34s+57(l4
www.câetíte.ba.gov.br
!ÀI+ #
PREFETTURA MUNtclpAt DE CAETrÉ - GARAGEM MuNlClPAt - RELAçÃO DE BENS - LEIIÂo/2025
Ne RENAVAM cHASSt COMB. TIPO/MARCA/MODEI.O Ne
LOTE
01129639999 953658265ER407192 DIESEL S 10 01 cAMTNHÃo vW 26280 {CÁçAMBA)
36 RDJ1B92 98D281A22NYW47428 2021 BRANCA GASOLINA 02 AMBUúNCIA STRADA ENDURANCE
37 RDJ6FOT 9BD2a7A22N\\N 47426 2021 BRANCA 6ASOLINA 03 AMBUúNcta SÍRADA ENDURANcE
38 RDJ3A67 1272101739 98D281A22NYW47427 2027 BRANCA 04 AMEUúNCIA STRADA ENDURANCE
39 RDJ5E91 98D281A22NYW49534 2027 BRANCÁ 05 AMBUúNCIA STRADA ENDURANCE
40 PKP2234 1121634353 93W245G34D2112884 2013 06 AMBUúNctA FIAÍ/DucÁTo Mc
MOTO HONDA/CG 42 0UF5849 9C2KC1670DR476213 2013 07 150 FAN
43 JRM3721 980355656 VERMELHA GASOLINA o8 MOÍO HONDA/CG 150 ÍITAN ES
44 PJD4F91 LO44923439 9C2KD0550ER217861 GASOLINA 09 MOTO HONDA/NXR 150 BROS ÉS
45 PID6H92 10rr4920960 9C2KD0550ER111570 GASOLINA MOTO HONDA/NXR 150 BROS ES
177 J052684 823638260 9C2JD20204R010914 GASOLINA 11 MOÍO HONDA/NXR 125 BROS ES
JSV4113 193938715 9BWMF07X4AP012590 GASOLINA L2 VWKOMBI
492493413 932168C0108443025 DIESEL S 10 13 ôNtBUs tvEco/clrycLAss 70c17 oKQ8690
69 829426531 93PB22C2M/rCo12803 2004 DIESEL 5 10 JOS8635 t4 ÔNIBUs MARCOPOLO/VOLARE A6 ESC
2022 BRANCO DIESEL S-10 r27 RP!9E92 0732733447 9882261RNNKE81071 15 FIATTORO
728 RPI2C27 0132135323 9882261RNNKE80880 2022 DIESEL 5-10 16 FIATTORO
129 RP|9E53 01321330933 9882261RNNrc80855 2022 BRANCO DIESELS-10 L7 FIAT TORO
130 RP|9D16 01321332812 9882261RNNXE80996 2022 BRANCO 18 FIAT TORO
131 RP|1B85 9882251RNNKÊ80928 2022 BRANCO DIESEL S.10 L9 FIAT ÍORO
132 RPt3t26 o732L331425 9882261RNNKE81270 DIESEL S.1O 20 FIATTORO
21 VW GOL Pt(P-5863 SUCATA SUCATA
22 ll APARELHOS DE AR CONDICIONADO SUCATA SUCATA
23 BRITADOR É TANQUE SUCATA SUCATA
24 2 PTPAS (10 E 12 MIL LITROS) SUCATA SUCATA
537077742
9C2K0850R073569
10
T.*
I eao"co
AÍ{O
2014
01321332m5
25 PIP6B79
F*t
BRANCO Fó;
AMARELA lzorz
FsRANm
Frrr,t￾F
2008
lrr,r*";
lrztzvrzt+
I oosoulo
GASOLINA
I nzur
lnn -L
lu' F,x
;;Tr*"..
--Í--- f-
[,**
lrrrr*rr* r*^"o F.t*s, ;**-T.-"--
I;;T-;RET; l
ll
lzoro I e*rra
PeEFÉrÍUqA OE a.
CAETITE
2.;'
eêmaia de Vereadores de eaetité RECÊBIDO trB.ê-Ji
Au:-=**l'u
l{a;,'ú fura§yne Swu*cato S. ,t/ie;Íe
S.ssessora & (hatüoío
gl.dtu{Éu& SMg
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
LEi hI. ,tO'!4, DE í8 DE BEZEMtsRO DÉ'2024,
AUTOR,IZA O C[.{EFE DO PODÉR
EXECUTMO NiUNIEIPAL A ALIEruAR'
BENS MOVEIS INSERVíVEIS D@
PATRIMÔMO TIUT.IICIPAL, E EÁ OUTRAS
PROV!DÊNCN§.
