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Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Criada em 09 de abril de 1810
Gabinete do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1206, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o acréscimo ao artigo 10 do Projeto de
Lei nº 1206/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que trata do programa de estágio
remunerado. no âmbito do Poder Executivo
Municipal.”
Art. 1º Acrescente-se ao artigo 10 do Projeto de Lei nº 1206/2026 o seguinte parágrafo
único:
Art. 10 (...)
Parágrafo único. Fica a Administração Pública autorizada a realizar, anualmente,
reajustes para recomposição inflacionária dos valores previstos neste artigo.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
Miguel Go Nogueira
Presidente
Álvaro Montenegro &. de Oliveira
Viçe-presidente
pa
io César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 210 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008 e-mail: camaracaetiteO hotmail.com
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