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Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Criada em 09 de abril de 1810
Praça Rodrigues Lima, n.º 10 — Centro — Caetité — Bahia.
Gabinete do Vereador Álvaro Montenegro C. Oliveira
Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Assunto: RELATÓRIO e PARECER
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1215/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026,
QUE, “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA E TRANSPORTE
ESCOLAR PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE CAETITÉ/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Relatório:
Sob exame desta Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo, a matéria de autoria do Senhor Vereador Rodrigo Júnior Lima
Gondim, este relator chegou a conclusão, que trata-se de Matéria
Constitucional, tendo em vista que a proposta visa promover maior inclusão
social e educacional, garantindo que essas crianças tenham acesso facilitado à
educação, bem como condições adequadas de deslocamento até as unidades
escolares. Diante do exposto, a Comissão encaminha a Matéria para discussão
e aprovação, com decisão do Plenário Soberano.
VOTO DO RELATOR
S.M.J
É o Parecer.
es em, 08 de abril de 2026.
Álvaro MontêRegro C. Oliveira
Presidente/Relator
Fodans
Francisco Doulizete Gomes
Vice-Presidente
Arual Rachid Fernandes
Secretário
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