O PREFEITO MUt{lelPAL DE cAET!TÉ, E§TADO DA BAFllA, no uso de suas
atribuições legais, incertas no art. í64, inciso ll e 147 da Lei orgânica Municipal, e
considerando as disposições contidas nos arts. 20 e 30 do mesmo diploma legal, faz
saberqueacâmaraMunicipalAPRoVoUeeuSANcIoNoêPRoMULGOaseguinte
Lei:
Ant, Ío Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover leilão público para
alienar bens considerados economicamente inviáveis parâ consertos, manutençõe§ e
improduflvos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos
inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade'
§,1. o leilão público de que trata o caput da presente Lei seguirá o rito previsto pela Lei
n. 14.133, de 01 de abrilde2021.
§2oosbensaseremleiloadosserãoaquelesconstantesnoAnexoldestiaLeieque
forarn separados e especificados por comissão especial para realizaçáo de leilão
público.
Art.2oApósaalienaçãodequeÚatiaoart.,!odestaLei,oGhefedoPoderExeculivo
estará autorizado a proceder à baixa no cadastro de bens móveis e na contabilidade'
dos valores contábeis correspondentes aos bens relacionados no Anexo I desta Lei'
Art. 30 As receitas provenientes da venda dos bens serão utilizadas em observância ao
art. 44, dalei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2OOO',-
a./
Prdeituíâ de Caelité CNPJ: 13 811 476/0001-54
evenids ProF Marlene ôeàueiá oe Oti"eira, no l ooo - CeÍ ro Administrdivo^dê ca6tité'
- '-- -- úno Prisco Viane, Ca€tité - BA 46 400-000 - Fone: 177) Yg-5704
www. caetite. ba gov.br
Estado da Bahia
Prefeitura do MunicíPio de Caeüté
Gabinete do Preêito
AÉ. 4o As despesas decorrentes das alienações autorizadas por esta lei serão
suportadas pelos respectivos adquirentes.
AÉ. 5o As demais situaçÕês administrativas serão regulamentradas por meio de Decreto
e reproduãdas no edital do leilão.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação, revogando'se as disposições
em contrário.
GAB|NETE DO PREFE|TO DE CAEnTÉ, Estado da Bahia, em 18 de dezembro de
VALTÉc AGUIAR
PREF MUNICIPAL
Pr€feiturâ de caeô'tá CNPJ: í3.81 1.476/0001-54
Awnkla Prof Madens Cerqusira de OlivêFa, no 1 @0 - Cêr{ro AdminlsHivo de Castité,
Baino PÍbco Vrâna, Ca€Áttá - BA,lô.400-000 - Fon€: (74 3454-5704
n!íÁíí.ea€fubs,€€*br
2024.
