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Câmara de Vereadores do Município de Caobité
Cuada em 09 de abril de 1810
Gabinete do Vereador Miguel Sonçalses Nogueira
PROJETO DE LEI 1221 DE 09 DE ABRIL DE 2026
“Considera-se de Utilidade Pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Caetité - APAE
e dá outras providências.”
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga
o presente.
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caetité — APAE, com sede neste Município.
q
Art. 2º A entidade deverá manter suas atividades conforme seus fins sociais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em, 09 de abril de 2026
Miguel ves Nogueira
Vêrtador
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetiteOgmailcom Site: www.caetite.ba.leg.br
Caran
E
ge
Criada em 09 de abuil de 1810
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caetité — APAE, entidade de relevante atuação
social no município.
A APAE desenvolve importantes serviços nas áreas de educação, saúde e assistência
social, atendendo pessoas com deficiência e promovendo sua inclusão, dignidade e
qualidade de vida. Trata-se de uma instituição sem fins lucrativos, reconhecida pela
seriedade de seu trabalho e pelo impacto positivo junto à comunidade.
O reconhecimento como Utilidade Pública permitirá à entidade ampliar suas atividades,
possibilitando o acesso a parcerias, convênios e outros benefícios previstos na
legislação, fortalecendo, assim, os serviços prestados à população.
Diante da importância social da APAE para o Município de Caetité, contamos com o
apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões em, 09 de abril de 2026
Miguel vês Nogueira
Vetgador
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetiteOgmailcom Site: www.caetite.baleg.br
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