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CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 05/2026
ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 1205/2026, que dispõe sobre a autorização
para instituição do Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural — “Campo
Legal”, de autoria do Vereador Rodrigo Lima Gondim.
RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1205/2026, que dispõe sobre a
criação do Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural — “Campo Legal,
voltado à regularização de imóveis rurais de pequeno porte.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão entende que o projeto e a emenda estão em
conformidade com a legislação vigente, não apresentando vícios.
Assim, opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº
1205/2026.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026
Miguel Gonçalves Nogueira
Presidente/Relator
Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira
Vice-Pytsidente
úlio César Teixeira Ladeia
Secretário
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