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Criada em 09 de abuil de 1810
Gabinete do Vereador Miguel Gonçalres Noqueira.
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CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 07/2026
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1208/2026, que institui a “Semana Municipal de
Conhecimento e Acolhimento para Famílias Atípicas” no âmbito do Município de
Caetité.
RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei nº 1208/2026, de autoria do Vereador Miguel
Gonçalves Nogueira, que tem por finalidade instituir, no calendário oficial do Município
de Caetité, a “Semana Municipal de Conhecimento e Acolhimento para Famílias
Atípicas”, a ser realizada anualmente no mês de abril, com ações voltadas à
conscientização, inclusão e apoio às famílias de pessoas com deficiência e outras
condições que demandam atenção especial.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO: Após análise da matéria, esta Comissão entende que o
Projeto de Lei está em conformidade com a Constituição Federal, bem como com a
legislação vigente, não apresentando vícios de iniciativa ou ilegalidade.
Dessa forma, a Comissão opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei nº 1208/2026.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Sessões, e março de 2026
nkáes Nogueira
ente
Álvaro Montenegho Ckrqueira de Oliveira
Vice-Presjdente/Relator
Júlio César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 210 — Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: miguelnogueira Ocaetite.ba.leg.br
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