materia nº 7/2026

Câmara de Vereadores do Município de Caotiké
Cuada em 09 de abril de 1810
Gabinete do Vereador Marcelo Araújo Lopes
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PARECER Nº 01/2026
ASSUNTO:
Parecer ao Projeto de Lei ordinária n.º 1207, de 12 de março de 2026 que “Altera a
Lei Municipal de Nº 854, de 04 de setembro de 2019, para dispor sobre o
cumprimento da exigência de brigada de incêndio em eventos com a participação
do corpo de bombeiros militar da Bahia, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
A Comissão analisou o Projeto de Lei nº 1207/2026, do Prefeito Valtécio Neves Aguiar,
que altera a lei municipal de nº 854, de 04 de setembro de 2019, para dispor sobre
o cumprimento da exigência de brigada de incêndio em eventos com a
participação do corpo de bombeiros militar da Bahia, e determina outras
providências. A proposição demonstra-se pertinente, tendo em vista que busca
adequar a aplicação da legislação municipal de segurança às demandas concretas da
realidade local, garantindo a utilização racional dos recursos disponíveis, sem prejuízo
à proteção e à segurança da população.
Verificou-se que o projeto está em conformidade com a legalidade, constitucionalidade
e princípios administrativos, reforçando a necessidade de padronização e transparência
nos documentos emitidos por profissionais de saúde.
Assim, a Comissão emite parecer favorável à tramitação do projeto, recomendando sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER:
A Comissão de Saúde e Assistência social, após análise do Projeto de Lei Legislativo
n.º 1207/2026, opina pela sua constitucionalidade e legalidade.
S.M.J.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 17 de março de 2026.
tsciffrcaio Lopes
Presidente/Relator
Woly Noeu sa Seita Berna,
Wasley Isaque Santos Borges
Vice-Presidente
am pá Aestricão
Gustavo LuiZ'Soares França
Sefretário
Praça Rodrigues Lima, n. 210 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: marioreboucascteOgmail. com