r"â$l:rJI;
viEl#í]â{) ffi
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
QTD Írpo/MARcA,/MODttO NE TOMBO N! SECRETARiÀ D§STINADA SETOII DESTINADO RENAVAM cHASST ANO coR COMB,
1 RÊAULT QWIO 100676 1 RDC5t70 SEC, DEs. SOCIAL sEc. DES. SOCIAI 1259961300 202r BRANCO GASOLINA
2
REAUTT OINID 109378 2 RDC3862 GABINEÍE DO PREFEITO DIRECOM
sEc, EDUcAçÃo
1259959616 93YR8BOO4NJ886094 BRANCO
1259952590 93YRBBOOONJ88206Ô 202r BRANCO GÂSOLINA
! GASOIINA
108662 3 ROC4C10 sEc, EDUC ÇÃo
4
REAULTQWID 108711 4 RDC7C04 SEC. FINANÇAS SÊC. FINÀNçAS 12S9S58342 93YRBBO03NJ886037
93YR6BOOONJ8860s8
zo2l SRANCD
5
111951 5 RDClJSO sEC. DÊ5. SOClAl" sEc. DESV. SOCIAI 1259947308 2021 BRANCÔ 6A50LINA
6
AMBUúNca rvEco/DAll-Y 13 102116 9 JRJ9315 sEc. saúDÉ
sEc, sAúDÉ
sEc. sAúDE
sEc. sAúDE
972340262 2007 BRANCO DtESEt s 10
329915819 8AC9036628E044758 2O10ll! BRANco DtESEl" S 10
7
AMBUúNcn SPRINTER url 11 NVW§670
I
CAMINHAD FORD 2429 {CAçAMBA) 108655 18 OVD4A57 sEc. sERvtços PúBtlcoli sEc. SERVrços PúBlrcos 9BTYÊALE6EB560826 2014 BRANCO DrÊsÉL S 10
CASOLINA
9
cHEVROT.IT ONIX
FIAÍ PALIO
110995 29 PrM7C65 sEc. AçÃo SoclAt sEc. DESENV. 50ClAt 11781759M 9BG(r48UoJ8282578 2018 BRANCO
108560 30 PLNTH90 ÊDEMIAS/SAD
SEC. CUI.TUf,A. SECELT
1182067384 98D1712?2G759218$ 2016 BRAÍ{CO GASOI.INA
10 1121012571 9BDXX96GOH114047, 2016111 BRANCO GÀSOI-INA
FIAT/DOBIO ESSENCE 7T E
FIAÍ/STRÁDA WORKING CD
111005 31 P(M0292 SEC. CULTURA - SECELT
11
111414 PJX3037 sEc. sAúoE sEc. SAúDE - caNtt
csÁs RURAT￾sEc. sAúDE
1086870627 201S/16 BRANCO GAsOI-INA
12 r127633063 980195A47G076577li 20x6
2013
BRANCO
BRÂNCO
GASOI.INA
DIESELS 10
108739
110996
33
4t oüFG722
sEc. AÇÃO SOCIAI
sEc. sAÚDE
!t
14 ÂMBUúNcn PEUGCoT/BoxER
MOTO HONDA/NXR 160 BROS ESDD 108670 s5 PKQ2534 sEc. oEs. EcoNÔMrco sÉRvrços PúBUcos - sEM coNDlçÃo DÉ uso
sERV. PúBucos - §EM coNDlçÃo DE uso
1X29545510 9C2KO0810HR44271"/ 2017 PRETÂ GASOI"INA
15 736812954 1999 VINHO GASOLINA
16 MOTO HONDT'/CG 125 ÍITAN 109376 58 ssc. s€Rvtços PúBtlco§
t7 Moro HoNDÂ/cG 12s rlÍAr xüE
MOTO HQNDÂ,/CC 150 TIÍAN E$
111003
111001 60
JOS2341
lt-P4182
sEc. sERvtços PúBtlcos
sEc. DEs. EcoNÔMlco
sERv. PúBucos - §EM coNDlçÃo DE uso
DES, €coNôMtco
787396370
865728194
9C2JC30212R517511
oc2Kc08505R044500
2002
2005
AZUL
AZUL
GASOLINA
GASOLINA
18
19 MOÍO H(INOTy'CG 150 TITAN Eli 11m99 61 s6c. Ado soctAt 953177243 2008 CINZA GÁSOLINA
MOÍONI! ELADORA CAT 12OB 111412 63 N'sÉRrf sEc, sÉRvtços PúBtlcos 5EC, SERVrçOS PÚBtlCOS
sEc, sERvrços Pú§Llcos
32C02711 1989 AMAREI"A DIESEL:;5OO
20 CATOl2OKEJAPO3T5B DIESEL S 10
21 MOTONIVELADOÂA CAT 12OK 102570 64 sEc. sERVrço§ PúBtlco§
