materia nº 30/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ
CRIADA EM 09 DE ABRIL DE 1810
Gabinete do Vereador Té de Nezinho
INDICAÇÃO Nº 30/2026
O Vereador Té de Nezinho, com assento nesta Câmara Legislativa, indica ao Exmo Senhor
Prefeito Valtécio Aguiar, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei de
iniciativa do Poder Executivo com a finalidade de instituir o Benefício Eventual de Apoio
Financeiro a Nascimentos Múltiplos, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade
social no Município de Caetité - BA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender uma demanda social relevante e sensível, relacionada às
famílias que vivenciam a realidade dos nascimentos múltiplos, como gêmeos, trigêmeos ou
mais. É notório que o nascimento de mais de uma criança simultaneamente implica em
aumento expressivo das despesas familiares, sobretudo com alimentação, fraldas,
medicamentos, vestuário e demais itens essenciais ao cuidado infantil. Para famílias em
situação de vulnerabilidade, esse cenário pode comprometer significativamente a garantia
de condições dignas de sobrevivência e desenvolvimento das crianças.
Nesse contexto, a Política de Assistência Social, por meio dos benefícios eventuais, já prevê
a possibilidade de apoio em situações que demandem atendimento imediato e emergencial,
sendo plenamente viável a criação de um mecanismo específico para contemplar casos de
nascimentos múltiplos, observando os critérios técnicos e sociais estabelecidos pelo
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ressalta-se que a presente indicação respeita
o princípio da separação dos poderes, uma vez que não cria diretamente o benefício nem
gera despesa pública, limitando-se a sugerir ao Chefe do Poder Executivo a elaboração de
proposta legislativa, acompanhada dos devidos estudos de impacto financeiro e adequação
orçamentária, evitando assim qualquer vício de iniciativa ou inconstitucionalidade.
Diante do exposto, solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a análise e
encaminhamento da presente indicação.
Gabinete do Vereador, 19 de março de 2026.
ml Nezinho
Vereador
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