Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704
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OFÍCIO Nº 425/2025/GABP
Caetité, 8 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor Vereador
Mário Rebouças
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Praça Rodrigues Lima, nº 10, Centro
46400-000, Caetité - BA
Assunto: Envio de Projeto de Lei.
Senhores Presidente e Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pelo presente, enviar o projeto lei, em
anexo, para deliberação desta Egrégia Casa Legislativa:
• Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar negócio jurídico que
especifica.
Conforme art. 155, da Lei Orgânica do Município de Caetité, o requer-se o trâmite
do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
Prefeito do Município de Caetité
Estado da Bahia
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PROJETO DE LEI N° ______, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
REGIME DE URGÊNCIA
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO
QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS AUTISTAS DE CAETITÉ - ANJO AZUL, inscrita no CNPJ sob o n° 26.740.745/0001-80,
com endereço na Av. Santana, s/n, 1. Andar Galeria Caiçara, bairro Centro, Caetité/BA, uma
área, localizada na Travessa Jornalista Marcelo Resende, Bairro Santa Rita, Caetité – BA.,
identificada como “ÁREA”, com as seguintes medidas e confrontações: Segue do Ponto P01
de coordenadas E 772208.24, S 8443384.00, medindo 13,82m, confrontando com Terreno da
Associação Bahia, até o Ponto P02 de coordenadas E 772206.80, S 8443397.75; deste segue
até o Ponto P03 de coordenadas E 772218.75, S 8443398.77, medindo 12,00m, confrontando
com Rio (Município de Caetité); deste segue até o Ponto P04 de coordenadas E 772220.17, S
8443385.26, medindo 13,60m, confrontando com Município de Caetité; deste segue até o Ponto
P01 de coordenadas E 772194.84, S 8443396.72, medindo 12,00m, confrontando com Travessa
Jornalista Marcelo Resende (de localização), fechando assim o perímetro; perfazendo uma área
de 164,41m² (cento e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e um centímetros
quadrados), e um perímetro 51,42m (cinquenta e um metros e quarenta e dois centímetros).
Parágrafo Único. O imóvel doado encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis
de Caetité sob o nº RI-M 7.172, Livro 02/AD, datado em 02/08/1995.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 8 de dezembro de 2025.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O Município de Caetité/BA, no exercício de sua função social e compromisso com
a promoção da inclusão, da cidadania e da dignidade da pessoa humana, propõe a doação
de terreno público para a construção da sede própria da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS AUTISTAS DE CAETITÉ – ANJO AZUL.
A referida associação, de natureza civil e sem fins lucrativos, desempenha
papel essencial no acolhimento, orientação e assistência às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e suas famílias, promovendo ações educativas, terapêuticas,
culturais e sociais que contribuem diretamente para a melhoria da qualidade de vida dessa
parcela da população.
A doação do terreno visa:
• Fortalecer a rede de apoio às pessoas com TEA, garantindo espaço
físico adequado para atendimento especializado, atividades multidisciplinares
e encontros comunitários.
• Consolidar políticas públicas de inclusão, alinhadas aos princípios
constitucionais da solidariedade, igualdade e proteção às minorias.
• Estimular a participação da sociedade civil organizada,
reconhecendo o protagonismo da Associação Anjo Azul na defesa de direitos
e na mobilização social.
• Aproveitar imóvel público ocioso, conferindo-lhe destinação social
legítima e compatível com o interesse público.
Diante da relevância social da iniciativa e da atuação reconhecida da
Associação Anjo Azul no município, a presente proposta de doação encontra amparo legal
e justifica-se plenamente como medida de justiça social e fortalecimento da inclusão.
Cumpre observar que todas as medidas do imóvel, objeto de doação,
mencionadas neste Projeto de Lei se encontram em metros e estão descritas nos demais
documentos, em anexo.
Assim, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei encaminhado a
esta casa de Leis em regime de urgência.
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704
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Contando com o apoio dessa augusta Casa Legislativa à presente iniciativa,
renovo protestos de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 8 de dezembro de 2025.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
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MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA
Proprietário: Município de Caetité, CNPJ: 13.811.476/0001-54, com sede na Avenida
Professora Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo
de Caetité, Bairro Prisco Viana, Caetité – BA. 46.400-000.
