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Câmara de Vereadores do Município de Caclité
Cuada em 09 de abuil de 1810
Gabinete do Deneador Miguel Gonçalo Nogueira — R
E]
EM
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 01/2026
ASSUNTO: Dá denominação ao USF do Distrito de Caldeiras, no Município de
Caetité/BA, de Nelson José de Oliveira (Tim de Caldeiras).
AUTOR: Vereador Arual Rachid Fernandes Santos.
RELATÓRIO: Vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de
Lei nº 1.202/2025, de autoria do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos, que tem
por finalidade denominar de Nelson José de Oliveira (Tim de Caldeiras) o USF
localizado no Distrito de Caldeiras, neste Município, conforme croqui anexo.
A proposição encontra-se redigida em termos claros, objetivos e em conformidade com
a técnica legislativa. Verifica-se que a matéria trata de denominação de próprio público
municipal, inserindo-se na competência legislativa do Município e não afrontando
dispositivos da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Bahia ou da Lei
Orgânica Municipal.
No tocante à iniciativa, não há vício formal, sendo legítima a atuação do Poder
Legislativo para denominar bens públicos municipais. Quanto ao mérito jurídico, a
matéria mostra-se adequada, não havendo impedimentos de ordem constitucional ou
legal para sua tramitação e aprovação.
PARECER DA COMISSÃO: Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1202/2025.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Sessões e março de 2026.
Miguel s Nogueira
Presidente/Relator
Álvaro MontenegroiCetqueira de Oliveira
Vice-Presitlente
Júlio César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: miguelnogueiraQcaetite.ba.leg.br
Câmara de Vereadores de Castité
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