PÍeíêitura de Caetitá CNPJ: 13 811 476/0001-54
Avenidâ Pmf MaÍb;e Càrqúit" u" oti,"it", no 1o0o - centro Administrarivo-dâ câetitê'
' "- -- 'aãir. ÉiÉcó úiànã, c"otito - ee a§ 4oo-ooo - Fon6: (77) 3454-6704
www'câetitê ba gov'br i
PI.ACA
93YR88000NJ889980
702t GASOLINA
REAULT QWID
REAULT QTVID
932C3890178329362
108652
sEc. sAúDE
32
FIÀT/UNO ATTRACTIVE 1.0 Pr(P2065
537246568 9362CWMND21.02619
9C2JC2s00XR186241
JMP6531
59
JRE5808 DEs, soctAt - sEM coNolfio DE uso 9C2r(c0850n037943
2013
N'sÉRrE
r,âKHil;
tIr$HSi,"ty ffi
Estado da Bahia
Prefeitura do MunicÍpio de Caetité
Gabinete do Prefeito
r09914 89 N'sÉRtE sEc. sERvrÇos PúBucos scc. sfRvrços PúBrrcos 1300K0110571 2012 ÂMARE[Á DlEStr- s 500
111407 92 N'sÉRt€ sEc. sERVrçDs PúBlrcos sEc. súRVrços PúBUcos 989214T84D80T4570 AMAREÍ-A DIESEL S 5OO
REÍROESCJVADEI&\ N H 890B 1247t6 93 N'sÉRrE sEc. sERvrÇos PúBucos sEc. saRvrços PúBLrcos H82 B90BJBAH03505
201:l
2011 AMARE[Á DIESÍr S 500
111415 9'1 PXP2784 SEC,5AÚDE 1!27631702 9BWDB45UOJTO10838 20771í8 BRANCO GASOTINA
27 108703 99 J$V4113 sEc. ÂçÂo socrAr 193938715 2009/10 BRANCO GA9OIINA
2A W/VOYAGE TT MBV 111406 100 PXOO094 sEc, SAÚDE VACINAS 1125602632 9BWD845U7.tT010531 20últa BRANCO GASOTINA
29 sucaÍA ôNtBUs - cERB 1ô630a NYO-7252 sÉc. EDUcrÇÃo src. EDUcAçÃo AMAREI"A DtESIL S 500
30 SUCATA ÔNIBUs. CERB N1O,9826 sEc. EDUcAçÃo sEc. EDUcáçÃo ÂMÂREI..A otEsÜ_ s 500
3l sucATA 0NtBUs - CERB 55540 AMARE]IA DttsÂLs 500
12 AMARETA DttstL s 500
sEc. sERVr@s PúBUcos sEc. ssnvrcos PúBLtcos
34 SUCATA BRITADOR . GAÂAGEM src, srÀvtços púBltcos sEc. sERvtços PúBrlcos
35 SUCATA CAçAMBA " GARAGEM sEc. sERvrços PúBLtcos sEc. s[Rvlços PúBucos
36 SUCAÍÂ COTETOR. GARAGEM
,,
SUCATA COI.ÊTOR . GARAGEM sEC, MEIO AMEIENTE SEC. MEIO AMBIENT€
22 ôNtBUs MARcoPoto/úotARE v8L 4x4 108716 10 oLlrM6348 sEc. EDucÀd\o sEc. EDUcAçÃo 5]i9047916 93P858M1MDC044347 20t2l13 AMAREI"A DrÊsEr s 10
Pràfeiturs do Câetitó ONPJ: 13.81 1.476/0001-54
Avbnida Prof MeÍlone CoÍquoirâ de Oliwira, no 1000 - Csntro Administrativo de Câetité,
Baino Prisco Viana, Cactlté - BÂ 46,400-000 - Fone: (77) 3454-5704
www.câelltê.ba.gov.br
zr I rÁ cmnreloana xcMG zr. 30 H
zc I nrtnorsc.lvloe'nn rcs :c
25
zs I vw/rotlee t,- narv lcrnrst
I vwTxouer
I src. oes. socnL
106363
I Nvo-ssel I src. coucaç(o I sec. eouorÇÀo
I suura ôrreus - en rmronrs I Hvo-ezss lsrc.rouaÇlo I src. eoucrgo
rg I 
sucr (rr)rc orvgre - eeneorul
I src. urroruerrme lsrc, r,,rrrom,terrHn
0611012025,14134 Toro - Fiat - RêdameAqul
lmponência incomparável você só encontra na Éll8{9.
flex e interior confortável,
Fiat
(https://www.rec!...