Endereço: Travessa Jornalista Marcelo Resende, Bairro Santa Rita, Caetité - BA.
Área: 164,41m². Perímetro: 51,42m.
Frente (Sul): 12,00m.
Fundo (Norte): 12,00m.
Lado Direito (Oeste): 13,82m.
Lado Esquerdo (Leste): 13,60m.
Forma: irregular.
Data da Medição: 02/10/2025.
Memorial descritivo de uma área, de propriedade do Município de Caetité,
localizada no município de Caetité/BA.
1. Limites e confrontações:
Norte: Rio (Município de Caetité).
Sul: Travessa Jornalista Marcelo Resende (de localização).
Leste: Município de Caetité.
Oeste: Terreno da Associação Bahia.
2. Descrição da propriedade:
Uma área, localizada na Travessa Jornalista Marcelo Resende, Bairro Santa Rita,
Caetité – BA., identificada como “ÁREA”, com as seguintes medidas e confrontações:
Segue do Ponto P01 de coordenadas E 772208.24, S 8443384.00, medindo 13,82m,
confrontando com Terreno da Associação Bahia, até o Ponto P02 de coordenadas E
772206.80, S 8443397.75; deste segue até o Ponto P03 de coordenadas E 772218.75,
S 8443398.77, medindo 12,00m, confrontando com Rio (Município de Caetité); deste
segue até o Ponto P04 de coordenadas E 772220.17, S 8443385.26, medindo 13,60m,
confrontando com Município de Caetité; deste segue até o Ponto P01 de coordenadas
E 772194.84, S 8443396.72, medindo 12,00m, confrontando com Travessa Jornalista
Marcelo Resende (de localização), fechando assim o perímetro; perfazendo uma área
de 164,41m² (cento e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e um centímetros
quadrados), e um perímetro 51,42m (cinquenta e um metros e quarenta e dois
centímetros). Todas as medidas aqui mencionadas se encontram em metros e estão
descritas em projetos anexos a este Memorial Descritivo.
Caio de Souza Pereira Carvalho
Arquiteto e Urbanista
CAU-BA: Nº A2720450
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704
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LAUDO TÉCNICO
Atesto, sob as penas da Lei, que efetuei pessoalmente o levantamento da área urbana,
situada na Travessa Jornalista Marcelo Resende, Bairro Santa Rita, Caetité - BA.,
apresentada na planta e no memorial descritivo que acompanha este laudo. Atesto ainda
como corretas as distâncias, bem como a identificação das confrontações verificadas in
loco, apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caetité, metragem total de 164,41m².
Junto a este laudo segue a RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) (RRT/CAUBA).
Caetité-BA., 02 de outubro de 2025.
______________________________________________________________
Caio de Souza Pereira Carvalho
Arquiteto e Urbanista
CAU-BA: Nº A2720450
PLANTA DE SITUAÇÃO/LOCALIZAÇÃO CAIO DE SOUZA PEREIRA CARVALHO ARQUITETO E URBANISTA CAU-BA: Nº A2720450 RESPONSÁVEL TÉCNICO: PROJETO: LEVANTAMENTO CADASTRAL LOCAL: TV. Jornalista Marcelo Resende, Bairro Santa Rita, Caetité/BA. DATA: DESENHISTA: FOLHA: ÁREA TOTAL:164,41m² 10/2025 Caio de Souza Pereira Carvalho ESCALA: 01/01 SEM ESCALA
RUA JORN MARCELO RESENDE
TV. JORN. MARCELO RESENDE
ASSOC.
MUNICIPIO DE CAETITÉ
BAHIA P1 P2
RUA JORN MARCELO RESENDE
TV. JORN. MARCELO
CURRAL DO GADO
UBS
RUA 12 DE OUTUBRO
CAMPO DAS COBRAS
RESENDE
RIO
ÁREA TOTAL
164,41m² P3P4
ASSOC.
MUNICIPIO DE CAETITÉ
BAHIA P1 P2
TV. JORN. MARCELO
ÁREA TOTAL
164,41m² P3P4
ASSOC.
MUNICIPIO DE CAETITÉ