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Câmara de Vereadores do Município de Caclité
Cuada em 09 de abuil de 1810
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. :
PARECER Nº 10/2026
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1.207, de 12 de março de 2026, que altera a Lei
Municipal nº 854/2019, dispondo sobre o cumprimento da exigência de brigada de
incêndio em eventos com a participação do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei do Poder Executivo que acrescenta
dispositivo à Lei nº 854/2019, permitindo que a presença do Corpo de Bombeiros Militar
da Bahia supra a exigência de brigada de incêndio em eventos.
E o relatório.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO: Após análise da matéria, considerando o Parecer Jurídico
nº 004/2026, elaborado pelo consultor jurídico Dr. João Paulo Silveira de Oliveira,
OAB/BA nº 18.986, a Comissão entende que o Projeto está apto para apreciação em
plenário.
Opina, portanto, pela legalidade, constitucionalidade e aprovação da matéria.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Sessões e abril de 2026
Álvaro Montene ro Serqueira de Oliveira
Vice-Presi ente
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Íúlio César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: miguelnogueira Ocaetite.ba.leg.br
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