0
Uma marca Fiat (https:/www.reclameaqui.com.brlêmpresa/Íiat)
(https://www.reclameaqui.com.brlempresa/fiat)
Bom
(https://www.reclameaqui.com.brlempresa4
Marcas Fiat (https://www.rêclameaqui.com.brlemprêsa/fiat)
! Argo(https://www.reclameaqui.com.brlempresa/fi aUmarcas/argo4
Fastback(https://www.reclameaqui.com.brlempresa/fiaVmarcas/fastback4
@ fiorino(https://www.reclameaqui.com.brlempresa/fiaUmarca slfiorinot)
§ froUilt ttpr://www.reclameaqui.com.brlempresa/fiaUmarcas/mobi/)
I Rulselnttps://www.reclameaqui.com.brlempresa/fiaVmarcas/pulse4
7.6^,
c 500(https://www.reclameaqui.com.brlempresa/fiaUmarcas/5004
Õ f itanolhttps://www.reclameaqui.com.brlempresa/fi aUmarcas/titan04
h*^ê.r^..u! 6.tâmââd',i.,rm hÍ/í.mor6râ/fi€Umarcas^Oad 2J8
Q Cronos{https://www.reclameaqui.com.br/empresa/fiaUmarcaycronos4
§ oucato{https://www.reclameaqui.com.brlempresa/fiaUmarcas/ducato4
IIRI
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0611Ol2O25,14tU Toro - Fiat - Redamê Aqui
ÂY Toro(https://www.rêclameaqui.com.brlempresa/fiaVmarcas/toro4
veja fuoo
n/)
Íodas Não respondidas Respondidas Avaliadas
FIAT TORO 2023: Problemas recorrentes no sistema de injeção e recusa na garantia
(/fiaUfiat-toro-2023-problemas-recorrentes-no-sistema-de-injecao-e-recusa-na￾ga r_9J gf N B u e 86f U7 Zah l)
FIAT TORO como problemas recorrentes no sistema de injeção, mais um caso! Tenho uma FIAT fORO
2023 FLEX VOLCANO, adquirida zero km, e antes mesmo da...
@ r.rao respondida I El na um dia I 9 São Paulo - SP
F Fiat
(https://www.recla meaqui.com.brlempresaffiat)
(https://www.reclameaqui.com.brlempresa/fi at)RectamaÉo
F Fiat
(https://www.reclameaqu i.com.brlempresa/fi at)
(https://www.reclameaqui.com.brlempresa/fi at)Rectamação
F Fiât
(https://www.recla meaq ui.com.b r/em presa/fi at)
(https://www.reclameaqui.com.brlempresa/fl at)Rectamâção
Toro branca entregue com maçanetas amarelas - Solicitação de troca (/fiautoro￾branca-entregue-com-macanetas-amarelas-solicitacao-de-troca_vn2KmWaBOhEZ-G620
Comprei minha Toro branca e veio com as maçanetas amarelas, a concessionária disse que ia pedir as
novas, gostaria que fosse acompanhado pela Fiat. Concessionária via porto Honda porto alegre RS...
@ ruao respondida I Ü Ha 2 dias I Q porto Ategre - RS
Toro Ranch 4x4 coín problema no diferencial: lndisponibilidade e falta de suporte da
Fiat (/fiaVtoro-ranch4x4-com-problema-no-diferencial-indisponibilidade-e-falta-de￾su_rPKlgQPZZh zexmA/)
mantendo com ela Mas ultimamente tenho tido várias chateações, possuo uma toÍo ranch 4x4 dieset,
comprada zero km em 2024, está em torno de 38.000 km...
l.ànê. rÂ.À^! É.tãhÂ.d,i mm hrlâ6n.ã.â/tret/mâíEâ6,/toro/ 3/8
Reclamações
OGl1Ol2O25,'14131
@ ruao respondida I
Toro - Fiat - Rôclams Aqul
[l Ha: aias I Q capim Branco - MG
E Menu Cad n/)
tnlpsvrwww.recrameaqui.com.brlempresa/fiat)[lif*:* "dameaqui'com'br/êmpresa/fiat) 
<
FIAT TORO com defeito no motor e falta de carro reserva (/fiaUfiat-toro-com-defeito￾no-motor-e-fa lta-de-ca rro-reserva_tARBP-pGsl3rZbkh/)
Comprei uma FIAT TORO VOLCANO 4X4 DIESEL em Abril de 2025 OKM, após rodar cerca de 1000
quilometros o carro apresentou um barulho no motor, entrei em contato...
