materia nº 1210/2026

Câ-ara de Vereadores do Município de Caetité
Cieda era 09 dc cbril .la 7870
Praça Rodligu(s Lhta, fl. a 10 - Centru - Caetíté - Bohia.
PROJETO DE LEt N'í210 DE í8 DE iltARçO OE 2026.
Considera de Uülidade Pública Municipal a
Associação Cultural Afro-Brasiteira llé A9ç
Ojú Oôrun, e dá outras providências.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia,
no uso de suas atribui@s legais faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ela promulga o presente.
PROJETO DE LEI
AÉigo í' - Fica declarada de utilidade pública Municipal a Associação cultural
Afro-Brasileira IIé Àçç ojú oôrün, , entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ n" 06.696.63í/0001-73, com sede e foro no Município de Caetité_BA.
AÉigo 2' -A entidade referida no art.1" tem por finalidade promover atividades
cuhurais, sociais e educativas, com ênfase na valorização da cultura afro￾brasileira, desenvolvendo açÕes voltadas à inclusão social, à preservaçáo das
tradiçÕes culturais e ao fortahcimento da identldade étnico cultural.
Artigo 3"- A entidade deverá apresentar anualmente ao poder Executivo
Municipal relatório de suas atividades, bem como comprovação de que mantém
suas Íinalidades estatutárias.
Artigo 4' - cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
+e
l- deixar de cumprir suas finalidades estatutárias;
t
^
H
Câ-ara de Vereadores do Município de Caetité
Ciada em (E dc adl dc 7870
Praça Rodigues Líma, n. e 70 - Ceatro - Caetité - Bahin.
ll- alterar sua natureza jurÍdica ou finalidade sem comunicação aos órgáos
competentes;
lll- não apresentar os relatórios exigidos por esta Lei.
Artigo 5'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caetité, 18 de março de 2026.
Marcelo lopes
Câ-ara de Vereadores do Município de Caetité
Cicilc em ü) ile abril ile 7810
Praça Rodigues bm4 n. e 70 - Cettro - Catüté - Bahia.
Sala das sessóes,18 de março de 2026
Marcelo Ía
Vereador
Lopes
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por Íinalidade declarar de utilidade pública
municipal a Associação CulturalAfro-Brasileira llé Aç9 Oiú Oôrün, entidade de
caráter privado, sem fins lucrativos, que desenvolve relevantes atividades de
cunho social, cultural e educativo no âmbito do Município de Caetité-BA.
A referida associação exerce papel fundamental na promoção, valorização e
preservação da cultura afro-brasileira, atuando diretamente no fortalecimento
das tradições de matriz africana, no resgate da identidade cuttural e no
combate à intolerância religiosa e às desigualdades sociais. Suas ações
contribuem significativamente para a construção de uma sociedade inclusiva e
justa. Além disso, a entidade desenvolve atividades voltadas à comunidade,
como eventos culturais, açôes educativas, projetos sociais e iniciativas de
acolhimento, promovendo a integração social e o respeito à diversidade. Tais
iniciativas beneficiam não apenas seus membros, mas toda a população.
O reconhecimento como entidade de úilidade pública municipal representa um
importante instrumento de valorização institucional, possibilitando à associação
ampliar suas açôes, Íirmar parcerias com o poder público e acessar
mecanismos legais de apoio, fortalecendo ainda mais o trabalho já
desempenhado. lmportante destacar que a Associação cuftural Afro-Brasileira
lle Ase Ojú Oôrün atende aos requisitos legais exigidos para tal
reconhecimento, possuindo regular constituiçâo, funcionamento contínuo e
atuação comprovada.
Dessa forma, considerando a relevância dos serviços prestados e o impacto
positivo de suas atividades no Município de Caetité, submeto o presente
P§eto de Lei à apreciaçáo dos nobres vereadores, contando com o apoio para
sua aprovação.