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Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Criada em 09 de abril de 1810
Gabinete do Vereador Miguel Gonçalves Nogueira
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1206, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Modifica o art. 9º, no que dispõe sobre os direitos do
aprendiz, especificamente o inciso Il do parágrafo
único, referente ao valor da bolsa, e dá outras
providências.”
Art. 1º O inciso Il do parágrafo único do art. 9º do Projeto de Lei nº 1206/2026 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Il — bolsa no valor correspondente a meio salário mínimo, fixado em R$ 810,50 (oitocentos e
dez reais e cinquenta centavos).
Art. 2º Fica igualmente modificado o Anexo Único do Projeto de Lei nº 1206/2026, para que o
valor da bolsa auxílio correspondente a meio salário mínimo passe a ser de R$ 810,50
(oitocentos e dez reais e cinquenta centavos).
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
Miguel edito Nogueira
Presidente
Álvaro Monten C. de Oliveira
Viee-presiente
úlio César Teixeira Ladeia
Secretário
SS SE PS ES SEO aee ae
Praça Rodrigues Lima, n. 210 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008 e-mail: camaracaetiteO hotmail.com
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