@ ruao respondida I El xs 3 dias I 9 Diadema - SP
tnlpryr***.r"crameaqui.com.brlempresa/fiat)[ll'XX* 
-clameaqui'com'br/empresa/Íiat) <
Atraso na entrega e falta de informações sobre Fiat Toro okm (/fiaVatraso-na-entrega￾e-falta-de-informacoes-sobre-fiat-toro-0km_7Aft LmSGYa DrmQl H/)
@ ruao respondida I El Xa 3 dias I Q Santo lntônio deJesus - BA
tnlpsvr***.r"crameaqui.com.brlempresa/fiat,[l]l;lí;* 
teclameaqui'com'br/empresa/fiat) <
Atraso na entrega de peça (diferencial) da Fiat Toro e falta de suporte (/fiaUatraso-na￾entrega-de-peca-diferencial-da-fiat-toro-e-falta-de-suporte-3NnDFQcZhlEHey8Y4
No dia 07 de agosto de2025,Íoi solicitado o diferencial da Fiat Torojunto à Tecar Fiat Nossa Senhora
do carmo. Fui informado de um prazo inicial de 20 a 25...
@ nao respondida I fi Ha 3 dias I I Ouro Preto - MG
«nlprvr***.."crameaqui.com.brlempresa/fiat)[]Xf* 
-clameaqui'com'br/emPresa/Íiat) <
httns./r\rww rêêlâmêaoui.com.b/emplÊsa/fi aímarc€s^oÍo/ 4t8
Comprei uma Fiat Toro endurece 1.3 okm Na data 07109125 Segundo a loja foi faturado dia 22109125 e
que já estava na cegonha, porém até o momento não...
06l'1012025, 14134 Toro - Fiat - Reclame Aqui
Fiat Toro com defeitos recorrentes e os na concessionária Revemar (/fiaUfiat-toro￾com-defeitos-recorrentes-e-os-na-concessEIEirDr&6 Eint)
Fiat Toro Endurance T727O AÍ6 202412025, pelo valor de R$ 148.990,00. O automóvel foi entregue em
28 de abril de 2025. Todavia, já nos primeiros dias de uso...
@ r'rao respondida I El Ha 4 dias I I São Luís - MA
F
(https://www.reclameaqu i.com.brlempresa/fi
Fiat
(https://www. recla meaqui.com.brlem presa/Ílât)
at)Reclamação
Painel do ar condicionado apagado e demora no atendimento da concessionária
(/fi aVpa i nel-do-ar-cond icionado-apagado-e-demora-no-atendimento-da￾concessiona ria_K2§GyBdsXWA-43/)
o painel do ar condicionado do meu toro apagou. A css em Campos dos Goytacazes só tem data para
receber o carro no dia 0211012025 e pediram 3 dias úteis para...
@ ruao respondida I El Ha 6 dias I Q Campos dos Goytacazes - RJ
F Fiet
(hnps://www.recrameaqui.com.brlempresa/fiat,[Xl;jíf*'teclameaqui'com'br/empresa/fiat)
tt lpsyr***.recrameaqui.com.brlempresa/fiat)[1t]:lf* "clameaqui'com'br/empresaffiat) 
<
DRL amarelado em Fiat Toro 2024 com baixa quilometragem e dentro da garantia
(/fiaUdrl-amarelado-em-fiat-toro-202+com-baixa-quilometragem-e-dentro-da￾ga ranti Zw3 ETWAgFBVy6jnc4
Minha toro está com DRL amarelado só tem 40.000 Rodadâs ano 2024 está na garantla. Não fica no
sol nunca foi batido queria saber da empresa porque está assim e quero que troque porque ainda
está na garantia....
htlos://www. rêclameaoui.com.brlompGsa/fi aumaÍcas^oro/ 5/8
Íoro 2025 com defeito de fábrica: trancos no câmbio automático, ar condicionado
irregular e solicitação de reembolso (lfiatltoro-2025-com-defeito-de-fabrica-trancos￾no-ca m bio-automatico-ar-cond icio_k8-Ll8z2Y rZf _luy l)
Não vou desistir de insistir que meu carro veio com defeito de fábrica ou então a Fiat desceu muito de
nível. Minha Toro dá trancos na troca de marchas, vale...
