Je Vereadores do Município de Cackité
Criada em 09 de abril de 1810
PROTOCOLO
pata: O) 03 96
y E
Assinatura
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1205/2026
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para instituição do Programa Municipal de Regu-
larização Fundiária Rural para pequenos proprietários e posseiros, estabelece diretrizes
para simplificação dos procedimentos de regularização de imóveis rurais de até 2 hecta-
res (20.000m?) e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Munici-
pal de Regularização Fundiária Rural —- “Campo Legal”, destinado a promover a re-
gularização documental de imóveis rurais com área igual ou inferior a 2 (dois) hectares,
ocupados por pequenos produtores rurais, agricultores familiares ou posseiros que não
possuam título de propriedade.
Parágrafo único. O programa observará as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017,
da legislação agrária vigente e das normas aplicáveis ao registro imobiliário.
Art. 2º- O Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural terá como objetivos:
| - promover segurança jurídica aos ocupantes de áreas rurais de pequena extensão;
Il - garantir a função social da propriedade;
Ill - estimular o desenvolvimento da agricultura familiar;
IV - facilitar o acesso a crédito rural e políticas públicas agrícolas; -
V - promover a organização territorial e a inclusão social no meio rural.
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetiteOgmailcom Site: www.caetitebaleg.br
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Gabinete do Vereador Rodugo Gánio: Lima Sondim
Art. 3º- Para fins desta Lei, considera-se:
| - Possuidor: aquele que exerce sobre o imóvel rural, de forma mansa, pacífica e inin-
terrupta, a ocupação direta para fins de habitação ou produção agropecuária;
Il - Regularização Fundiária Rural: o conjunto de medidas jurídicas, administrativas,
ambientais e sociais destinadas à titulação de ocupações consolidadas em áreas rurais,
observadas as normas federais aplicáveis.
Art. 4º- Poderão ser beneficiados pelo Programa os ocupantes de áreas rurais de até 2
(dois) hectares, desde que atendam aos seguintes requisitos:
| - comprovação de posse mansa e pacífica por período mínimo de 5 (cinco) anos;
Il - não possuir outro imóvel rural ou urbano em seu nome;
HI - utilizar a área para subsistência familiar, moradia ou exploração agrícola familiar.
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos administrativos ne-
cessários à execução do Programa, podendo incluir, entre outros:
| - cadastro socioeconômico dos ocupantes;
Il - levantamento topográfico ou georreferenciamento simplificado, quando necessário;
Ill - emissão de documentação ou certidões necessárias à regularização fundiária.
Art. 6º- Para fins de regularização fundiária de interesse social, o Poder Executivo pode-
rá adotar mecanismos administrativos simplificados para áreas inferiores ao módulo rural
mínimo, observadas as normas da legislação agrária federal e do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 7º- A documentação emitida no âmbito do Programa poderá servir como base para
procedimentos de titulação e registro imobiliário, nos termos da legislação federal aplicá-
vel.
Art. 8º- O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com:
| - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
II - Cartórios de Registro de Imóveis;
Il - Defensoria Pública;
IV - órgãos estaduais e federais;
V - instituições públicas ou privadas.
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Sabinete do Devcador Rodigo Gúnior Lima Gondim
Parágrafo único. Os convênios poderão prever medidas de redução ou isenção de cus-
tos cartorários para famílias de baixa renda, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota-
ções orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Caetité, 09 de março de 2026.
E) RA Gondim
Autor do Projeto de Lei
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Sabinete do Vereador Rodrigo Fúria: Lima Gondim
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
autoriza a instituição do Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural —
“Campo Legal”, destinado à regularização documental de imóveis rurais de pequena
extensão, com área de até 2 (dois) hectares, ocupados por pequenos produtores rurais,
agricultores familiares ou posseiros que ainda não possuem título definitivo de
propriedade.
O município de Caetité possui expressiva parcela de sua população residente na
zona rural, sendo a agricultura familiar uma das principais bases econômicas e sociais
do município. Entretanto, muitos produtores vivem e trabalham em suas terras há anos,
por vezes há gerações, sem possuir a documentação formal que comprove a
propriedade do imóvel.
Essa realidade gera insegurança jurídica e limita o acesso dessas famílias a
diversas políticas públicas, especialmente linhas de crédito agrícola, programas de
incentivo à produção rural e investimentos voltados ao desenvolvimento da agricultura
familiar.
Nesse contexto, a regularização fundiária apresenta-se como instrumento
essencial de justiça social, inclusão produtiva e desenvolvimento econômico, permitindo
que pequenos produtores obtenham segurança jurídica sobre suas terras e possam
ampliar sua capacidade produtiva.
Além disso, a titulação das propriedades contribui para a redução de conflitos
fundiários, promove maior organização territorial e fortalece a função social da
propriedade, princípio consagrado na Constituição Federal.
O presente projeto também busca simplificar procedimentos administrativos para
pequenas áreas rurais, reduzindo burocracias e custos que muitas vezes impedem que
produtores de baixa renda regularizem seus imóveis.
Com a regularização fundiária, os agricultores passam a ter acesso a políticas
públicas importantes, como:
crédito rural por meio de programas como PRONAF;
financiamento agrícola junto a instituições financeiras;
e programas de assistência técnica e extensão rural;
políticas públicas de incentivo à produção e comercialização agrícola.
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Gabinete do Vereador Rodrigo Gúnio: Lima Sondim
Outro aspecto relevante é que a regularização fundiária também contribui para a
gestão ambiental e territorial, uma vez que incentiva os produtores a regularizarem o
Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adotarem práticas produtivas sustentáveis.
A iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da função
social da propriedade, dignidade da pessoa humana e desenvolvimento econômico
sustentável, além de dialogar com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal
nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária no Brasil.
Importante destacar que o presente projeto autoriza o Poder Executivo a
instituir o programa, cabendo posteriormente à administração municipal
regulamentar os procedimentos necessários à sua implementação, respeitando a
legislação agrária e registral vigente.
Assim, a proposta representa um importante instrumento de promoção da justiça
social, fortalecimento da agricultura familiar e desenvolvimento do meio rural,
beneficiando diretamente inúmeras famílias do município de Caetité que aguardam há
anos pela regularização de suas propriedades.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Caetité, 09 de março de 2026.
Dc Ae ar VAR
Autor do Projeto de Lei
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