materia nº 1176/2025

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VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
fteftit râ de Caetité CNPJ: i3.811.it76l000í-54
Avenida Marlene Montênêgrg Ceíqueira de oliveira, í 000 - C!íúo AdminirHivo de Caelité,
BairÍo Prisco Mana. Ca€{ité - BA ,r6.40G000 
- Fone: (7713/054-5704
wr'rw.cadite.ba. gov.tr
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Mayac B. J irê . Mat: 5071
Protccclo
PROJETO DELEIN']1 7{ DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR
OS RECURSOS CONTINGENCIADOS EM CONTA
ESPECÍFICA REFERENTE AS EMENDAS
IMPOSITIVAS DO ANO DE 2023 NÃO CUMPRIDAS
POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITo iluNlclPAL DE CAETTÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçÕes
legais, faço saber que a Cámara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
AÍt. ío Fica autorizado o uso dos recursos contingenciados em conta bancária específica
referente aos valores destinados as emendas impositivas do ano dê 2023 náo cumpridas por
impossibilidade técnicâ.
Parágrafo único. Os referidos recursos deverão ser necessariamente aplicados nas áreas a que
originalmênte as emendas não cumpridas por impossibilidade técnica estâvam dêstinadas.
AÍt. ? As despesas deconentes da execução desta Lei conerâo por contra das dotaçoes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30 Após a aplicaçáo dos referidos recursos o Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para prestar contas à Câmara Municipal de Caeüté, comprovando a destinação dos referidos
valores na rubrica oÍçamentáÍia indicâda no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei.
AÍt. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi@es em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAEITÉ, em 09 de outubro de 2025.
vALrEcto NEvEs §1ff.i#fxl*,'o'
AGUIAR: I 81 9278 AGUr^&r 8re27s5572
Oado! 2025.10.09 5>lI tc4*r4 {!0(y
# CAETITE
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
P9EFEIÍURÀ OE
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Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é encaminhado à Câmara Municipal de Caetite,
em regime de urgência, com o intuito de possibilitar a aplicação de recursos públicos que
encontram-se contingenciados em contas específicas tendo em vista que, do total de
R$2.496.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais) referente a
emenda impositiva a ser executada no ano de 2023, somente foram gastos R$93.860,00
(noventa e três mil, oitocentos e sessenta reais) para a aquisição do aparelho de
uhrassonografia. Por oportuno ser, e conforme já amplamente informado a esta Casa, o
restante do recurso não foi suficiente para aquisição do equipamento de ressonância
magnética, o que impossibilitou o cumprimento técnico exercício financeiro de 2023.
O não cumprimento das emendas ocoÍreu pois o equipamento indicado
pela Câmara de Vereadores para aquisição (aparelho de ressonância magnetica) foi
licitado no valor de R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), que
corresponde a quase 03 (três) vezes a totalidade dos recursos oriundos de emendas
impositivas disponíveis para aquisição do equipamento.
Após a aludida licitação a Câmara de Vereadores foi inÍormada, por
reiteradas vezes, da reÍerida situaçáo através dos ofícios no M512023, 49012023 e
52612023, contudo, náo deu nova destinação aos valores que se encontram
contingenciados em conta específica.
Deste modo, como encenado o exercício financeiro e o mandato dos
vereadores à época responsáveis pela indicaçáo sem o cumprimento das aludidas
emendas impositivas por impossibilidade técnica, requer a autorizaÉo desta augusta
Casa Legislativa para aplicar os recursos públicos que se encontram contingenciados
em contas bancárias específicas na saúde pública municipal, em especial, na aquisição
de equipamentos.
Portanto, a apresentação do presente projeto de lei tem por finalidade
corrigir, de forma eficiente, o subaproveitamento de recursos oriundos das emendas
ffi€itJra de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida MaÍlêne Moírtenegío CeÍquêira dê Oliveira. l0O0 - Ceobo AdminisHivo de Caetité,
BairÍo Prisco Viana, Caeüté - BA,tô.,+0GO00 - Fone: (m 31.5+5tU
r$Mx.cae,tite.ba. gov.br
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PPEFEITUPA ÕÉ ,
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Caetité, 09 de outubro de 2O25
VALTÉC]O NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
Preíeiturâ dê Ca€tlé CNPJ: ,l3.81í.!t76i/0001-54
Avenida Maílene Montenegro Cerqueira de OiveiÉ, 1000 - C€nbo Administrâtivo de Caetité,
Baino Prisco Viana. Caetité - BA it6.400{00 - Fone: (f0 345+5704
!rrua,r,.caetite.bâ.gov.br
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CAETITE
impositivas referente ao exercício financeiro de 2023, que, por motivos de ordem técnica,
não puderam ser plenamente aplicados.
Ao aúorizar a destinação destes valores para projetos e ações que
atendam prioritariamente aos anseios da comunidade e as demandas da gestão
municipal, pretende-se não apenas otimizar a utiliza@o dos recursos públicos, mas
também fortalecer o princípio da boa administração e o cumprimento dos objetivos
sociais e econômicos do município.
Desta forma, espera-se que a autorização ora proposta contribua para a
melhoria dos serviços públicos e para a implementação de políticas que gerem
benefÍcios concretos à populaÉo de Caetité.
'"iii PPÊFE'ÍUEA #