@ ruao respondida I [l na 6 dias I Q rros Lagoas - Ms
E-ers> §sÍyiçs!
Fiat Toro vende bem, mas acumula reclamações de
consumidores
Sites êspecializados relatam falhas no sistema elétrico, dificuldades para encontÍeÍ p€ças ê dêÍeitos nos froios
1O|OZ2025 0A145 | Aualizsdo 10/022025 09.05
POR STEPHANIE GOMES
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)OOxOinO
Flat Toro 2022 llmâgêmi Diwlgeção
.'---,-{t
Oêsd€ 2016, a EltLIoIa lem dominado o eegmsnto ds picap€3 lnteÍmêdlárla!. Utilizando a mêsme bass do Jeep RenEgade, a Toro
redesenhou essa categoÍia após a dlegada da pioneirá Renault Oroch.
VEJA TAMBÉTí:
. Fiat Toro recebe nôvo moloÍ 2.2 lurbodlesêl ântes de ganhar rêloquor no vlsual
Foram 53.848 unidades comercializadas êm 2024, mas a conconência promete se intênsificâr nos próximos anos. com a chegada de
novos con@renles, a Fiat iá preparou uma rênovaÉo da Toro, quo passará por mudanças no design para se mantor compeliüva.
No entanto, enquanto a nova vêrsão não chega, é interessante observaí as avaliag6ss do3 coÍlgumidorss sobre o modelo atual
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mas será que veremos no Brasil?
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mundo
CnálM I unr. hrrocln.do. l Fbtürnâ.b
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GÂTARA DE VEREADORES DE CAETITÉ, COT§SÃO
FINANÇAS E CONTAS.
ASSUNTO:
DEP#ÊâIU§&$P* 
RECEBIDO EM:"""0'o .i!riré*
,@r' v4'1
Parecer do Projeto de Lei de no 't175 de 09 de outubro de 2025, de autoria do
Senhor PreÍeito, que inclui o anexo ll na Lei No í014, de í8 de dezembro de
2O24, que autoriza o Chefe do Poder Execuüvo Municipal a alienar bens
móveis inserviveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências;
RELATÓRIO:
Após a análise desta Comissáo, o Projeto de Lei no't175, que inclui o anexo ll
na Lei No 1014, de í8 de dezembrc de2024, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis do Patrimônio Municipal,
e dá outras providências. Esta comissão, após reunir-se e analisar
minuciosamente esta matéria, deliberou pela apreciaçáo do referido Projeto de
Lei e opina pela sua aprovação, com decisão Íinal do Plenário Soberano.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Comissões, em í7 de outubro de 2025.
D*46r5",,- 
"?fu"?rrt"?
p.orotwu4co"t^
Presidente
Rodrigo Júnior Lima Gondim
Vice-Presidente
Relator
9,^.," $,-u;y.. Si,"* ,"' to,8.*-. e..brr - 
g"lú^ @9, m4{tr{trÍ;
3"1"b,*. kà 3/6+1008 * ^;1, ^"ht^A^a.,,-' @.^.t*.U.t"*.U
TÊ eil",,r,,* a. Q"^".at^'^ at Üíí"^1"4;- a" Q"'tltz
g'tu"*A u"Í,al»teto Côlwo
Recebdo É to /1
tlry.t" e'*§
cÂuann DE vEREADoRES DE cAETITÉ coutssÃo DE coNsrlTutçÃo, fusnçn r
nEoaçÃo rtnnl.
ASSUNTO:
Parecer do Proieto de Lei n" 1'175' de 09 de outubro de2025'
AUTORJA: Poder Executivo Municipal
EMENTA:,.IncluioAnexoIInaLeingl.Ol4,delBdedezembrode2024,queautoriza
Chefe do Poder Executivo Municipal alienar bens móveis inservíveis do
a
o
patrimônio municipal, e dá outras proüdências"'
I -RELATÓRIO
opresenteProietodel,ei,deautoriadoChefedoPoderExecutivoMunicipal,tempor
finalidade inclui o Anexo II à Lei Municipal ne1.0L4/2024, ampliando a relação de bens
móveisinservíveispertencentesaopatrimôniopúblicomunicipal,afimdeautorizarsua
alienação mediante leilão público, conforme previsto na referida legislação'
Conformeajusüficativaencaminhada,aAdministraçãoMunicipalconstatouqueosbens
descritos no novo anexo, especialmente os veículos da frota municipal' encontmm-se em
estadodeinservibilidade,apresentandodefeitosmecânicosrecorrentesquegeramcustos
excessivos de manutenção, tornando-se antieconômicos para o erário'
oExecutivo,portanto,propõeaalienaçãodessesbens,comvistasàotimizaçãodagestão
patrimonialeàcaptaçãoderecursosquepoderãoserrevertidosemnovasaquisiçõesde
bens e equipamentos necessários ao serviço público municipal'
II - FUNDAMENTAçÃO EANÁIISE
A presente proposição observa os princípios e requisitos formais previstos na Lei Orgânica
Municipal, especialmente os artigos |47 e 1.64,que trâtam da competência do Prefeito para
dispor sobre a administração e o
legislativa.
