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Câmara de Vereadores do Município de Caolilé
Criada em 09 de abril de 1810
Gabinete do Vereador Marcelo Araújo Lopes
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PARECER Nº 03/2026
ASSUNTO:
Parecer ao Projeto de Lei ordinária n.º 1211, de 19 de março de 2026 que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de disponibilização de recipientes para recolhimento de
medicamentos vencidos ou em desuso nas farmácias e drogarias instaladas no
município de Caetité-BA, e Determina outras providências”
RELATÓRIO:
A Comissão analisou o Projeto de Lei nº 1211/2026, do Vereador Gustavo Luiz Soares
França, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de recipientes
para recolhimento de medicamentos vencidos ou em desuso nas farmácias e
drogarias instaladas no município de Caetité-BA, e Determina outras
providências. Após análise da matéria, verifica-se que a proposta possui relevante
interesse público, contribuindo para a proteção da saúde da população e a preservação
do meio ambiente.
Verificou-se que o projeto está em conformidade com a legalidade, constitucionalidade
e princípios administrativos.
Assim, a Comissão emite parecer favorável à tramitação do projeto, recomendando sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER:
A Comissão de Saúde e Assistência social, após análise do Projeto de Lei Legislativo
n.º 1211/2026, opina pela sua constitucionalidade e legalidade.
S.M.J.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 26 de março de 2026.
nagÉ Araújo Lopes
Presidente/Relator
violem Scree Surdo 18
Wasley Isaque Santos Borges
Vice-Presidente
Gustavo Luiz Boares França
Secrfstário
Praça Rodrigues Lima, n. 210 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: marioreboucascte gmail.com
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