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Câmara de Vereadores do Municipio de Cachiké
Cuada em 09 3e abril de 1810
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 08/2026
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1212/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PPSA) e cria o
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Município de
Caetité.
RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei nº 1212/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais (PPSA), bem como a criação do Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), no âmbito do Município de Caetité.
A proposição tem por objetivo estabelecer diretrizes e instrumentos voltados à
valorização, conservação e recuperação dos serviços ambientais, mediante a
concessão de incentivos a pessoas físicas ou jurídicas que atuem como provedoras
desses serviços.
O projeto encontra-se fundamentado no art. 225 da Constituição Federal, bem como
em normas federais e estaduais relacionadas à política ambiental, as quais asseguram
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelecem diretrizes para
sua proteção e preservação.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade
do Projeto de Lei nº 1212/2026.
S.M.J
É o parecer.
Álvaro Montenegra C&queira de Oliveira
Vice-Presidente
Júlio César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: miguelnogueiraQcaetite.ba.leg.br
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