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Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Criada em 09 de abril de 1810
Sabinete do Vereador Miguel Gonçalo Nogueira
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. .
PARECER Nº 03/2026
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1211/2026
RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei nº 1211/2026, de autoria do Vereador
Gustavo França, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos ou em desuso nas farmácias
e drogarias do Município de Caetité-BA.
E o relatório.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão, ao analisar a matéria, entende que o projeto
visa à proteção da saúde pública e do meio ambiente, ao estabelecer medidas para o
descarte adequado de medicamentos.
A proposição encontra respaldo no interesse local, não apresentando vícios de
natureza constitucional ou legal.
Assim, a Comissão opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei nº 1211/2026.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026
Miguel Go ves Nogueira
Presidente/Relator
Álvaro Montenegro Qerqleira de Oliveira
Vice-Presidente
poema * MA É po
úlio César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: miguelnogueiraQcaetite.ba.leg.br
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