A matéria também está em conformidade com o que dispõe a Lei Federal ne 8'666/1993
(Lei de Licitações e Contratos) e o art' 17, inciso II' alínea "a"' da referida norma' que
parrimônio do Município, mediante autorização
Praça Rodrigues Límo, n. e 70 - Centro - CaeeitÊ - Bahía CEP 46'400-000 -' -'íiiipritz 
sesn iooalloss e'moil: morioreboucascte@gmoil'com
eàrr,,rr* a. Q"^r"a."" at Üí{^'^;"lyl- at P^'t*a
a necessidade de autorização legislativa para a alienação de bens públicos
móveis considerados inservíveis'
Do ponto de vista constitucional' iurídico e técnicoJegislativo' o proieto enconEa-se
redigido de forma clara e precisa' atendendo aos requisitos da Lei Complementar ne
95/1998, que dispões sobre a elaboração' a redação e a consolida$o das leis'
Nãosevislumbram,portanto,úciosdeinconstitucionalidade,ilegalidadeoutécnica
legislativa que impeçam a regular tramitação e aprovação da maÉria'
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta comissão de constituição, |ustiça e Redação Final entende que o
Proieto de Lei nq 1'175, de 09 de outubro de 2025' preenche os requisitos legais e
regimentais,nãoapresentandoóbicesdenaturezaconstitucional'iurídicaouredacional'
motivo peio qual opina pela sua aprovação' estando a matéria aptâ para apreciação final do
estabelece
Plenário Soberano'
S.M.I
É o parecer
Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2025'
Nogueira
.nt,aro filmtmegro [e ofreeira
Laícim
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Sr,ioia- oru @ ào ab'il' ae 1 8í 0
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PraÇa Rodrigues Lima, n. e L0 - centro - coetité - Bahía cEP 46'400-000
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g"rrr^* a. Ç"*r a.rrro a- ÜK^r ;q- a.Q".t;ta
gr;*à. enu 09 ü "Lal, a" fttO
Pmço Rodrigues Lima, n. e 70 - cento - coetité - Bahia cEp 46.4o0-000 - Telefox: 77 34s4 1008 CNPJ: 01.926.487,/0001-09
E-moil: camaracaetite@gmail.com SÍte: wwvcaetite.ba.leg,br
coMrssÃo DE coNSTtTUtçÃo, JUSIçA E REDAÇÃo FTNAL DA CÂMARA DE
VEREADORES DE CAENTÉ.
Assunto: REDAçÃO FINAL
Redaçáo Final ao Projeto de Lei no 1175 de 09 de outubro de2025 de autoria do
Executivo Municipal que "lnclui o Anexo ll na Lei no 1.0,14, de i8 de dezembro de
2024, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Atienar Bens Móveis
lnservíveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências", acrescêntando
Parágrafo Único no Artigo 20 ficando com a seguinte redação:
Art. 20 - Os bens descntos no Anexo ll desta Lei serão leitoados em conformidade
com os disposrlivos da Lei Municipal 1 .014, de 1 I de dezembro de 2024, que autoiza o
chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inseruíveis do patrimônio
municipal.
Parágrafo Único - os recursos financeiros obtidos com o leilão dos bens
móveis inservíveis descritos no Anexo ll desta Lei serão destinados à aquisição de
ambulâncias para atender às demandas do serviço de saúde Municipal.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2O2S
.É&,an [e Ofueira
ilice
t"oül
Sectetárb
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