Oficio GAB/CONT. n.º 008/2026
Caetité (Ba), 10 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Mário Rebouças de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caetité
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, no montante de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete
mil reais), destinado à adequação orçamentária, conforme disposto no art. 42
da Lei Federal nº 4.320/1964”.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência e seus
pares na apreciação deste Projeto de grande interesse para a sociedade
caetiteense, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Valtécio Neves Aguiar
Prefeito Municipal
VALTECIO NEVES
AGUIAR:18192785572
Assinado de forma digital por VALTECIO
NEVES AGUIAR:18192785572
Dados: 2026.04.10 09:52:40 -03'00'
PROJETO DE LEI N.º DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e
setenta e sete mil reais) para fins que se especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inciso V, da
Constituição Federal, e o art 43, § 1.º, da Lei n.º 4.320/64 faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Caetité autorizado a abrir Crédito Especial, na
importância supra para criar elementos de despesas e fontes de recursos nas
seguintes dotações orçamentárias:
0600000 – SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
04.122.018.2.086 - GESTÃO DE AÇÕES DA SECELT
Elemento Descrição Valor R$ Fonte
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 177.000,00 1.706
Sub Total R$ 177.000,00
0900000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.011.2.025 - GESTÃO DE AÇÕES DA SEC. SERVIÇOS PÚBLICOS
Elemento Descrição Valor R$ Fonte
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 1.720
Sub Total R$ 200.000,00
Total R$ 377.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial serão
cobertas com os recursos de que tratam o Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320/64,
Inciso III.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetité, Estado da Bahia, em 10 de abril de
2026.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
Valtécio Neves Aguiar
Prefeito Municipal
VALTECIO NEVES
AGUIAR:18192785572
Assinado de forma digital por VALTECIO
NEVES AGUIAR:18192785572
Dados: 2026.04.10 09:53:21 -03'00'
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores
Os recursos recebidos pelo Município de Caetité, provenientes de emendas
parlamentares e da CFEM, necessitam de adequações orçamentárias para
viabilizar sua correta aplicação.
Para tanto, submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento
vigente.
A medida visa criar elementos de despesas e fontes de recursos necessárias,
em estrita observância à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e ao art.
43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964.
Certos da compreensão e apoio dos Nobres Edis, solicitamos a aprovação da
matéria para garantir a célere aplicação dos recursos em benefício do nosso
município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetité, Estado da Bahia, em 10
de abril de 2026.
Valtécio Neves Aguiar
Prefeito Municipal
VALTECIO NEVES
AGUIAR:18192785572
Assinado de forma digital por VALTECIO
NEVES AGUIAR:18192785572
Dados: 2026.04.10 09:54:04 -03'00'