materia nº 1168/2025

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Cârwa ír'lcnaíois í2 Caetú
Recۈido
Malars B. Junqd
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Estado da Bahia
Prefeitura do MunicÍpio de Caetité
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEr No.l.líL, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
D§PõE SOBRE O SUBSíDIO DO PROCURADOR
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCNS.
O PREFEITO i,lUNlClPAL DE CAETITE, ESTAOO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que preceituam os artigos 147,183 e seguintes da
Lei Orgânica do Município de Caetité, faço saber que a Câmara Municipal ApROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. ío O subsídio mensal do procurador jurídico é fixado em Rgí1.082,32 (onze mil,
oitenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Art.20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETTTÉ, em 23 de setembro de 2O2S
V GÚIAR
PREFEI O MUNIC IPAL
PÍefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476mO01-S4
Avenida MaÍlene Montênegro CeÍqueira de Oliveirâ, I 0OO - Centro Administrativo de Câêtfté BairÍo Prisco Vrana. Caetitê - BA 46.40G000 - Fone: (/7) 3.tí-570.í
wwriv.câetite.ba. gov_ br
CAETITE
PREFÊIÍUNÁ OE ,, #
REGlME DE URGÊNCIA
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Caetité dispõe em seu artigo 183 que os
vencimentos dos Secretáriqs Municipais e do Procurador Geral do Município devam ser
fixados em lei.
Em cumprimento ao quanto contido na lei máxima deste município foi
promulgada a Lei Municipal no 996, de 09 de julho de 2024 para tratar, dentre outros
aspectos, a respeito dos vencimentos dos Secretários Municipais.
Contudo, em que pese tenha Íixado o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice￾Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, a aludida lei foi omissa
no que tange ao vencimento do Procurador Juridico.
Há de se considerar ainda, que a Lei Municipal no 77412013 atribui ao
Procurador Jurídico a mesma simbologia (CG1) dada aos demais Secretários
Municipais.
Deste modo, com o intuito de corrigir a antinomia existente entre as
determinações constantes na Lei Orgânica Municipal e na legislação supracitada,
apresento o presente p§eto de lei a esta Augusta Casa Legislativa em Regime de
Urgência, com fundamento no Art. í55, da Lei Orgânica do Município de Caetité.
Caetité, 23 de setembro de2025.
VAL AGúI,AR
PREFE MUNICIPAL
Preíeitura de Ca€dité CNPJ: 13.81 r.ií76l00or-54
Avênida MaÍlêne Montênegro CeÍqueiÍa de Oliveira, .l OO0 - Centro Admioistrativo dê Caetité. BaiÍÍo pÍiseo \fiana, Caetité - BA 46.,l{X)4fi] - F.íle (17) UU-S|M
wtvn .caêtite. ba.gov. bÍ CAETITE
peÊFErÍUeÀ oÉ,
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ESTIMATIVA DE IM PACTO ORçAMENTARIO
-Projeto de Lei que altera remuneração do cargo de Procurador
Jurídico".
- Estimativa de Impacto;
- Declaração do Ordenador de Despesa;
- Memória de Cálculoi
- Metodologiai e
- Anexo (RCL).
Elaboração:
Assessoria e Consultoria Técnica
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SUPERCOilT
CONTÁBIL]DADE
Responsável Técnico:
sebastião de oliveira Gomes
Contador - CRC-BA 025.62210.9
9ÊÊFÊ1Í!eA OE,
CAETITE
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ESTIMATIVA DE IMPACTO
oRçAM ENTÁRrO-FTNANCETRO
(arts. 16 e 17 da LRF)
TTPO DE AçAO GOVERNAMENTAL
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Govemamental (art' 16).
! Despesa Obrigatória de Caráter Continuado deÍivado de Lei ou Ato Administrôtivo
Normativo (art.17),
DESC
"Projeto de Lei que altêra a remunerâção do Cargo de Procurâdor
Iurídico".
CARÂCTERI DA DESPESA NO CIO FINANCEIRO CORRENTE
QUANTIDADE ESPECIFICACAO VALOR (R$)
o1 caroo comissionado de Procurador Jurídico 10.oa7,oa
VALOR TOTAL RI 1O.Oa7,Oa
Caetité, 16 de setembro de 2025.
