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Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704
www.caetite.ba.gov.br
OFÍCIO Nº 007/2026/GABP
À Sua Excelência o Senhor Vereador
Mário Rebouças
Caetité, 9 de janeiro de 2026.
Vereador Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Praça Rodrigues Lima, nº 10, Centro
46400-000, Caetité - BA
Assunto: Envio de Mensagem de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 1189/2025.
Senhor Presidente,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 302 e seguintes resolve VETAR
INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei nº 1189, de 11 de novembro de 2025, nos termos da
Mensagem de Veto em anexo.
Na oportunidade, vale-se do presente para devolver o mencionado Projeto de Lei
a essa Casa Legislativa, a fim de apreciar e deliberar sobre o referido veto integral.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
por VALTECIO NEVES
AGUIAR:1819278 AGUIAR:18192785572
5572 Dados: 2026.01.09
19:04:39 -03'00'
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
Prefeito do Município de Caetité
VALTECIO NEVES
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