SEEASTIAO DE OLIVEIRÂ
GOMES:93626932591
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PROGRAMA O DE PAGAMENTO
MÊs VALOR (RS)
2025 2í)26 2027
JANEIRO 0,00 2.s96,56 2,671,45
FEVEREIRO 0,00 2.s96,56 2.677,45
MARCO 0,00 2.596,56 2.67 7,45
ABRIL 0,00 2.596.56 2.67 7,45
MAIO 0,00 2.596,56 2.67L,45
JUNHO 0,00 2.596,56 2.67L45
JULHO 0,00 2.596,56 2.67t,45
AGOSTO 0,00 2,596,56 2.67t,45
SETEMBRO 2.52t,77 2.s96,56 2.67 t,A5
OUTUBRO 2.521,77 2.596,56 2.67t,85
NOVEMBRO 2.52t,77 2.596,56 2.67Las
DEZEI',IBRO 2,521,77 2.596,56 2.67 L,85
VALOR TOTAL 1O,047,08 3L.L58,72 32,062,20
FONTE DE RECUR§OS
TESOURO I"IUNICIPAL .r 
GABINFTE DoI PREFETTo
OPE DE CR DITO E oL,TRA FONTE
Sebâstião de Oliveira Gomes
Assessoria e Consultoria Contábil
Contador - CRC./BA 025,622/O-9
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DECLARAçÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso II, do art. 16, da Lei
Complementar n.o 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que a despesa tem adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual, LOA - 2025, é compatível
com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO,
Declaro, ainda, que para o exercício vigente o aumento de despesa
possui amparo na LOA-2025, e por ultrapassar o exercício
financeiro presente, será consignada nas leis orçamentárias dos
anos seguintes,
Caetité - BA, 16 de setembro de 2025.
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Valtécio Neves Aguiar
Prefeito Municipal
CAETITE
PP!TE UqÀ DE ,
MEMóRIA DE cÁLculos
PROCURADOR IURÍDICO - Exercício 2025
Dif. Remuneracão INSS Patronal (12olo) INSS Outros encargos (2,5olo) 13.o salário Fériâs 1/3 Férias Insalub.20olo Venc. Totãl 1.E42,32 225,aA 47,06 156,46 r56,a6 s2,29
Quantidade Valor Mensal Valor Anual 4 2,52 2 to,oa7,oa
*Obs.: Pe.íodo compreendido entre setembro a dezembro de 2025.
PROCURADOR TURÍDICO - Exercício 2O26
Dif. Remuneracão INSS Patronal (16olo) INSS Outros encarqos (2,59o) 13.o Salário Férias 1/3 Férias Insalub.20olo Venc. Total 1.482,32 301,17 47,06 156,46 156,A6 52.29 o,oo 2,596,S6
Ouantidade Valor Mensal Valor Anual t2 2.s9 56 31,1s8,72
PROCURADOR JURÍDICO - Exercício 2027
Dil RemuneÍação INSS Patronal (20olo) INSS Outros encarqos (2,570) 13.o Salário Férias 1/3 Férias Insalub.20olo Venc. Total 1.442,32 376,46 47,06 156,46 1s6,a6 s2,29 o,oo 2.6,7L45
Quantldade Valor Mensal Valor Anual t2 2.67 5 32.062,20
Total do Im mêntário nos 3 três exercícios financeiros 73,3í)4 cto O oo
Caetité, 16 de setembro dê 2025.
SEBASTIAO DE OLIVEIRA Àrn.do de bm. dreriàt poí sEBÀsnÀo
GoME5:e3626e32se I - 
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Sebastlão de Ollveira Gomes
Assessoria e Consultoria Contábil
Contador - CRC/BA 025.62210-9
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METODOLOGIA
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas
públicas exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF pressupõe ações
planejadas e transparentes de forma a efetuar rígido controle das despesas,
observando-se sempre a disponibilidade orçamentária e de caixa para
execução das mesmas.
É incompatível e inadequada a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental ou realização de despesa obrigatória
de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo, que
deixe de apresentar a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Certificamos de que a proposição faz partê de um programa do
Plano Plurianual - PPA, não contraria nenhuma das disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e está autorizada pela Lei Orçamentária
Anual - LOA ou seus créditos adicionais, ou seja, se há dotação suficiente e
específica,
Além disso, realizamos a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro e apresentamos através da memória de cálculo com programação
de desembolso mensal.
Evidencia-se que haverá aumento ínfimo de despesas com pessoal
no período de setembro a dezembro de 2O25, corresponde a 0,0040647 58o/o
da Receita Corrente Líquida apurada em agosto/2025, e também não
extrapola o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caetité, 16 de setembro de 2025,
asind. dê l@ d,qir.t pd sE8A.sItÁo oÉ !t&rí o D€ o-!Es @MEseró2
. Dàd6:2025.09.22 oa*r 7 {3 m
Sebastião de Oliveira Gomes
Assessoria e Consultoria Contábil
contador - cR:clgÁ 025.622/0-9
BA . DGC\]TIVO
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE CÂETITE
REIÁÍÓRIO RESUMIDo DE ExEcUçÃo oRÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA Rf,Cf,ITA CORRENTE LiQUIDÀ
ORÇAMENTO FISCAL DÀ SEGTJRIDADE SOCIAL
S€trÍDbro de2024 sté A8osio de2025
RREO - Ancxo 3 Aí, 53 inciso I
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It?all,nú,0 23r.129.38r,ai
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VALÍECIO NEVES AGUIAR
PÍsÍ6lio Munldpâl
CPF:'181.927.85t72
MARISVAIOO 
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SOARES DOS SANTOS
Sac. do Âdm. Pl3n. 3 Flnançâs
CPF: 857.393.08+34
VALBENIO VITOR DA SILVA
Gâr6nio d. CoÍrtlbilld.d€
CPF | 758.246.12191
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Páglm: 2 d6 2
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